Induzimento ao uso de entorpecentes
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... o tráfico de entorpecentes na Cidade de Nova Friburgo, ... ressurgindo provas efetivas, concretas e ... moral (onde se inclui o induzimento, a instigação ou o comando) para a ... concretização do crime ... -
Processo Penal
... quem foi o autor do crime; 6 (seis) meses no caso de crime de induzimento e ocultação, de impedimento para o casamento (art. 236 CP); 30 (trinta) ... 9.455,de 7 de abril de 1997) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei n. 11.343, de 29 de agosto de 2006) e terrorismo (Lei ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... /2006 (Lei de Drogas), que consiste na venda de substâncias entorpecentes. Aponte a solução jurídica considerando que posterior-mente foi ... induzimento ao suicídio) ... Ensina Mirabete: ... “O princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 209732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ; b) a condenação foi imposta sem qualquer prova do alegado induzimento, limitando-se a afirmar, genericamente, que a experiência releva que em ... 15/16), laudos periciais químico de entorpecentes (fls. 91/93), onde foi detectada a presença da substância ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... incisos XLII (racismo), XLIII (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos) e XLIV (ação de grupos ... ém recebe um tratamento de proteção especial nos crimes de induzimento do vulnerável a satisfazer a lascívia de outrem e na satisfação de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 58 – Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, Antidepressivas e Antipsicóticas. 59 – Drogas tipo ... ção de remédios em geral, comercializados por força de induzimento ou criação de ilusões de curas fáceis e seguras ... A 63ª ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ão impunível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... O Art. 121 do CP, que tipifica o ... entorpecentes que mantinha uma comunidade carente sob seu comando) b) Relevante valor ...
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Direito Penal
... 14, inc. II, do Código Penal), e Roberto, pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação na forma ... /SE - 2018 - CESPE/CEBRASPE) Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, julgue o item que se segue. (1) Situação hipotética : Em um mesmo ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente ... (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012) ... Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ... Art. 122 – Induzir ou ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... conceito e clAssificAção dAs droGAs ... “ Drogas, entorpecentes ou psicotrópicos são compostos químicos, naturais ou não, que, agindo ... ão da própria vida é atípica, mas constituem crime o induzimento, a instigação ou o auxílio à prática (art. 122 do CP). Quando muito, ...
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Magistratura TJBA 2019
... ocorre quando o negócio é realizado somente porque houve induzimento malicioso de uma das partes. Não fosse o convencimento astucioso e a ... paciente, “que comanda uma das quadrilhas de tráfico de entorpecentes da região”. 9. Recurso em habeas corpus desprovido.” (STJ, RHC ...
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Do crime
... abordado diante da notícia de que seriam os compradores dos entorpecentes trazidos pela corré já presa em flagrante, ocasião em que confessaram ... trata o verbete 145 da Súmula pressupõe a provocação ou o induzimento de autoridade, seja esse fato concretizado por ela de maneira direta, quer ...
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Direito Penal
... A conduta do partícipe somente será punível se o induzimento, instigação ou auxílio à prática do crime, pelo autor, ocorrer antes ... á mais de dez anos por suspeita de tráfico internacional de entorpecentes, estaria comprando imóveis no Brasil. Os agentes de polícia localizaram ...
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Direito Penal
... corretamente que (A) além das modalidades instigação e induzimento, a participação também se dá pelo auxílio. Nesta modalidade, a fim de ... do julgador, bastando, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que o acusado admita a posse ou propriedade da substância, ainda que ...
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Acórdãos nº 0005481-08.2012.8.26.0168 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... ção da conduta, de tráfico para instigação, induzimento ou auxílio ao uso de entorpecentes, ou, então, para ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... II — de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; ... III — de contrabando ou tráfico de armas, ... -lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços ...
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Delação Premiada
... , transporte, distribuição, comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e também quando crime for praticado pelas pessoas enumerados ... O agente, por sua livre vontade, sem coação e tampouco induzimento em erro essencial, decide espontaneamente confessar. É irrelevante à ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, MAS PELA CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESIDÊNCIA DO PACIENTE UTILIZADA PARA TRÁFICÂNCIA. DECLARAÇÕES DOS...
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Decisão monocrática Nº 1423610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... “EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE PREPARADO: INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO ... ESPERADO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE QUANDO NÃO HÁ INDUZIMENTO, ESTÍMULO OU PROVOCAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA – ALEGADA ...
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Acordão da , 28-02-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÃCITA PREEXISTENTE À ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se pode falar em flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilÃcito de...
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Magistratura TJMS 2020
... (B) em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela ... fase normal de preparação, para a prática do crime de induzimento à inscrição fraudulenta de eleitor, igualmente tipificado no Código ...
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Espécies de provas ilícitas
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ILÍCITA. 1. Cuidando-se de crime de natureza ... decorrente de crime a qual fora levado a praticar por induzimento de outrem. Já o flagrante esperado se caracteriza tão somente por não ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... esse inciso nos remete às perícias nas substâncias entorpecentes (drogas). Parte do que foi analisado é guardado para a contraperícia. O ... a vida (homicídio, infanticídio, auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio e aborto), havendo intenção ou assunção de risco para a ...
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Magistratura TJSC 2019
... É o vício de consentimento que se forma sem induzimento intencional de pessoa interessada (art. 138 a 144 CC); C: incorreta, ... e julgar o crime de tráfico transnacional de substâncias entorpecentes, nos termos da Súmula 528, do STJ. ED ... 45. Gabarito: B ...