impunidade na politica
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... por motivo de raca, cor, sexo, lingua, religiao, opiniao politica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou ... de ampliar os mecanismos de punicao diante de uma suposta "impunidade" com o sistema de responsabilizacao trazido pelo ECA, o que se observa e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023143-50.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023143-50.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): MARCIA DE JESUS NASCIMENTO DA SILVA. Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 01° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO JOÃO DE MERITI Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO MARCIA DE JESUS
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Acórdão Nº 0014772-07.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se ... pratiquem sendo, o crime de tráfico ... 11.343/2006, foi originada por questões de ... política criminal, surgindo como um favor legislativo ao ... pequeno traficante, ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... ate as suas variacoes ecologicas mais suaves, colocou na agenda politica a diferenciacao legal entre humano e animal firmemente e elaborou um ... e pelo Estado-nacao, vida sem valor que pode ser morta sem impunidade. As campanhas de publicidade com "olhos implorantes" de criancas morrendo ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... 401), o sujeito deixa de ser destinatário de uma política de reintegração social, como se declaram as funções instrumentais, ... ólico muito mais forte do que imaginamos , pois é a certeza da impunidade que faz com que os algozes ... Rev. direitos fundam. democ., v. 19, n ... -
Capítulo 5 - Cifra negra, violência, impunidade e prognóstico criminológico
... Quanto às penas alternativas: ... a) A inexistência de uma política" de fiscalização ... b) O descumprimento da transação penal ... c) A individualização inadequada da pena ... 5.6 TÉCNICAS DE INVESTIGA\xC3" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... vezes é mais prejudicial à vítima o curso do processo que a impunidade do culpado ... Somente o ofendido é parte legítima para fazer ... estará exercendo um direito público subjetivo de natureza política ... Essa prisão se efetiva antes da condenação, prisão processual ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Política da República, alusiv o à açã o direta de ... à dor, deixou de prever hipótese de licitude ou de impunidade do aborto? Quem sabe, seria o Judiciário, que, recusando-se a ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... capital flutuando no “espaço de fluxos” global, livre da política, como assevera Zygmunt Bauman, sente o enfraquecimento do poder político ... Humanos decorreu da falta de resposta penal, ou seja, pela impunidade, conforme já escrito ... Portanto, cumprido o procedimento ...
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Segurança pública e armamento da população civil
Segurança pública e armamento da população civil
... ência da Lei de Execuções Penais tragam certo sentimento de impunidade para o corpo social. Afinal, por que um trabalhador haveria de continuar ... ocorre no plano da utilização de um direito individual como política pública de segurança ... A retórica de que a criminalidade diminui à ... -
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... diminuir a impunidade e combater a escalada da criminalidade, atente contra ... os direitos ... REGIME MILITAR. PRISÃO E DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO ... POLÍTICA. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ... EVENTO DANOSO. VALOR ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... política criminal. Ao contrário, bastaria uma rápida leitura dos principais ... b) Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ... Bitencourt ensina que: Trata-se de uma ...
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A prática do novo júri
... o dantesco crime foi fútil, e típico de cidades onde paira a impunidade dos poderosos ... Denota-se com evidente clareza que a vítima foi ... nesses falsos critérios, como se a justiça fosse servidora da política, ou pior, da demagogia ... 415 “ A Inconstitucionalidade do Clamor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... ência contra a pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para ele ou para terceiro. 2969 2969 ... , 3018 a Sumula nº 610 do STF se fundamenta em motivos de política criminal. Afigura-se mais justa a punição por latrocínio consumado, ...
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'saio como um aprendiz'
... 4h30m E diz adeus ao senado cobrando o fim da corrupção e da impunidade ... Cristiane Jungblut ... crisjung@bsb.oglobo.com.br ... Homenagem. Pedro ... contra a corrupção, e afirmou que ainda sonha com a ética na política" ... Além disso, citou os escândalos da Petrobras e ressaltou que eles s\xC3" ...
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A memória em disputa no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental Nº 153
... STF evidencia a existência de uma disputa pela construção da política de memória no Brasil. Embora instruída pelo passado histórico, a ... ça de Transição no Brasil: por um lado, a anistia enquanto impunidade e esquecimento, defendida pelos militares e seus apoiadores a fim de ...
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Judicialização da política e ativismo judicial: conceitos e o quadro brasileiro
Este artigo é apresentado com o objetivo de estabelecer diferenciações entre dois conceitos que ainda geram dúvidas na comunidade acadêmica do Direito. Trata-se do debate acerca da judicialização da política e o ativismo judicial que move diversos trabalhos. Tema inicialmente de interesse da Ciência Política, hoje vê-se que o Direito também já colabora com pesquisas empíricas e teóricas sobre a...
... A decisão sobre o HC 126.292 teve como um de seus fundamentos o fato de “aguardar o trânsito em julgado dar uma sensação de impunidade à sociedade”. A Corte deixou assentado, nos autos, que o STF deveria ouvir o apelo da população. Todavia, o Poder Judiciário é considerado o ... -
A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... 3. Condicionar a aplicação do art. 225, §3º, da Carta Política a uma concreta imputação também a pessoa física implica indevida restrição da norma constitucional, expressa a intenção do constituinte ... -
A violência doméstica e familiar contra a Mulher no Brasil e o seu enfrentamento: o que a criminologia crítica nos ensina?
... praticada contra Maria da Penha Maia Fernandes ao permitir a impunidade de seu companheiro ... No caso, Maria da Penha, após ser vítima de ... que visou a captar a percepção das famílias acerca da política pública de combate à violência contra as mulheres. 14 Se quase 64% dos ...
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Acordao N° 1606904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Efeito suspensivo indeferido. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Provas robustas. Oitiva dos policiais e da vítima. Roubo. Exclusão da causa de aumento. Emprego de arma de fogo....
... infracional tendo em vista a política de enfrentamento à COVID-19, consoante a regra disposta no §1º, ... do ... traria uma falsa noção de impunidade ... 8. Medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação ... -
A obra de Ihering: 'A luta pelo Direito'
Guilherme Howes: A luta pelo Direito
... (1872) e a ele acrescia um sugestivo prefácio (1888) a luta política está em curso na Alemanha. A unificação tardia daquele disperso ... Direito a uma dimensão pecuniária, comezinha e, portanto, de impunidade. A luta pelo direito é uma luta, sobretudo, contra isso. "Terminou a ... -
Análise econômica da colaboração premiada
... dos recursos dos Estados e que ameaçam a estabilidade política" e o desenvolvimento sustentável dos mesmos; convencidos de que a corrupç\xC3" ... públicos subtraídos, mas também pelo exemplo nos casos de impunidade. Se o Direito é um indutor de comportamentos, é importante saber se ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal ... brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa ... ção, de sua importância prática a fim de evitar impunidade, assim como da enorme discussão que essa previsão gerou, especialmente ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... física das pessoas e dos bens da comunidade e o combate à impunidade ... Apoiar a criação e o funcionamento de centros de apoio a vítimas ... Ameaçadas, assim como sua função de órgão formulador da política nacional de proteção a testemunhas ... Apoiar a criação e o ...