impunidade na politica
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , com todas as garantias constitucionais previstas em nossa Carta Política ... Com o advento da justiça negociada, que veio para combater com ... Noutras palavras, que triunfe a impunidade, em nome do interesse maior da sociedade (Teoria Social), sopesando o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... Segundo a doutrina, os crimes políticos ... O receio com relação à impunidade dos corruptos levou o legislador a criar uma sanção dirigida aos ...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... ânimo do réu, ao contrário, é gerador de impunidade ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA ... CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA ... TIPICIDADE PENAL EM ... -
Acórdão Nº 0024215-60.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... em garantia de impunidade" de crimes que em seu interior se ... pratiquem. Assim sendo, o crime de tr\xC3" ... 11.343/2006, foi originada por questões de ... política criminal, surgindo como um favor legislativo ao ... pequeno traficante, ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... § 4º Se, para praticar o roubo ou assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, o agente causa dolosamente lesão ... ção sobre os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, os de falência, de ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... sexistas como feminicídio, ou de indicar que apenas quando há impunidade no crime é um feminicídio, desconsidera-se a importância desse intento ... mostrar a dimensão política de todos os assassinatos de mulheres que resultam deste controle e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON
... segurar a ocultação e impunidade das condutas perpetradas ... pelo primeiro denunciado ... 4 - LUIS CARLOS ... artigo 5º, LV, da Carta Política ... Na presente hipótese, forçoso reconhecer que a ... denúncia ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... preferências sexuais, orientação religiosa, filosófica ou política, etc., incluindo, portanto, o que se convencionou denominar “dados ... que, em caso assim, seria erigido em veículo ou instrumento de impunidade ... Por fim, quanto aos demais segredos profissionais, e desde que ...
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Das penas
... ção da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser ... b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ... c) à traição, de emboscada, ou mediante ...
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Delação Premiada
... 93, da Carta Política Federal, impondo que toda a decisão do Poder Judiciário deverá ser ... ou substancialmente decrescida, poderá gerar a sensação de impunidade, que, na prática, não deverá deixar de ser reconhecida ... De ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... criminais, que poderão significar, na prática, maior risco de impunidade, na contramão do espírito do pacote anticrime (ADI nº 6.300); ... ático de Direito e a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função de proteção dos ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... o racismo: o processo de formulação e implementação de uma política pública inclusiva e de combate ao racismo, que ignora a realidade social ... pela não publicização dos protocolos de abordagens e a impunidade dos agentes de segurança. Recentemente, dos protocolos de abordagens e a ... -
Decisões Monocráticas nº 187494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... de comunicação virtual voltada tanto à sectarização da política quanto à desestabilização do regime democrático para auferir ganhos ... Min, LUIZ FUX) e não deve ser transformado em garantia de impunidade de crimes, que, eventualmente, em seu interior se pratiquem ou que ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... todas as discriminações legais contra mulher, tais como: a impunidade do agressor sexual que se casasse com sua vítima e a criminalização do ... ções nas áreas de saúde, educação, cultura, participação política, igualdade de gênero e diversidade ... É preciso considerar o ...
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É de desanimar...
... Mas, como a impunidade" é comum na esfera política, este episódio, possivelmente, amanhã estar\xC3" ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... Também se justifica em face da impunidade, que por diversas ocasiões resultou na morte da vítima, como forma de ... Sistema penal e política criminal ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010 ... DIAS, ...
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Presidente da Ajufe e antecessores dizem estar "preocupados" com o país
... o país”, com suas dificuldades econômicas e a insatisfação política ... Também dizem apoiar a condução dos processos contra ... primeiro e segundo graus, dentre outras medidas de combate à impunidade ... Defendem também medidas de transparência na gestão dos ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ão, de uma normativa especificamente voltada à regência de sua política de governança para o compartilhamento de dados, que passa a se apresentar ... Artigo 19 do Marco Civil da Internet gera impunidade e viola a Constituição. Consultor Jurídico , 21 nov. 2019. Disponível ...
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Acórdão nº 0000590-81.2013.8.05.0203 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2014
... instituições, é promover a impunidade dos corruptos, é ... menoscabar o mérito dos bons, é, em última ... abrigados na Carta política de 1988 ... VII- A atribuição, no caso concreto, de maior peso aos ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... do fenômeno jurídico, em especial às abordagens da sociologia política e jurídica, da ciência política e da filosofia política e do direito ... efetivo da pena; e (iii) promove a quebra do paradigma da impunidade do sistema criminal, ao evitar que a necessidade de aguardar o trânsito ... -
Colômbia desperdiçou chance
... É verdade que as Farc lutaram por certas condições: impunidade de fato para seus crimes atrozes, presença no Congresso, uma reinserção bem remunerada na vida civil e política" do país, e o presidente Santos, talvez atordoado com a possibilidade de n\xC3" ...
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Princípio da presunção de inocência e a decisão proferida pelo supremo tribunal federal no habeas corpus nº 126.292
... deu-se no momento em que o Brasil passa por devasta crise política e judicial, razão pela qual, o novo posicionamento é apoiado por ... técnico ou não, que enxergam na decisão o fim da impunidade para aqueles que cometem crimes políticos, os chamados crimes de ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... 61 ... 15 A partir da década de 1990, normativas internacionais foram aprovadas no contexto de “luta contra a impunidade”, dentre as quais merecem destaque o Conjunto de Princípios para a Proteção e Promoção dos Direitos Humanos por meio do Combate à Impunidade ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... brasileiro do pensamento autoritário e sua derradeira atuação política será marcada pela redação do texto do primeiro Ato Institucional da ... e ativos de proveniência ilícita, 43 de como “o problema da impunidade dos corruptos é o processo jurisdicional” 44 e, por fim, como superar o ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... por motivo de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou ... de ampliar os mecanismos de punicao diante de uma suposta "impunidade" com o sistema de responsabilizacao trazido pelo ECA, o que se observa e o ...