Infrações e penalidades à legislação sanitária federal e as sanções respectivas
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... proteção aos dados pessoais. A legislação brasileira, no que diz respeito à ... LGPD, ... perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em ... No contexto digital, observa-se, ... respectivas investigações policiais e sua apreciação ... ário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada ... pela pandemia global da COVID-19 e ... infligisse penalidades às publicações escritas teria um efeito ... de investigação e repressão de infrações ... penais; ou ... IV - provenientes de fora do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação ... ão poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração ... 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... cozinha dietética e uma instalação sanitária". • V. art. 7 o , XXV, CF ... 1. Do aborto n\xC3" ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... Federal e Regional de Medicina Veterinária que a este ... d) direção técnico-sanitária dos estabelecimentos industriais, comerciais, de ... -veterinária, bem como direção das respectivas seções e laboratórios; ... l) ... a sua disposição na forma da legislação em vigor, mediante requisição dos respectivos ... êrca dos serviços de registro e das infrações a êste Regulamento; ... d) solicitar ao ... g) aplicar as sanções disciplinares estabelecidas neste Regulamento; ... de executivo fiscal, a cobramça das penalidades previstas para a execução do Presente ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... também representantes do governo federal e dos Municípios, para a discussão e o ... de navegação, na forma da legislação vigente; ... III - a ... IV - as infrações e penalidades previstas em lei; ... § 1º não impedem a aplicação das sanções civis, administrativas e penais previstas em lei ... de usos e alto potencial de poluição sanitária, estética e visual; ... ... com o enquadramento e respectivas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ções correlatas do contratado e as sanções respectivas; ... VII - às responsabilidades das ... XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e ... XVIII - ao ... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... XI - reportar infrações" e representar junto à ANTAQ, visando à instaura\xC3" ... para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; ... c) delimitar as ... cumpridos os requisitos previstos na legislação específica ... Art. 20. Compete ao Ministério ...
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Poderes administrativos
... Disciplinar, prerrogativa de aplicar sanções àqueles que se sujeitam à disciplina do Estado ... a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores; ... de Gestão Educacional – Direito e Legislação ... Mauro editou portaria disciplinando regras ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas ... Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo ... e infrações disciplinares com suas respectivas sanções ... C) possibilidade de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... A presente licitao reger-se- pela Lei Federal n 14.133, de 01 de abril de 2021; Lei ... da Administrao, para apresentar as respectivas certides de regularidade. 5.8. A no ... conhecimento das condutas passveis de penalidades elencadas no item 22 deste Edital, e aquelas ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ADPF 910 / DF ... respectivas áreas de competências: ( ... ) ... III – ... contaminados e a aplicação das sanções previstas no art. 17 da Lei nº ... 7.802, de ... será determinada pela autoridade sanitária competente ... quando forem identificados ... Aduz que “a atual legislação sobre os agrotóxicos é regida pelo critério do ... 13). São ... também fixadas penalidades administrativas, sem prejuízo das ... ção de agrotóxicos, prevendo-se infrações e sanções ... administrativas ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... do que estabelecia a vetusta legislação sobre o assunto (Lei nº 5.197/67), que proibia a ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... que já haviam sofrido imposição de penalidades permaneceram praticamente sem alterações com ... - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - ... Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES); um representante de ...
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Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... nova Constituição, com status de legislação infraconstitucional (seria recebida como se fosse ... de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, ... coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este ... pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ... Inconformados com tal decisão, ... fundamentais, restringe-se às sanções que impliquem em privação ou restrição à ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se apresenta ... Federal, dos municípios e das respectivas entidades da administração indireta e ... não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo ... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... no Código de Obras e da Vigilância Sanitária. As péssimas condições são facilmente ... as pendências que originaram tais penalidades, com a devida ... prestação de contas, pois sem ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às condutas e ... atividades lesivas ... , próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de ... amortecimento e corredores ... Carapicuíba era permitida pela legislação ambiental, a partir dos laudos e ... pareceres ... §1º. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas ... neste artigo, é o poluidor ... moradores sem infraestrutura urbana ou sanitária ... A existência da lagoa de Carapicuíba, ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ...
