Inexecução
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Acórdão nº 2015/0052786-5 de T4 - QUARTA TURMA
... resultado específico, que constitui o cerne da própria obrigação, sem o ... que haverá a inexecução desta" (REsp 1.395.254/SC, Rel. Ministra ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, ...
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Inadimplemento por perda do interesse útil para o credor
... Sua compreensão, neste viés, é essencial pois os efeitos práticos que podem decorrer de uma inexecução obrigacional são variados, conforme previsto no art. 475 do Código Civil: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do ...
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A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... terá certeza e segurança do recebimento de seu valor, não havendo necessidade de comprovar a quantificação dos danos sofridos pela inexecução da prestação pelo devedor. 31 Nada obstante, "embora prescinda, por sua própria finalidade, de exata correspondência com o valor do prejuízo, ...
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Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... 403 do Código Civil, a deixar expresso que as perdas e danos englobam danos emergentes e lucros cessantes, “ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor” ... 3 A razão dessa invalidade, de certo modo intuitiva, é claramente expressa por ROPPO: “A ratio é, em ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do ... contrato. ... 5. De acordo com o art. 418 do CC/02, mesmo que as arras tenham sido entregues ...
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Acórdão nº 2011/0037732-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sanção pela Administração de inexecução" contratual (Pet 3.606 AgR, Rel. ... Min. Sepúlveda Pertence; MS 30.788. Rel. Min. Roberto Barroso) ... 4. Sendo as \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, ... "retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação ...
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Acórdão nº 2008/0083765-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A inexecução do contrato pelo promitente-vende
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INEXECUÇÃO DE CONTRATO. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO ... 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos ... -
Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... de estabelecerem, ex ante , as obrigações que se lhes afiguram essenciais para a realização do escopo econômico perseguido, cuja inexecução configurará inadimplemento absoluto. No entanto, inegavelmente, a grande vantagem que a cláusula oferece aos contratantes – e que os leva a ...
- Acórdão nº 2014/0082845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0235443-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. LICITAÇÃO E CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE APURAÇÃO RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. ...
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A exigibilidade da promessa de doação
... O doador tem, certamente, interesses relevantes na doação, tanto é verdade que só pode revogá-la em casos expressos em lei, de inexecução do encargo ou por ingratidão (Código Civil, art. 555), isto é, quando seus interesses não estiverem sendo levados em consideração ou quando o ...
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Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
... Revista Brasileira de Direito Civil. Belo Horizonte, v. 18, p. 49-73, out.-dez./2018 ... 15 “Com efeito, se a qualificação da inexecução como mora ou inadimplemento absoluto não é escolha arbitrária do credor, a utilização dos instrumentos de tutela a eles disponibilizados também ...
- A revisão contratual como remédio à excessiva onerosidade
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prestação de serviços previa, em sua Cláusula Vigésima, 'd', que: 'Pela ... inexecução total ou parcial deste contrato, ressalvados os casos fortuitos ou ...
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Acórdão nº 2013/0023865-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. ... RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. INEXECUÇÃO" DO CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULA ... CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5\xC2" ... -
O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... 2 ALVIM, Agostinho, Da inexecução" das obrigações e suas consequências ... São Paulo: Saraiva, 1949, p. 15 ... 3 ASSIS, Araken de. Resolução do contrato por inadimplemento ... S\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0089807-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca do recebimento das arras, bem como a responsabilidade pela inexecução do contrato demandaria o reexame das provas,...
- A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
- Apontamentos sobre os juros nas obrigações pecuniárias
- O controle da cláusula penal nos contratos empresariais conforme a LLE
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ... § 11. A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IV do § 1o do art. 9o desta Lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ...
- Acórdão nº 2001/0089314-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0106708-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNST
... alegação de que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo afastou o ... pedido sob o fundamento de que a inexecução do contrato firmado ... apenas resultou em descumprimento do ajuste e que não tem o ...