injunção significado
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... As expressões “motivo fútil” e “motivo torpe” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: cabe ao aplicador do Direito aferir, diante das circunstâncias do caso ...
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A ... do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão ... “revisão geral”, dotada de baixa ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ”, podendo ser prevista “a subsequente renovação de tal injunção ” – art. 16, nº 2. Acrescenta que as medidas legislativas hão de ... Por outro lado, a palavra ‘acesso’ encerra um significado neutro, mas reflete com maior exatidão ... Prova Digital No Processo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ... situação, se criou tanto o mandado de injunção quanto a ação de inconstitucionalidade por omissão, ...
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MI e seus respectivos limites constitucionais: análise do julgamento da renda básica
Mandado de injunção e seus respectivos limites constitucionais
... fundamentais, a Constituição Federal instituiu o mandado de injunção como ação constitucional orientada para a tutela de direitos da pessoa ... do mandado de injunção e para a conformação do significado atual do instituto ... A questão não é nova e tem sido objeto de ... -
Direito Constitucional
... (B) referente à mudança promovida no significado" norma-tivo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constitui\xC3" ... não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Decisão Monocrática nº 51456753020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-08-2022
... Mandado de Injunção (Câmara) Nº 5145675-30.2022.8.21.7000/RS ... de tal norma processual (ADI 6053) não tem o significado de que se trata de disposição normativa estabelecida na própria ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 75 ... 364 SAMPAIO, José ... significado maior, a educação, estreitamente vinculado à cidadania, no sentido de ...
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Peças prático-profissionais
... de segurança, mandado de segurança coletivo e mandado de injunção), b) as ações de controle de constitucionalidade (ação direta de ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ...
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Institutos Afins
... @1. Mandado de injunção ... Conforme havíamos narrado em escrito anterior, dentre os ... que esta, quando se efetivar, dê à Constituição sentido e significado diversos daqueles acolhidos no momento da formação da norma fundamental ...
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As fases evolutivas do processo civil
... moderna, apesar da advertência do romanista Ortolan de que o significado da actio romana para os sistemas jurídicos havia sofrido mudanças no ... ão constitucional realizada pelo STF pode-se citar o mandado de injunção ... 72 SARMENTO, Daniel. o neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e ...
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Decisões Monocráticas nº 633635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... contra acórdão que possui a seguinte ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO ... ARTIGO 19, V, LODF ... VIOLAÇÃO AO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... SIGNIFICADO ... DIREITO FUNDAMENTAL ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ( ) Apesar de carecer ...
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Decisão da Presidência nº 633635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2013
... contra acórdão que possui a seguinte ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO ... ARTIGO 19, V, LODF ... VIOLAÇÃO AO DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... SIGNIFICADO ... DIREITO FUNDAMENTAL ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ( ) Apesar de carecer ...
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Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE ... -se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob ...
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Princípios do processo
... 5º LXX); o mandado de injunção (LXXI); o habeas data (art. 5º, LXXII); dentre outros instrumentos que ... 5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! ... Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... ção semelhante em que a Excelsa Corte equiparou o mandado de injunção com a inconstitucionalidade por omissão. Naquele caso, depois de mais de ...
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Exercícios prácticos
... por ausência de regulamentação, é o Mandado de Injunção (Art. 5º, inciso LXXI, da CRFB/88 OU Art. 2º da Lei nº 13.300/16) ... natureza somente assume relevância se houver alteração do significado normativo. Nesta linha: “Medida cautelar em ação direta de ...
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Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... (A) Poderá ser impetrado Mandado de Injunção para sanar omissão de norma constitucional de eficácia limitada ...
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Terceirização
... ção conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do art. 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... 26/DF (25) e do Mandado de Injunção (MI) n. 4.733/ ... DF (26) , pois a Corte Suprema entendeu que houve ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de injunção e o habeas data ... (B) Quanto à estabilidade, a CF classifica-se ...
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Mandado de injunção
... Para que o mandado de injunção possa ter algum significado, a primeira corrente acima focalizada não pode prevalecer. De fato, considerando a autonomia das funções estatais, o Judiciário não pode impor ...
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Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 09/05/2023 ... AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.362 DISTRITO FEDERAL ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN ... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ... -
Direito constitucional e constituição
... jurídico , entretanto, o termo constituição tem um significado próprio, específico. Diz respeito, nessa acepção, como nos lembra ... na Constituição de 1988, as que consagram o mandado de injunção coletivo (cuja existência, aliás, já foi expressamente reconhecida pela ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e, em contrapartida, tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, como propõe PUCHTA, é ... ” 470 Contudo, vale registrar que o STF, no Mandado de Injunção – MI 232/ RJ , caso Centro de Cultura Prof. Luiz Freire x Congresso ...
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Controle de constitucionalidade
... prescritivo se, e somente se, interpretado a partir do significado a ele atribuído pelo STF no julgamento ... Nada impede que uma lei ... , § 2.º), 357 seja de modo incidental e difuso ( mandado de injunção , na dicção do art. 5.º, LXXI) ... A ação de ...