intervenção do mp na ação improbidade administrativa
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... interessado, se for o caso, no âmbito da ação penal, insurgir-se contra eventuais ... e a maior brevidade possível da intervenção. 2. O aspecto temporal da norma contida no artigo ... DEFLAGRADO PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA ...
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Organização da Administração Pública
... ãos independentes, tendo autonomia administrativa, financeira e técnica, segundo as diretrizes dos ... de rendimento e produtividade; i) intervenção, por motivo de interesse público” ... Esses ... ídos pelo cometimento de crime, improbidade administrativa ou descumprimento injustificado ... a mandado de segurança, bem como cabe ação popular em caso de lesão ao patrimônio da ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... fundamentar intervenção judicial nos trabalhos legislativos ... 4. Sob o ... 3 – Parecer pelo não conhecimento da ação mandamental e, caso ... conhecida, pela ... da relação jurídica administrativa”, em que “o sujeito ativo tem interesse ... comparadas às previstas na lei de improbidade. É que o ... objetivo da punição é lançar no ... -
Questoes de Ordem nº 1006 de Primeira Turma, 12 de Junio de 2018
... INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO ... Improbidade Administrativa e Crime de Re sponsabilidade ... da pertinência ou não da intervenção penal, se e desde que convencido o ...
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Artigos 736 a 762
... ão do Ministro corresponde à fase administrativa da Justiça do Trabalho, da primeira metade do ... de caráter trabalhista, através da ação civil pública e do inquérito civil público, ... As primeiras ações civis de improbidade administrativa propostas pelo MPT na Justiça do ... objetivos finalísticos, orienta a intervenção dos seus membros, que devem igualmente agir em ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... no saneamento básico; 5.1 Intervenção e retomada da concessão: caducidade em caso de ... em nível administrativo, civil-improbidade administrativa e criminal – 7. As funções dos ... Precedentes. Improcedência da ação. [ ... ] 4. A sobreposição de opções ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 214 do CP, inclui toda ação ... atentatória contra o pudor praticada com o ... com fito de exigir uma intervenção ativa da vítima ... Na primeira forma pode ... de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do art. 11 da ...
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Decisão monocrática Nº 2806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... 17), trata-se de ação originária proposta por Heliete Rodrigues Viana ... administrativa de “suspensão por 5 dias” deliberou-se com ... identificados e que autorizam a intervenção desta Corte no caso em exame ... 21 ... à baixa produtividade nas áreas de improbidade e patrimônio público, à ausência de ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... contemporâneos da justiça administrativa na América Latina. Revista de Investigações ... indus-triais e econômicas, 7 a intervenção judicial também caracterizou uma tentativa de ... Observações sobre a improbidade dos agentes públicos à luz da Lei no 8.429/92 ... Todavia, diante de uma ação judicial em que o direito postulado pelo ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... é o quanto basta para se admitir a intervenção judicial a fim de se afastar tais evidências ... É norma corrente na Resolução Administrativa n. 1.470 de 2011, do colendo TST, que a inclusão ... ência de justa causa, mormente a improbidade ou abandono, além do recebimento de determinadas ...
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Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.791 DISTRITO ... à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ... Improbidade administrativa. Desvio de recursos do FUNDEF ... -
Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... franciscana em relação aos rumos da ação civil pública. Não que naquele período não ... procedimento peculiar, as ações de improbidade (Lei 8429) etc ... Além de ser servir como ... o campo da discricionariedade administrativa" porque, com a introdução do princípio da efici\xC3" ... , retiraria a legitimidade dessa intervenção, caracterizando invasão na esfera de ...
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Decisão Monocrática nº 5053840-26.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2016
... contra decisão que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade ... 23, inc. I, da Lei de Improbidade Administrativa, por ofensa ao princípio da isonomia e à ... não tenha se manifestado sobre sua intervenção na lide, é possível antever a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 1570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... e oblíquo, incapaz de legitimar a intervenção processual do ente municipal requerente pela via ... (MME e ONS), a empresa ÂMBAR ajuizou ação ordinária, pleiteando a manutenção dos termos ... ) o risco atual e iminente à ordem administrativa e econômica do Município de Uruguaiana, pois o ... eletivo de prefeito em ação de improbidade administrativa é incompatível com a via ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... ação concreta de acesso ... Importante frisar que o ... ão analisa os contornos materiais da improbidade administrativa, concluindo ser ela corolário da ... organizados e a possibilidade de intervenção" normativa do Poder Judiciário na solução econ\xC3" ...
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Inquérito civil público
... para servir de base à propositura da ação civil pública”. 1 O inquérito civil, tal como ... ) não jurisdicional, de índole administrativa, identificado como sendo um procedimento ... das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto ... de fatos que ensejem sua intervenção, irrelevante tratar-se de denúncia anônima ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... NACIONAL DE JUSTIÇA POR SUPOSTA INTERVENÇÃO INDEVIDA ... PROCEDIMENTO ... JURISDICIONAL ... NOCORRÊNCIA – ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ QUE SE ... LIMITOU A ANALISAR, ... Magistrado ... Condenação. Ação mandamental visando ... administrativa ... apurar desvios funcionais, ou atos de improbidade administrativa, ou, ainda, ... outras ilicitudes ... -
Responsabilidades dos gestores de trânsito
... e situações em que ocorre a improbidade administrativa; 6) Aspectos principais da ... abuso de autoridade; 8) Para que serve a ação popular; 9) Situações de cabimento da ação ... de atuação jurisdicional, após intervenção do Ministério Público, como ocorreu quanto à ...
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Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
Decisão: Trata-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, ... 3) decretar a nulidade da decisão administrativa proferida pelo TJ/PE, veiculada no DJe, edição ... É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito ... da República que atente contra a improbidade na Administração ... Sobre o tema, ...
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Decisão monocrática Nº 1477772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... decadência do direito de ajuizar a ação. Rejeição. Segundo Renato Cozzolino, também ... públicos oferecidos dependiam da intervenção de Renato Cozzolino e Luiz Antônio ... disputa ao pleito e a moralidade administrativa, e como abuso de poder político, que protege a ... ão chefe do Executivo, sob pena de improbidade e violação do princípio da impessoalidade, ...
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Acórdão Nº 1369847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL ... INDEFERIDA ... ção, afastou a necessidade da intervenção judicial ... para compelir o Chefe do Poder ... improbidade administrativa ... Aliás, o próprio Estatuto ...
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Da instituição sindical
... 13) Ação cautelar. Autonomia sindical. Relação entre dicato e federação. Limites de intervenção do poder judiciário. O inciso I do art. 8º da ... ao impetrante, em trâmite na via administrativa, em razão da colisão com o princípio da ... 5º, VIII; V — improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º” ...
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Acórdão Nº 939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... utilizar a ação direta como sucedâneo recursal; ou (iii) a ... à controvérsia posta e afastar a intervenção ... direta e transversa desta Suprema Corte, e ... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... SUBSIDIARIEDADE. MEIO ...
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Coordenadores e autores
... ção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e ... Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei ... ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor ... constatou-se a desnecessidade de intervenção cirúrgica e optou-se por um tratamento mais ...
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Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... DOS SERVIDORES SOB PENA DE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, AFASTAMENTO ... DO PREFEITO, ... instauração de procedimento de improbidade administrativa de ofício; (e) ... decretação ... cumprimento do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 400429165.2018.8.04.0000, até o ...