Imunidade formal
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0061855-74.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
Apelação Cível. Ação anulatória de crédito tributário c/c indenizatória. Direito Tributário. ICMS. No presente caso, a parte autora busca afastar a incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, ao argumento de que, por ser um templo religioso, possui imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, "b", da CRFB. Entendimento do STF no sentido de que "A imunidade tributária subjetiva...
... que, por ser um templo religioso, possui imunidade tributária nos termos ... do art. 150, VI, “b”, da CRFB. Entendimento ... aspecto formal e, não, econômico, a parte autora não goza do benefício ... -
Decisão monocrática Nº 9285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Comunicação de prisão em flagrante. Deputado Federal. Imunidade formal ou processual. CF, Art. 53, § 2º. Prisão em flagrante por crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095033520204050000), 15-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. RE 566.622/RS. DEMONSTRAÇÃO.TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. INSTITUIÇÃO É MERO ARRECADADOR. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento interposto por...
... Juízo a quo que os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária pleiteada não foram comprovados de plano, não podendo a ... Marco Aurélio, no qual foi declarada a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91, considerando indevida a exigência do ... -
Acórdão Nº 0020204-49.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... EXECUTIVIDADE PROPOSTA PELA EXECUTADA ... RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, EM RELAÇÃO AO IPTU. INSURGÊNCIA FORMAL ... DO FISCO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM ... CONTRAMINUTA. PERDA ...
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Acórdão nº 70352 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1993
'Habeas-corpus' - inepcia da denuncia somente alegada após a prolação da sentença condenatória - ausência de oportuna argüição - preclusão - impugnação da validade material do contrato de mutuo que teria sido celebrado com inobservancia de requisitos essenciais - impossibilidade de apreciação dessa matéria na via sumarissima do 'Habeas-corpus' - paciente que e vereador a Câmara Municipal -...
... PROLAO, PRECLUSAO, OCORRENCIA ... CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, AUSNCIA, SENTENA ... CONDENATRIA, TRNSITO EM ... -
Decisões Monocráticas nº 164331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2019
... º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - Imunidade formal que deve ...
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Decisões Monocráticas nº 170552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece imunidade formal quanto à aplicação da prisão ... V - Imunidade formal que deve ...
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Os limites das imunidades parlamentares
César Dario: Os limites das imunidades parlamentares
... imunidades de natureza material ou substantiva, denominada imunidade absoluta, e formal ou processual, denominada imunidade relativa ... No ... -
Decisão da Presidência nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, §2º), bem como que essas ...
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Decisões Monocráticas nº 176779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... imunidades aos parlamentares federais, assim disposta a imunidade formal tratada no caso concreto (art. 53, §2º), bem como que essas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 3º) ... TÍTULO IV ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Art. 18. São imunes da incidência do imposto: ... I – ... formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas ...
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Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributária
O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, busca-se as premissas teóricas necessárias para a compreensão do instituto, sob o ponto de vista da teoria dos direitos fundmentais. É a partir...
... no âmbito do Estado de Direito e na sua relação com o cidadão, é norma que expressa o direito à liberdade, dotada de fundamentalidade formal e material que lhe asseguram o atributo de direito fundamental, hierarquicamente superior no microssistema do Direito Constitucional brasileiro, ... -
Processo nº 1999.067.00005 de Orgao Especial, 17 de Febrero de 2003
Imunidade parlamentar formal: afastamento do exercicio do mandato parlamentar para exercicio de cargo de Secretario Municipal. Imunidade parlamentar material. Alcance: ato politico. Prescricao de crime praticado na imprensa e de outro de natureza comum, em concurso material: fluencia do prazo diante da dispensa de previa autorizacao pela Casa Legislativa segundo a nova redacao do art. 53 da...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal das leis incorporadas à consolidação e sem modificação do alcance ... 12.5. O princípio da imunidade recíproca está sendo observado? ... 12.6. As demais imunidades ...
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Decisão monocrática Nº 1377947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... percepção, decorre, em verdade, da existência, até 2001, da imunidade formal para deputados e senadores, os quais não podiam ser processados ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode atingir o administrado (porque a Constituição lhe garante imunidade), ou, então, que atingiria o que pede, mas há norma que o dispensa de ... "Esse verbete se situa no plano do direito tributário formal , pois realmente o lançamento de um tributo originante de um crédito ...
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Acórdão Nº 0072624-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI ... IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA ... PESSOA JURÍDICA COM BENS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE ... SUSPENSÃO DA COBRANÇA. FORMAL ... INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO ... ARBITRAR A BASE DE ...
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Poder Legislativo
... ) Mesmo que se admita que o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ao que parece, encontra-se ... duas as espécies de imunidades dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); b) Imunidades Formais ...
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Poder Legislativo
... ) Mesmo que se admita que o impetrante não figure como investigado formal, diante da condição de alto dirigente da CBF, ao que parece, encontra-se ... duas as espécies de imunidades dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); b) Imunidades Formais ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... ópria constituição federal quem determina as matérias de importância constitucional que estão sujeitas a uma reserva de lei especial ou formal 19 ... todavia, a identificação desses campos materiais deve ser obtido pela análise sistemática da constituição, não bastando a simples ...
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Poder legislativo
... : a material (também denominada de inviolabilidade) e a formal, esta subdivida em imunidade formal relativa à prisão e imunidade formal ...
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Relativização da Imunidade Parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal
Uma recente decisão da Suprema Corte do Brasil criou, ao aceitar denúncia contra o Deputado Federal Jair Messias Bolsonaro, situação confusa acerca dos rumos da imunidade parlamentar. Tal decisão, no contexto em que se situa, contraria a doutrina majoritária e a própria jurisprudência do Tribunal. Nesse contexto, o objetivo do presente trabalho é, através de uma perspectiva...
... Nesse contexto, a imunidade parlamentar se desdobra em duas espécies: imunidade material e imunidade formal, ambas perfilhadas pela Carta Magna de 1988. Convém dispensar algumas linhas a mais para explicar as características gerais desses institutos ... -
Acórdão nº 511 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 1995
RECLAMAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO ÂMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO...
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Supremo instituiu a conversão antecipada de prisão em flagrante
Supremo instituiu a conversão antecipada de prisão em flagrante
... Vale lembrar que essa norma constitucional dispõe sobre imunidade processual ou formal para parlamentares, baseada no freedom from arrest, ... -
Editorial
... ”, Jakub Żurek apresenta a regulamentação constitucional da imunidade judicial na Polónia, bem como analisa o alcance subjetivo e objetivo ... ções judiciárias, a (i)legitimidade democrática da imunidade formal dos juízes, bem como enfatiza a importância de que os Conselhos de ...