inalienabilidade dos direitos fundamentais
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Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... RECEIVABLES I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Pólo Passivo: REU: KAROLAINE ... foram gravadas com cláusula de inalienabilidade, o que os impedem de vender os bens, lhes ... melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ...
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Da Penhora
... e pagasse o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, ... ção de sujeito de todos os direitos fundamentais, conferindo-lhe expectativa de moradia digna no ... por ónus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos, introduzindo a nova concepção trazida ... universalizante dos direitos fundamentais no que atine ao trabalho, o que implica o dever ... hierarquia entre os direitos), inalienabilidade (são indissociáveis da pessoa e irrenunciáveis ...
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Tombamento
... vários mecanismos de efetivação dos direitos sociais à cultura, na dimensão patrimonial __ ... imodificabilidade e de relativa inalienabilidade”. 17 O conceito apresentado pelo ... ção de sua cultura, referências fundamentais para a sua identidade própria”. 58 2.3.1 ...
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Decisão Monocrática Nº 0044005-67.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-07-2019
Apelação Cível n. 0044005-67.2011.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogada : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Sérgio Ricardo Joesting (Promotor)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de remessa oficial e apelação cível interposta pelo Município de Joinville...
... direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... óteses de impenhorabilidade e inalienabilidade são típicas ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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Livro II - Do processo de execução
... de receber as cargas enquanto sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou ... ção de última vontade, haver a inalienabilidade temporária ou vitalícia: ... Art. 979. Além de ... ção de sujeito de todos os direitos fundamentais, conferindo-lhe expectativa de moradia digna no ...
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Legislação
... , que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ... CONSIDERANDO que ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da ...
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A espiral de direitos humanos
... 151 SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos ... os Direitos do homem e liberdades fundamentais.” g) Inalienabilidade. Ora, os direitos humanos são indisponíveies e inegociáveis ... h) ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... A sucessão que é a transmissão de direitos pode ocorrer em vida ( inter vivos ) ou após a ... no exercício das liberdades fundamentais, da autonomia privada e do controle de riquezas ... ção gravada com cláusula de inalienabilidade, 91 que, conforme o art. 1.911 do Código Civil, ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... mais ampla, da Teoria Geral dos Direitos Humanos. (45) ... É sabido que o homem passa a ... três bens jurídicos tidos por fundamentais na Constituição Federal de 1988: vida, saúde e ... , gratuita ou onerosa — inalienabilidade) quanto a irrenunciabilidade (impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952400-84.2005.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO POR OCASIÃO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A SBDI-1 desta Corte pacificou o entendimento de que às ações de indenização por...
... danos à honra, à dignidade e à vida, direitos imprescritíveis, por serem reconhecidos como ... é a passagem da idéia de direitos fundamentais como categoria jurídica para a práxis social e ... dos direitos fundamentais a inalienabilidade, a irrenunciabilidade, a inviolabilidade e a ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ógico não figure formalmente no rol de direitos constantes do título II da CF/88, não se ... sobre a constituição, os direitos fundamentais e a proteção do ambiente. São Paulo: Ed. RT, ... c) inalienabilidade/indisponibilidade , posto que não possuem ...
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Ipia� - Vara c�vel
... , Incomunicabilidade, Inalienabilidade, instituição de Fideicomisso e Usufruto, cujas ... e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e ...
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Acórdão nº 0519951-80.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE OBESIDADE MÓRBIDA. TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA.TRATAMENTO ESPECIALIZADO EM SPA. NEGATIVA ILEGAL E ABUSIVA. RISCO À VIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA
... dissabor, mas causa de violação de direitos da ... personalidade, como a honra, dignidade, ... SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS ... GARANTIA. NECESSIDADE. TUTELA. ANTECIPADA ... de imprescritibilidade; inalienabilidade; irrenunciabilidade e ... inviolabilidade ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... na violação de princípios fundamentais da administração pública. Ambos representam ... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... 159. Essa inalienabilidade pode decorrer: a) da natureza do bem; b) por ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055833-71.2018.8.19.0000 (Cível), 24-06-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 4º, DA LEI ESTADUAL 8.120/18, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PERFORMANCES ARTÍSTICAS NO INTERIOR DAS EMBARCAÇÕES E DOS VAGÕES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) Segundo orientação sufragada no âmbito do Supremo Tribunal Federal em hipótese análoga, a perda do mandato parlamentar, que no caso dos autos, hoje ocupa o cargo de Senador da...
... conflitarem com outros direitos e princípios que venham a desvirtuar ou a ... 5) Direitos ... fundamentais que ostentam características, dentre as quais a ... de três características: inalienabilidade, historicidade e relatividade ... Interessa-nos, ... -
Dos Princípios que Norteiam a Execução
... ípios informadores e princípios fundamentais. Enquanto os princípios informadores dizem ... Também para os recebimentos de direitos" fixados em sentença normativa, em acordo em diss\xC3" ... Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade. Mas desta não ...
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Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
... constitucionais tendentes a abolir os “direitos e as garantias individuais”. A ... Cláusulas pétreas. Direitos fundamentais. Previdência social e Dignidade da pessoa ... ções para as ideias de inalienabilidade dos direitos humanos. No âmbito ...
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Cláusulas restritivas da propriedade
... DA PROPRIEDADE ... INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... ser importante a outrem, dado a que os direitos do herdeiro se medem pelos do autor da ... , preponderam os princípio e valores fundamentais sobre o ordenamento infraconstitucional, ...
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Bens
... o é no livro específico dedicado aos direitos reais. Conquanto reconheçamos a multiplicidade ... de direito civil – institutos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 377-378 ... , gozam dos seguintes atributos: inalienabilidade relativa, não oneração, impenhorabilidade e ...
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Execução trabalhista
... ém é destinado a realizar os demais direitos dos cidadãos e cidadãs no campo das relações ... adota como princípio e objetivo fundamentais a igualdade substancial ou real, que encontra ... ípios: a) impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos; b) universalidade ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... jurídicas também possuem direitos fundamentais que precisam ser tutelados pela ordem ... , incomunicabilidade e inalienabilidade ... (B) Em relação à cláusula de ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... e necessidade de distingui-la de outros direitos sucessórios – 1.2 O direito de herança: ... a evolução histórica dos direitos fundamentais – 1.4 Ponderação do direito de herança com ... de imposição das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, ...
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Processos
... ções ou conflitos de interesses ou direitos. Por isso, destacam-se em relação aos demais e ... impessoalidade, bem como os direitos fundamentais de petição e de ampla defesa, entre outros ... -se pela imprescritibilidade e inalienabilidade (art. 8º, § 3º e art. 10 da Lei Federal n ...