inalienabilidade dos direitos fundamentais
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Do assentimento da comunidade à ideia objetiva de praticabilidade
... , mesmo que isso importasse solapar os direitos fundamentais de uma minoria de contribuintes ... Kant, pois, enquanto para este a inalienabilidade e a moralidade dos direitos fundamentais do homem ...
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Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade
Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s
... , de uma ciência jurídica respaldada em direitos universais, indisponíveis e inalienáveis, com o ... ísticas intrínsecas dos direitos fundamentais é a sua universalidade, além do seu inalienabilidade, inviolabilidade. Todavia, como destacado pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... § 2° As despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas, nos ... atender a despesas com investimentos fundamentais, de acordo com as prioridades estabelecidas nesta ... artigo conterão cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serão vendidos às ...
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A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas: o caso da relação de emprego
... 196-197 ... SARMENTO, Daniel. Op. cit ., p. 311-312. Interessante lembrar a necessidade contemporânea de retomar a noção de inalienabilidade dos direitos fundamentais no sentido expresso por Martínez-Pujalte, que afirma: “En efecto, ahora de lo que se trata no es tanto de defender los ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... ; unidade, indivisibilidade, inalienabilidade, fungibilidade, sendo inseparável da pessoa de ... protege efetivamente os direitos fundamentais patrimoniais ... Para se valer de um exemplo, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... e alimentação escolar, preceitos fundamentais ... agasalhados na Constituição. A ... inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a ...
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As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação...
As características dos direito fundamentais e os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada ... T ... INALIENABILIDADE: não podem ser alienados, ou seja, a pessoa não pode abrir mão, ou se ... -
A Previsão da Participação Pública Ambiental na Constituição de 1988
... , ao contrário de outras leis fundamentais 271 , não trouxe norma expressa que consagre o ... direitos políticos, como verdadeiros direitos de ... 287. No sentido da inalienabilidade e indisponibilidade dos direitos fundamentais em ...
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A importância do patrimônio cultural dos povos indígenas para a manutenção da biodiversidade e para a viabilidade do desenvolvimento sustentável
Os conhecimentos tradicionais dos povos indígenas se consubstanciam em patrimônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado e para a diversidade cultural, sendo tutelado por documentos internacionais e pela Constituição Federal de 1988. O presente trabalho visa a destacar a importância da manutenção desses saberes, por meio das legislações pertinentes,...
... ônio cultural imaterial e são fundamentais para a manutenção do meio ambiente equilibrado ... Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade ... óico, airmando a dignidade, a inalienabilidade dos direitos e as liberdades individuais. A DUDH ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039429-03.2022.8.19.0000 (Cível), 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR A MENOR ACOMETIDO DE SURDEZ BILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA E MANTIDA INTEGRALMENTE NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO DO SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO...
... quando se depara com a vulneração de direitos ... fundamentais. Súmula TJRJ nº 178. Garantia ... inalienabilidade dos bens públicos. Manutenção da decisão ... - Acórdão Nº 5003201-96.2021.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
- Acórdão Nº 0900104-42.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
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Em busca de trabalho digno no setor de serviços em supermercados
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, cuida-se de uma visão crítica sobre o trabalho em supermercados nos dias atuais
... Se situarmos os direitos fundamentais de primeira, assim como de segunda e ... , quais sejam: universalidade; inalienabilidade; indivisibilidade; igualdade e não ... -
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0274400-27.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DEIXADAS À DEMANDANTE NO TESTAMENTO DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO DEPÓSITO DO RESPECTIVO...
... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ... melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas ... idosas, ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... e dominicais “só perderão a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e forma que a ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... , a efetivação dos direitos fundamentais ... No que diz respeito às empresas ...
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Acórdão Nº 0020563-20.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CARGO EM COMISSÃO. A reclamada anexa extenso rol de documentos que comprovam a fidúcia diferenciada que atribuía à reclamante, a qual, exercendo poderes de representação concedidos por seu empregador, subscrevia contratos de trabalho e termos de rescisão de outros empregados, preenchia formulários de avaliação dos integrantes de sua equipe, controlava a jornada
... "poderes privados" podem vulnerar os direitos fundamentais das pessoas com as quais mantêm ... dos direitos fundamentais é sua inalienabilidade" ou indisponibilidade, que resulta da fundamentaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020392-28.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. A pretensão de pagamento de acréscimo salarial em face do acúmulo de funções encontra guarida no princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, que certamente adviria ao empregador por lhe ser prestado trabalho além daquele pactuado sem o correspondente incremento de remuneração. Há acúmulo de funções quando o empregador passa a cobrar do empregado o...
... da reclamada, caracterizando afronta aos direitos fundamentos à vida privada e à intimidade, ... privados" podem vulnerar os direitos fundamentais das pessoas com as quais mantêm relações ... dos direitos fundamentais é sua inalienabilidade" ou indisponibilidade, que resulta da fundamentaç\xC3" ... -
Do direito das sucessões
... caso não há transferência de todos os direitos e deveres, mas somente de alguns, por exemplo, no ... à herança ao rol dos direitos fundamentais, motivo pelo qual temos que ter cuidado ao ... gravada com cláusula de inalienabilidade ... A cessão de direitos hereditários deve ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... -se dos tradicionais direitos fundamentais de primeira geração. Enquanto esses últimos ... ém seriam características, a inalienabilidade e a imprescritibilidade. ARAUJO, Luiz Alberto ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 1, p. 79-107, jan./abr ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 27, n. 1, p. 79-107, ... diante da indisponibilidade e da inalienabilidade do bem ambiental; da inexistência, na ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0083154-73.2021.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS CLÁUSUAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE IMÓVEL DOADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DONATÁRIA. PRECEDENTES DO STJ QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES SOBRE O BEM DOADO, MEDIANTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS CRITÉRIOS. PRESENÇA, IN CASU, DOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS....
... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... INCOMUNICABILIDADE ... impenhorabilidade melhor promoveria os direitos ... fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, ... -
Planejamento sucessório
... A sucessão, que é a transmissão de direitos 6 , pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após ... no exercício das liberdades fundamentais, da autonomia privada e do controle de riquezas ... 65 As cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade eram ...
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O direito de saber a nossa história: identidade genética e dignidade humana na concepção da bioconstituição
A identidade genética corresponde à dimensão da individualidade biológica do indivíduo, ao genoma de cada ser humano. Logo, é sinônimo de individualidade genética. O direito à identidade genética surge como um bem jurídico fundamental, portanto, objeto de proteção constitucional. Os avanços da engenharia genética provocam o despertar de uma nova concepção de Direito Constitucional, uma vez que...
... identidade genética e na proteção dos direitos humanos e fundamentais ... A consagração ... , irrenunciabilidade e inalienabilidade ... Dentre os atributos dos direitos ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... seus outros direitos e liberdades fundamentais face as aplicações da biologia e da ... -dade direta, essencialidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, impenhorabilidade, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... usufruto é inalienável e “da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade do usufruto”, logo ...