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Poderes e deveres administrativos
... Público para apurar as infrações e impor penalidades, aplicando-lhes sanções de ... dessa competência, a Constituição Federal em seu art. 84, IV e VII, “a” e “b” alude ... Municípios, conforme disposto nas respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos ... com a fiscalização no trânsito, sanitária, medicamentos, tributos, edilícia, meio ... , objetivando apurar infra-ção à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias incumbir-se da entrega das Carteiras ... ão poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo cobrar remuneração ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ... Seção VIII ... Das Penalidades ... Art. 49 - Para os efeitos da emissão, ... Art. 153 - As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com ... de acidentes e para a educação sanitária dos respectivos trabalhadores, colaborando na ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2 ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... fiscalizadora — autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... prejuízo da plena visibilidade das respectivas ações ... CAPÍTULO ÚNICO ... DOS ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.069, de 13 de julho de 1990); a legislação de apoio às pessoas portadoras de deficiência ... O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme à Constituição, ... ência social em que os lavradores e respectivas famílias se vissem notavelmente menos bem ... b) vigilância sanitária; ... c) alimentação e nutrição; ... Essas sanções, catalogadas no art. 65 da Lei Complementar n ... da infração, às seguintes penalidades administrativas, observado o disposto em ... tomadas quanto aos jovens que cometem infrações ... Força reconhecer que esse é um dos ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 21 de novembro de 1966, e demais legislação correlata, nêle consolidados ... Art. 2º A ... , desde que o pagamento das despesas respectivas se faça por intermédio do INPS (Decreto-lei nº ... ofício à matrícula, aplicando as penalidades cabíveis ... Art. 26. As filiais e sucursais da ... da existência do mal pela autoridade sanitária competente ... Art. 42. A aposentadoria por ... 12 de março de 1958, cabendo à União Federal, nos têrmos da Lei nº 4.259, de 12 de setembro ... do representado ficando sujeito às sanções cabíveis, no caso de falsidade da declaração ... competente, os atos referentes a infrações que envolvam os crimes previstos nos arts. 86 e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... da ação rescisória, assim como as respectivas hipóteses de cabimento, devem ser aferidos ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entende-se que na ...
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Direito Administartivo
... ência, em razão da deficiência da legislação. A prática administrativa vem suprindo o texto ... se aplica apenas ao Poder Executivo federal ... (2) Compete privativamente à União ... ção de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... do Poder Público para aplicar penalidades. AW Gabarito “C” (Procurador do ... trânsito, de obras e de vigilância sanitária; lei do silêncio; E: incorreta. O tombamento ... pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... , e, nos Estados e Territórios, às respectivas Delegacias Regionais, obedecidas ... as normas ... Capítulo VI ... Das Penalidades ... Art. 56. O infrator de qualquer dispositivo ... e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a ... a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério ...
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Direito Administrativo
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do ... ção de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... C: incorretas, pois a aplicação de penalidades representa o exercício do poder de polícia , e ... à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à ... industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a expressão já está consagrada na legislação pátria e, por conseguinte, não há ... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes gerais da ... infrações aos padrões ambientais previstos na ... ção em vigor, diminuindo o risco de sanções e ações judiciais ... 277 A propósito, ... prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente ... ] § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Afrânio Gomes reforça outro dado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está ... ção lavrados, bem como das multas respectivas. Neste sentido, acórdão do TRT 1ª Região: ... , nos limites mínimos exigidos pela legislação (art. 93 da Lei n. 8.213/91), há de se reformar ... proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o ... ’, mediante o uso dos vocábulos ‘infrações penais’ e ‘crimes’. No entanto, a ... CAPÍTULO V ... DAS PENALIDADES ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ... (Agência Nacional da Vigilância Sanitária ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES ... CAPÍTULO I - Disposições Gerais ... 531 e 532 ... CAPÍTULO III - Das Infrações às Disposições Referentes à Declaração de ... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 1º, par\xC3" ... próprios, assegurado o direito às respectivas deduções e aos abatimentos que estiverem a seu ... por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique ... pagas do imposto, sem prejuízo das sanções previstas na legislação em vigor ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ções locais e nacionais, e suas respectivas jurisdições, são as responsáveis pela maior ... ÍPIO 11 — Os Estados devem adotar legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios; ... III – ... de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas ... ância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos ... á ou fortalecerá a legislação, com sanções e recursos apropriados, contra o comércio ... Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de aeronaves; (Incluído ...