interesse público primário e secundário
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Princípios do direito administrativo
... ância dos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e sobre o ... a) Primário: o interesse da coletividade, como um todo; b) Secundário: o interesse da administração ... Perceba ...
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Arbitragem e Regulação nos Contratos do Setor de Energia
... público e indicativo para o setor privado ... Ǥ ʹ͐ ... é recomendável, visto que privilegia o interesse ... a distinção entre interesse público primário ... úblico primário e interesse público secundário ...
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Introdução
... ão existente sobre qual parcela do interesse público compete-lhe defender ... Na verdade, as ... ou de Governo? Do interesse público primário, secundário ou de ambos? Quem são os ...
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Princípios administrativos nos procedimentos licitatórios
... jurídica, motivação e supremacia do interesse público (MEIRELLES, 2012, p. 88). Assim, no art ... ível distinguir o interesse público primário e o interesse público secundário do Estado ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAMARGO VIANA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO AMBIENTAL ... , mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97 AUTORIZA A ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAMARGO VIANA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO AMBIENTAL ... , mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97 AUTORIZA A ...
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O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
... , aborda-se acerca da diferença entre o interesse público primário e o secundário, bem como das prerrogativas estabelecidas à ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... “( ... ) solicitou a manifestação de interesse do gestor do fundo previdenciário estadual, a ... físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, de acordo com a ... do Alagoas, presta serviço público primário" e em regime de exclusividade, o qual corresponde \xC3" ... do INSS (interesse público secundário), tendo em vista os princípios da boa-fé e da ...
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Os princípios
... necessária não só para proteger o interesse do trabalhador individualmente considerado. Ela ... uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo ... público em interesse público primário e secundário, distinção observada por Renato ...
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Parques estaduais - efetivação judicial em decorrência da inércia estatal
... ências requeridas pelo Ministério Público" para a realização da atualização e implantaç\xC3" ... ou instrumentos melhor se adequa ao interesse público ... No presente caso, uma vez já ... calcar na busca do interesse público, primário ou secundário, mas sempre priorizando a ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona) ... interesse, os órgãos estatais, o sistema público e a ... que o interesse público (interesse primário) seja sempre coincidente com o interesse do ... administrativo do Estado (interesse secundário). Quando utilizado na expressão interesse ... -
Justificativas. Disposições gerais. Princípios dispositivo e inquisitório, poderes instrutórios do juiz; livre convicção; ônus da prova
... , sob a tensão histórica entre o interesse público e a autonomia privada do direito ... do processo, mas de caráter secundário, que cede diante da exigência de apuração ... difundida do interesse público em primário e secundário. Primário é o interesse público ...
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Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... uma ação, é necessário ter legitimo interesse econômico, ou moral.” ... 4 O alcance de tal ... aplicação da lei, em que o Ministério Público, particularmente, costumava ter de justificar, ... dicotomia entre interesse público primário e secundário. É de especial relevância que os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES ... é justificada quando concorrente o interesse primário, na dicção de Renato Alessi, ou seja, ... -se-ia diante de interesse público secundário", cuja promoção, em juízo, cabe à representaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES ... é justificada quando concorrente o interesse primário, na dicção de Renato Alessi, ou seja, ... -se-ia diante de interesse público secundário", cuja promoção, em juízo, cabe à representaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES ... é justificada quando concorrente o interesse primário, na dicção de Renato Alessi, ou seja, ... -se-ia diante de interesse público secundário", cuja promoção, em juízo, cabe à representaç\xC3" ...
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Os limites temporais da coisa julgada incidente sobre as tutelas preventivas e as mutações na orientação jurisprudencial firmada no âmbito dos tribunais superiores: os temas 881 e 885 do STF
... Eros Grau 29 distingue interesse" público primário e secundário (da Administraç\xC3" ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1.2 Concessão de serviço público. 3.4.2 Exploração de atividade econômica ... 4.2.3.2 Segurança nacional e relevante interesse coletivo. 3.4.2.3.3 Regulação econômica ... ôs a diferenciação entre o interesse primário , decorrente do correto cumprimento da ... secundário , próprio da pessoa jurídica. 39 Na doutrina ...
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Acórdão Nº 1366810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : ... Irrelevância da dicotomia interesse público primário vs ... Secundário, pois o ...
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Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em ... sociais trabalhistas; Supremacia do interesse público; Segurança jurídica; Ponderação ... pertinente é entre interesse público primário e interesse secundário. Luis Roberto Barroso ... -
O valor segurança jurídica nas decisões administrativas em matéria tributária e a aplicação das diretrizes interpretativas contidas na LINDB
... , a pretexto do suposto atendimento ao interesse público, assistimos a relativização de tais ... Vale reforçar que o interesse público primário ou interesse da sociedade e da coletividade como ... se confunde com o interesse público secundário ... O conteúdo do interesse público ...
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O conceito de 'relevância pública' na Constituição Federal
A finalidade do texto é indicar o significado, o conteúdo e o alcance da expressão "relevância pública", com um ponto de vista mais conceituai que operacional. À luz da proposta, os autores tratam da polissemia da expressão "público" e demonstram, utilizando passagens no texto constitucional, que existe distinção entre "público" e "social". Justificam a antinomia entre as expressões "interesse do
... tratam da polissemia da expressão "público" e demonstram, utilizando passagens no texto ... a antinomia entre as expressões "interesse do Estado" e "interesse da comunidade" e ... coincidência entre os interesses primário e secundário. Expõem a problemática ... -
Decisão monocrática Nº 1323035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... tutela ao direito subjetivo à saúde (interesse público primário) sobre o interesse - ... - do ente público (interesse público secundário) ... De toda a sorte, a tese fixada pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1330045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... tutela ao direito subjetivo à saúde (interesse público primário) sobre o interesse - ... - do ente público (interesse público secundário) ... Friso que o preenchimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1527/2002-079-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2007
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÕES ... é justificada quando concorrente o interesse primário, na dicção de Renato Alessi, ou seja, ... -se-ia diante de interesse público secundário", cuja promoção, em juízo, cabe à representaç\xC3" ...