investigação paternidade proposta pelo pai
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Acordao N° 1353155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Herdeiros. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Pretensão de reconhecimento com retificação de registro civil. Pai registral falecido. Litisconsórcio necessário. Inclusão dos herdeiros do pai registral. Cassação da sentença. O artigo 114, do código de processo civil, estabelece que o litisconsórcio
... RECONHECIMENTO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... órcio necessário unitário é tratada pelo artigo 115, ... inciso I, do Código de Processo ... juiz. A ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em ... -
Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... anterior e a ação posteriormente proposta atende aos pressupostos jurídicos e legais ... de declaração, no caso, foram opostos pelo ora recorrente com o intuito de prequestionar a ... -
Acórdão nº 2002/0100941-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... ção Federal, contra acórdão proferido pelo 4º Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... 12 anos, foi efetuada a adoção unilateral pelo padrasto, com a alteração no registro civil da ... da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996 ... investigação de parentalidade (paternidade/maternidade) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1203874 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203874/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)
... EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C⁄C ANULAÇÃO DE REGISTRO - ... e a continuação das oferendas fúnebres, pelo repouso dos manes antepassados" (Coulanges, ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de ... do tutor profissional, que é remunerado pelo exercício da tutela e em caráter de ... A proposta da CDPD é a de investir na autonomia da pessoa ... investigação de paternidade, ao ser levado ao laboratório ...
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Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ... , conforme se extrai do relatório proferido pelo Ministro Relator. Em 2003, F.G (19 anos) u com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico ...
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Processo Civil
... causa por meio do reexame de provas, vedado pelo verbete sumular n. 7 do STJ. Precedentes. 4. O ... 7. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, ... Direito de família. Ação de investigação de paternidade. Ministério público ...
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Decisão Monocrática nº 1999/0009276-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... ção Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ... imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e ... alteração de registro de ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Decisão Monocrática Nº 0056570-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-09-2020
... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE C/C PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ... MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC. ANULAÇÃO DO ... REGISTRO DE ... aos alimentos, tomando como parâmetro a proposta feita pelo promovente ... em audiência de ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária CEU Law School ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... inteiramente a matéria, embora haja proposta de Emenda Constitucional - PEC, encaminhada ao ... inclusive para os casos de investigação de paternidade, uma vez que a decisão ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... A reflexividade proposta pela autora possibilitaria enxergar como ... , a opção cada vez mais tardia das mulheres pelo casamento, a queda na média de filhos, o aumento ... um cenário paradoxal que demanda investigação. A criança do sexo masculino, ainda educada ... -
Acordao N° 1411621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade post mortem. Averbação premonitória em matrícula de imóvel registrado em nome do cônjuge supérstite do suposto pai. Decisão mantida. 1. Segundo o art. 828 cpc, ?o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no...
... AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AVERBAÇÃO ... admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor ... 2. No caso concreto, a ação proposta é de conhecimento, assim, o direito pleiteado ... -
Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... de base para o julgamento do caso paradigma, pelo STF e que resultou na Tese 622-STF (2016), ... Sua proposta, como o próprio título enuncia, é no sentido ... 41 McGinnis, arremata sua investigação desferindo uma contundente crítica, ao modelo ...
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Acórdão nº 0001044-56.2007.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... de Registro Civil C/C de Investigação de Paternidade em desfavor da menor R ... M. Da ... teria ocorrido de forma espontânea pelo apelado ... Sem contrarrazões, conforme ... ação de anulação de registro civil proposta pelo pai ... registral em desfavor de menor ...
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Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... ção existente entre duas ou mais pessoas pelo convívio decorrente de uma origem ou de um ... de Repercussão Geral nº 622: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não ... 76 , o que não se confunde com a investigação de paternidade ou maternidade ... Entretanto, ... Dessa forma, à medida que a demanda for proposta, terão que ser verificados se foram cumpridos os ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... o surgimento da tese da dupla paternidade na Louisiana, viabilizando-se ... só foi regulada expressamente pelo Código Civil da Louisiana em 2005, portanto toda ... Sua proposta, como o próprio título enuncia, é no sentido ... 49 Arremata sua investigação desferindo uma contundente crítica, ao modelo ...
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Do parentesco e do poder familiar
... companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º O parentesco por ... Presunção legal de paternidade – 4. Presunção em face da reprodução ... Legitimação para a ação de investigação de paternidade – 16. Filiação socioafetiva ... Câmara dos Deputados o PL 5041/16 uma proposta de alteração do art. 1.596 do Código Civil ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... a presente ação rescisória tenha sido proposta sob a égide do diploma processual revogado, o ...
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Decisão monocrática nº 2015.01083653-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 08-04-2015
... FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE ... EXAME DE DNA REALIZADO EM PROCESSO DIVERSO ... reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª ... Vara de Família de ... investigação de paternidade perante o Juízo da ... 2ª Vara ... procede a investigação proposta ... 4. Recurso conhecido, mas não ... provido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041495-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - AUSÊNCIA DE DNA - RELACIONAMENTO SEXUAL NA ÉPOCA DA CONCEPÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.Mantém-se a decisão que julga improcedente o pedido de investigação de paternidade post mortem, quando o conjunto probatório dos autos não confirma a existência do relacionamento sexual...
... sentena proferida pelo MM. Juiz da 10 Vara de Famlia da comarca de Belo ... que, nos autos da ao de investigao de paternidade post mortem ajuizada por D. R. dos S. contra os ... sobre ao de investigao de paternidade proposta pelo autor D. R. dos S. em face dos eventuais ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ídicos, o pedido de desistência manifestado pelo requerente, com aquiescência da requerida, e, ... Regulamentação de Visitas proposta por HERBERT LEVI FERREIRA DOS SANTOS em face de ... - Lei Especial Nº 5.478/68 - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: Cleriston Juan ...
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Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade
Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva
... de 16 anos é representado pelos pais ou pelo tutor, arts. 1.634, V, 1.690 e 1.747, I ... e Lei 8.560, de 2.12.92 (no titulo INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE). LRP art. 29 § 1º “e”. Veja ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ... -
Acórdãos nº 0000336-93.2007.8.26.0572 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... : Apelação Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de ... ídico, em razão da adoção feita pelo outro corréu, sendo incabível a ... ção de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus ...
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Direitos da Personalidade
... Guerra Mundial e as atrocidades praticadas pelo nazismo, os direitos da personalidade ganham ... da dignidade da pessoa humana e da paternidade respon sável, o planejamento familiar é livre ... podem faz er os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exi gir do ... Resistência — 2º Seminário de Investigação & Criação do Grupo de Pesquisas CNPq Cultura e ...