injunção significado
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O mandado de injunção para garantir o direito fundamental à intangibilidade salarial do servidor público
Analisou-se a utilização do mandado de injunção para compelir o Poder Executivo e o Poder Legislativo a produzir a legislação obrigatória para concessão da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos. Analisou-se a importância dos salários e de sua condição de direito fundamental do trabalhador. Posteriormente, avaliou-se o papel dos sindicatos na garantia dos direitos das categorias....
... A Constituição Cidadã veio para mudar a cultura jurídica, para dar um novo significado aos direitos fundamentais, portanto, ignorar essa lógica faria com que toda a confiança estatal depositada pelo povo brasileiro, desde a abertura ... -
Decisão da Presidência nº 6687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
Mandado de injunção ... Ausência de indicação de direito subjetivo de titularidade do ... ção nos meios de comunicação, do teor, abrangência, significado comum de todos os dispositivos, para que seja aprovado pela maioria dos ...
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Decisão da Presidência nº 6627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... SISTEMA NACIONAL DE CULTURA ... SISTEMA ... ções, salientou que essa meta - tal como revela o próprio significado da palavra - constitui-se em diretriz infraconstitucional de natureza ...
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Decisões Monocráticas nº 6627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... SISTEMA NACIONAL DE CULTURA ... SISTEMA ... ções, salientou que essa meta - tal como revela o próprio significado da palavra - constitui-se em diretriz infraconstitucional de natureza ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 52, X, da Constituição Federal teria significado semelhante àquela constante do art. 66, §1.°, que trata do veto ... 4, também poderia ser atacado pela via concreta do mandado de injunção ... Pode-se então perceber que nosso sistema de controle de ...
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... processo de alteração jurídica e social possui um enorme significado, o qual Emílio Garcia Méndez definiu como a conjunção de três ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. 2. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ... -
Direitos individuais e coletivos
... corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais ... Fundamento Autonomia da vontade Subordinação ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só podem fazer o que a lei ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições ... normativas, de modo que também tem natureza ... o mandado de segurança, o habeas corpus , o mandado de injunção e o habeas data ... (B) Quanto à estabilidade, a CF classifica-se ...
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Controle de constitucionalidade
... São eles: mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI, e ação direta de ... a constituição exige que tenhamos uma norma com mais de um significado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ... 702, §§5º e 6º) ... Confirmada a injunção ("rejeitados os embargos"), constituir-se-á de pleno direito o título ...
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Processos Coletivos
... 8 o Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: ... I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova ...
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Decisão da Presidência nº 6544 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2016
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... DIREITO PÚBLICO ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República ... Nada mais nocivo, ...
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Decisão da Presidência nº 6594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ... DIREITO PÚBLICO ... de desapreço pela autoridade, pelo valor e pelo alto significado de que se reveste a Constituição da República ... Nada mais nocivo, ...
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Prevalência dos direitos humanos
... utilizadas pelo constituinte teve implicações semânticas ao significado e o sentido do dispositivo. A idéia de “promoção” advém da ... injunção imperativa do direito internacional. No direito internacional dos ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ), Maria Celina Bodin de Moraes, por influência kantiana do significado de pessoa, define dignidade da pessoa humana da seguinte forma: ... nº 26, de relatoria do ministro Celso de Mello e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin) (STF, 2019) ...
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Em vez de si mesmo
... “sem medida comum” (aqui está, no sentido literal, o significado da palavra “incomensurável”). Imaginemos que eu tenha diante de mim ... 17 ... Michel Lisse trata, por sua vez, de uma “injunção à disjunção”. 18 Assim, para além de uma simples decodificação de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... SIGNIFICADO. Ressalte-se a importância da CLT na história do direito do trabalho ... 5º, XXXVI); b) “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4.733, que reconheceu ter havido omissão do Congresso Nacional ... -
Decisão monocrática Nº 1390726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... “MANDADO DE INJUNÇÃO - Sua extinção sem exame do mérito, dado que a competência do Tribunal ... , porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão ‘revisão geral’, dotada de baixa ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Quando o pensamento se volta ao passado, dócil aos apelos e à injunção da tradição e do tradicional, ele é também memória e memorial, ... tolera modificação, mas o alcance da sua eficácia – o seu significado normativo – esse sim, admite alteração. [ ... ] Não há dúvida de que, ...
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Normas constitucionais
... se dá quando uma regra traz em seu enunciado palavras cujo significado é aberto à interpretação como “razoável”, “negligente”, ... ção de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Mandado de Injunção, o Mandado de Segurança etc ... As normas constitucionais ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... a inconstitucionalidade por omissão por meio do mandado de injunção. Um instrumento que tem sido bastante utilizado no controle da ... A discussão deve partir do significado que se pode atribuir à expressão suspensão contida no dispositivo ...
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Direito Constitucional
... ), sendo este elemento indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: incorreta, pois o ... de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e em mandado de injunção (MI) para reconhecer a mora do Congresso Nacional em editar lei que ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de emprestar-se à expressão piso salarial o inédito significado de salário mínimo estadual. Não tardou para que todos entendessem a ... Cf. MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Mandado de Injunção. São Paulo: Atlas, 1999. p. 31. O autor reproduz a classificação ...
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Princípios da administração pública
... C) mandado de segurança ... D) mandado de injunção ... 271) (2010) Banca: CESPE – Órgão: MS – Prova: Administrador ... O novo princípio e seu significado para a gestão pública é: ... A) Impessoalidade. Refere-se à base ...