indenização por danos morais na separação por culpa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ... de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro ... das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das ... comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da ... ção, fixarem o valor da indenização; ... 35) da alienação fiduciária em ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. A. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE ... ção dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na ... à tais incidentes através da separação de indivíduos cuja personalidade demonstrasse ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que ... ômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do ... separação contábil ou jurídica de atividades; ... V - o ... , as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ainda que dolosamente ou por simples culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não ... da liberdade de expressão e os danos morais ... A quiçá, o artigo 42 do pergaminho ... vítima, ou mesmo impor a aludida indenização como meio de adiantamento de legítima ... modernos inspirados no princípio da separação dos poderes. O pensamento Aristotélico inclui ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção financeira passível de separação por atividade econômica, de modo distinto das ... caso: I - não tenha agido com culpa" grave ou dolo; ou II - comprove que agiu de boa-f\xC3" ... no contrato de seguro o direito a indenização" mínima correspondente ao valor anual da remunera\xC3" ... , de forma objetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer de seus associados ou ... esportiva com base em padrões éticos e morais que garantam o fair play ou jogo limpo nas ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ão do pedido em reparação por perdas e danos ... Parágrafo único. As ações judiciais ... 12. Os pedidos de reparação ou indenização por ... Documento assinado digitalmente conforme ... morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ... processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal ... ção espontânea de quem reconheceu erro ou culpa e ... deseja espiar a culpa e evitar a ...
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Acórdão nº 1.0557.15.000895-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGULAMENTAÇÃO ANEEL - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA JUDICIAL AOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - FESTA DE CASAMENTO - FALHA TÉCNICA - RESTABELECIMENTO - PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. - A CEMIG é pessoa...
... SUERLEM DOS SANTOS na ao de reparao por danos materiais e morais em face da CEMIG DISTRIBUIO ... previstos pela ANEEL, no teve dolo ou culpa e que no h prova de dano efetivo. Na ... -
Acórdão nº 1.0557.15.000895-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - REGULAMENTAÇÃO ANEEL - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA JUDICIAL AOS ÓRGÃOS DE REGULAÇÃO - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO - FESTA DE CASAMENTO - FALHA TÉCNICA - RESTABELECIMENTO - PRAZO REGULAMENTAR - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. - A CEMIG é pessoa...
... SUERLEM DOS SANTOS na ao de reparao por danos materiais e morais em face da CEMIG DISTRIBUIO ... previstos pela ANEEL, no teve dolo ou culpa e que no h prova de dano efetivo. Na ... -
Acórdão nº 1.0439.14.004826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Via de regra, não compete ao Poder...
... por conta prpria, resultam na ocorrncia de danos que extrapolam os meros aborrecimentos do ... responsabilizado civilmente, pelos danos morais causados aos apelantes, que sofrem at hoje nos ... nexo causal, e, como regra, a existncia de culpa do agente, ressalvadas as hipteses de ... -
Acórdão nº 1.0439.14.004826-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - EXCEPCIONALIDADE - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - OMISSÃO ESTATAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Via de regra, não compete ao Poder...
... por conta prpria, resultam na ocorrncia de danos que extrapolam os meros aborrecimentos do ... responsabilizado civilmente, pelos danos morais causados aos apelantes, que sofrem at hoje nos ... nexo causal, e, como regra, a existncia de culpa do agente, ressalvadas as hipteses de ... -
Direito de família
... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ... Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de ... ção, responderá o mandante por perdas e danos ... Só por instrumento público se poderá ... b) indenização dos danos causados pelo rompimento, tais como os morais (ex: humilhação pública, sofrimento etc.) e ...
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Direito civil
... cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. Data: ... ária possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus clientes, independentemente da ... às autoras, pela reparação dos danos morais por elas sofrido pela circulação de cheques ... @@2ª ETAPA: Indenização da concubina por morte do amásio ... Súmula ... cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória". (grifo nosso) ... A respeito do ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pagamento de indenização por danos materiais e morais. Súmula 629 do ... existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ... ao ... b) separação dos resíduos sólidos (lixo); ... c) escavação ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS REALIZADOS NO ... separação judicial ou dissolução de união estável, ... de 2015), é preciso a caracterização de culpa grave ou dolo por parte do recorrente, não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do ... 324) ... A indenização dos prejuízos será demandada, mas a ... Imagine-se o caso de danos pessoais por contaminação nuclear (como no caso ... culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das ... o valor da condenação principal - danos morais - ficou em R$3.500,00. 6. Sopesando o fato de o ...
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Acórdão nº 50035337320198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... ça que, nos autos da ação de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo ... ões, defendeu que, por ocasião da separação, as partes estabeleceram que a guarda das ... Afirmou que o recorrido admite a culpa no abandono, inclusive já indicou bem para ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... informação por si só, mas dos possíveis danos que podem advir da discriminação, da ... 4. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ... , e a extracontratual, fundada na noção de culpa.” TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil ... a visão de James Madison de que a separação dos poderes – e respectivo respeito às ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE VITIMAS DE HOMOFOBIA ... ção pública seja responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência das ações ... é objetiva: independe de dolo ou culpa. Ainda que a responsabilidade da ... desagrado quando defende valores morais expressivos como soem ser no enfrentamento da ...
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Direitos da Personalidade
... essenciais: físicos, psíquicos e morais, incluindo suas projeções sociais ... Nos ... obra, então, processaram-no por perdas e danos perante o juízo cível, o qual, aceitando as ... , proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ... separação entre eutanásia propriamente dita (prática ... sua vida privada, ao mesmo tempo em que sua culpa é diluída no anonimato da massa de agressores ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... e a exclusão da pena do âmbito da indenização ... O individualismo jurídico, principal ... , também chamada de “ideologia da separação”, fundava-se em três distinções, elaboradas ... 100-101. Segundo F. EWALD, A culpa civil, direito e filosofia, cit., p. 168, “A ... ômico e industrial com a imputação por danos causados pela incipiente maquinaria da época — ... ção, advindo-lhe sequelas físicas, morais e profundo abalo psicológico. Verbas ...
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Alimentos
... STF – A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser ... a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.” Neste caso, estes ... que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união ... Direito civil e processual. Danos materiais e morais. Alimentos. Irrepetibilidade ...
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Direito Civil
... é, brasileiro, casado no regime da separação absoluta de bens, professor universitário e ... ção de sua utilização e perdas e danos ... (D) O pseudônimo da pessoa pode ser ... Em razão desse evento, Jorge sofreu danos morais, materiais e estéticos, os quais surgiram e ... : “ Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para ... ao arrependimento, porém não indenização suplementar. Logo, aquele que recebeu as arras ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Indenização do grupo de serviço: conta-se o período ... , e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in vigilando ... Deverá o ... a imunidade nos feitos relacionados com danos, ferimentos ou morte, produzidos pelo Estado ... ão os fatores históricos, sociológicos, morais, econômicos etc. que inspiram o momento que ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ...
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O que é e o que não é dano moral
... 1082.02-4 DANO-PES ... separação nítida entre a pessoa e seus bens — ... em seu artigo 5º, X, se refira à indenização do dano moral ... Até relativamente pouco ... do reconhecido aspecto não-patrimonial dos danos morais, a partir de determinado momento tornou-se ... 271 F. EWALD, A culpa civil, direito e filosofia, cit., p. 171 ...