inalienabilidade dos direitos fundamentais
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Direito Administrativo
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... o privado, para eliminar os direitos fundamentais; 2: assertiva correta; de fato, a lei, em ... aos bens públicos, (A) a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso ...
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Decisão monocrática Nº 1374160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... efetiva, ao preconizarem: (i) a inalienabilidade (indisponibilidade) de certos bens; (ii) o ... hipóteses nas quais sejam identificados direitos" fundamentais (ou interesse público) cuja efetiva\xC3" ...
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Práticas colaborativas no direito ambiental
No presente artigo buscamos refletir sobre a possibilidade da aplicação das Práticas Colaborativas no Direito Ambiental. Atribuímos à natureza inúmeros significados, econômico, sagrado, ecológico, etc. São as relações sociais que explicam as múltiplas e diversificadas práticas de apropriação e uso dos bens ambientais. Os princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-paga
... 1-16) ... A conquista de direitos pela humanidade se deu em várias fases, ... como sujeito-cidadão de direitos fundamentais. Encontramos os fundamentos desses direitos da ... inalienabilidade do direito ao meio ambiente ecologicamente ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... mais ampla, da Teoria Geral dos Direitos Humanos. 45 ... É sabido que o homem passa a ... três bens jurídicos tidos por fundamentais na Constituição Federal de 1988: vida, saúde e ... subjetiva, gratuita ou onerosa - inalienabilidade) quanto a irrenunciabilidade (impossibilidade de ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... , em sentido clássico o conjunto de direitos reais e obrigacionais, ativos e passivos, ... , por exemplo, firam direitos humanos fundamentais, como, por exemplo, a proibição da prisão ... , a impenhorabilidade decorre da inalienabilidade, e não do inverso. Em outras palavras a ...
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Imprescritibilidade dos danos ambientais e a (im)posibilidade de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável da agenda 2030 no Brasil
Quando do julgamento do Recurso Extraordinário de nº. 654.833, o Supremo Tribunal Federal – STF, fixou o reconhecimento, por maioria dos votos, em sede de repercussão geral, da tese de imprescritibilidade da pretensão pela reparação civil de danos ambientais, e permitiu, por via de consequência, a aplicação de uma teoria de responsabilização civil ambiental diferenciada daqueles que,...
... , de 1988, apresenta um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, tanto expressas, como ... tais bens, a partir do viés da inalienabilidade, nos termos do artigo 100. Portanto, por si só, ... -
Direito Administrativo
... a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação ... dos bens públicos é a inalienabilidade, o fato é que os bens dominicais são passíveis ... ção, principalmente dos direitos fundamentais. A CF/88 determina que o Estado se responsabiliza ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... Os direitos fundamentais, em sua primeira roupagem, surgiram ... ística é a sua universalidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade. […] ... -
Improbidade administrativa
... Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5. ed ... , como a eficácia dos direitos fundamentais é irradiante, espelhando-se por todo o ... no registro geral de imóveis de inalienabilidade dos bens, muito se aproximando da cautelar ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... ípios informadores e princípios fundamentais. Enquanto os princípios informadores dizem ... Também para os recebimentos de direitos" fixados em sentença normativa, em acordo em diss\xC3" ... Da inalienabilidade resulta a impenhorabilidade. Mas desta não ...
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Serviço Religioso ou Servidão Religiosa? Novas Reflexões à Luz do Princípio da Isonomia e da Dignidade
... ão religiosa que implica em renúncia de direitos e vontades contínuas para se lograr a inclusão ... do Direito , de 1821, a inalienabilidade da personalidade como fundamentação para a ... direitos sociais enquanto direitos fundamentais e, por isso, continua-se a excepcionar os ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...
... cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor ... 21 Art. 184 ... , o bem de família, os bens gravados com cláusula de inalienabilidade, além dos próprios direitos reais (RUGGIERO, 1958 p. 575). A Lei n ... -
Desapropriação
... que, entretanto, eventuais defeitos ou direitos relativos à relação jurídica anterior se ... (os bens públicos só perdem a inalienabilidade, que lhes é peculiar, nos casos e formas que a ... Existem, assim, funções fundamentais suas independentemente das formas de assumir. É ...
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Decisões Monocráticas nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ção das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que assegura o gozo, pelos ... os direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos no arcabouço jurídico ... nos próprios atributos inalienabilidade, inusucapibilidade, impenhorabilidade, ...
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Saúde: direito da personalidade, direito fundamental, direito humano e direito do homem
... que tem sido denominado de gerações de direitos (ou dimensões do direito). Os direitos de ... A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. 2.ed. São Paulo: Atlas, ... , a indisponibilidade, a inalienabilidade, a irrenunciabilidade, a imprescritibilidade, a ...
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A Educação e os Direitos Fundamentais
O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana. Objetiva-se com esta análise apresentar a concretização da educação como direito fundamental, demonstrando que a prestação do serviço público...
... 7. Inalienabilidade – Os direitos fundamentais não poderão ser vendidos, pois os mesmos não possuem um fim econômico. Essa impossibilidade de alienação de um ... -
Decisão da Presidência nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ção das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que assegura o gozo, pelos ... os direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos no arcabouço jurídico ... nos próprios atributos inalienabilidade, inusucapibilidade, impenhorabilidade, ...
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Penhora
... 6.ed., Vol. 2, Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Revista ... almejam a realização de direitos fundamentais e porque, em sua realização, também podem ... recebidos com cláusula de inalienabilidade; bem de família (lei 8.009/90), dentre outros ...
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Direito Administrativo
... permanece vigente, mas não pode violar direitos individuais previstos na carta constitucional; ... outras razões, de que os direitos fundamentais do indivíduo não estão em posição de ... , dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... ítulo de seu texto às diretrizes fundamentais do planejamento , condensando noções ... á se consagrava, no artigo 46, a inalienabilidade da titularidade do recurso hídrico, conceito ... IV – fixar os direitos e os deveres dos usuários; ... V – ...
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Danos à Vida Privada e à Intimidade, sob a Perspectiva do Direito do Trabalho
... a vida privada do trabalhador e todos os direitos acessórios estão inseridos no rol de direitos ... e privacidade: direitos fundamentais ... Tratando de intimidade e privacidade, ... asseguraram a essencialidade e inalienabilidade dos direitos da personalidade, e a Declaração ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela ITE de Bauru-SP. Docente do Curso de Mes ... sustentação nuclear aos direitos fundamentais, ser cláusula geral ... à "inapropriabilidade", inalienabilidade, imprescritibilidade e à inexistência de um ... -
Filosofia do Direito Previdenciário
... ância refletir sobre os pontos fundamentais da técnica estudada: eles formulam o ordenamento ... Assim, alguns direitos pecuniários possuiriam ou não essa ... e) inalienabilidade das mensalidades: A impossibilidade de ...
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O processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos
O presente artigo científico tem como finalidade analisar o processo de internacionalização da proteção ambiental e dos direitos humanos. A pesquisa tem como propósito fundamental apresentar um esclarecimento acerca das especificidades e a indissociabilidade entre meio ambiente e direitos humanos. Como problemática principal, a pesquisa traz à reflexão o antigo debate sobre a proteção dos...
... humana em potencial 7 , ao mesmo tempo em que destaca a inalienabilidade do genoma humano em seu estado natural, não podendo este servir para a ... Sarlet 11 que os direitos humanos transformam se em direitos fundamentais por meio do modelo positivista mediante um processo de incorporação às ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...