investigação paternidade proposta pelo pai
-
Acórdão nº 2008/0019188-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para...
... AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ... post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido ... 2. É ... Ação: rescisória ajuizada pelo recorrente, com fundamento no art. 485, incisos V ... -
Acórdão nº 1.0000.00.195326-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2001
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PROPOSTA PELO FILHO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. O filho é parte ilegítima para propor ação de investigação de paternidade contra outrem, se tem pai reconhecido em seu registro de nascimento, mormente quando este o reconheceu na constância do casamento com sua mãe, sendo dele, portanto, a legitimidade, por se tratar
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE STRO PROPOSTA PELO FILHO - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0000551-44.2014.8.05.0011 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... prevalecer o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Afirmam que a convivência ... ilegitimidade passiva acolhida pelo Magistrado de piso ... Sustentou que, por ... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE POST MORTEM E MATERNIDADE ... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ... PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO ... 1. Não se constata ...
-
Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... O reconhecimento da multiparentalidade pelo Supremo Tribunal Federal foi uma grande ... determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da ... da propositura de ação de investigação de paternidade ou maternidade. 118 ... Nesse ... , nos dois primeiros, a ação teria sido proposta por terceiros em nome da criança ou adolescente; ...
-
Rio real - Vara c�vel
... ) SENTENÇA Trata-se de ação de investigação de paternidade ajuizada pelo MINISTÉRIO ... ação de investigação de paternidade, proposta pelo Ministério Público, tendo como requerido o ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... ções de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da ... ção”, acrescentando que a licença-paternidade “é absorvida nas férias. A morte da criança ... deve o juiz fazer uma primeira investigação, confrontando-o com o conjunto das provas ...
-
Família
... os arts. 1.120 e seguintes/CPC pelo que passam a expor, articuladamente ... no caso supra exposto já havia sido proposta a Separação Litigiosa, não houve necessidade ... I.K.6 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE ...
-
Capítulo 9 - Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... ões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica ... , conforme se extrai do relatório proferido pelo Ministro Relator. Em 2003, F.G (19 anos) u com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico ...
-
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DEAFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação doregistro de paternidade em virtude da ocorrência de erro deconsentimento e da inexistência de relação...
-
A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... do mesmo sexo, da maternidade ou paternidade fora do casamento, da reprodução humana ... pelo Direito de Família. Na verdade, trata-se de uma ... Essa é, aliás, a proposta de Waldyr Grisard Filho: “É que as antigas ... -se que a autora da Ação de Investigação de Paternidade nasceu em 1993 e foi registrada ...
-
Direito Civil
... finalmente aprovou o Código redigido pelo cearense Clóvis Beviláqua; C: incorreta, pois ... A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos ... da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... que possam gerar danos, ou seja a investigação causal. Apreciemos: ... “O Rei Ricardo III ... Destarte, se a demanda fora proposta e decorra o falecimento do autor, entendo que os ... esposa ao marido sobre a verdadeira paternidade biológica das filhas ... Paciente em estado ...
-
Do direito das famílias
... de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol ... Princípio da paternidade e maternidade responsável: o art. 226, § 7º, ... ária há um desejo de que a investigação não se eternize, prejudicando o relacionamento ... , só poderá ser anulado se a ação for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar ...
-
Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... socioafetiva e biológica não é uma regra, pelo contrário, a multiparentalidade é uma ... A ação, proposta em nome da filha menor representada por sua mãe, ... ãe, o qual, mesmo sem ter certeza da paternidade, optou por criá-la como filha. E no momento da ... pai, biológico ajuizou ação de investigação de paternidade, pleiteando a anulação do ...
-
Do Direito de Ação
... 7 Tendo sido a ação estudada pelo" direito civil por longo lapso de tempo, por influ\xC3" ... não existe relação jurídica de paternidade. Trata-se de uma “ação declaratória ... uma mínima viabilidade da demanda proposta, o que se avalia do seguinte modo: ... a) ... Público para ajuizar ação de investigação de paternidade, etc. 69 67. Aqui existe grande ...
-
Autoridade parental na multiparentalidade
... Proteção Integral e o Princípio da Paternidade Responsável fazem com que a autoridade parental ... , esse novo fenômeno foi objeto de decisão pelo STF, que o reconheceu, sem, entretanto, delimitar ... da criança e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. 2. ed. Rio de Janeiro: ... APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO" DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PREVAL\xC3" ...
-
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... Pela sistemática adotada pelo legislador brasileiro, as espécies processuais ... e litigioso; interdição; e, investigação de paternidade cumulada com alimentos ... 18.2 ... Explica-se: se a ação de alimentos for proposta perante o Juízo de domicílio do alimentando, e ...
- Processo nº 0059970-04.2016.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2017
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... sua individualidade, já que era absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” ... no Brasil é essencial a investigação de sua racionalidade, a partir dos modelos de ... ção Francesa, KAREL VASAK apresenta uma proposta de classificação dos direitos humanos em ... inglês, que pôs em dúvida a paternidade do príncipe William. Insinuou-se então que o ...
-
Pessoas Naturais
... , tornado extensivo ao papel representado pelo ator, e, por nova extensão, ao papel que todo o ... hidrostática é o exame de investigação realizado na criança visando à verificação de ... 1.597, inc. III, IV e V: Proposta : alterar as expressões “fecundação ... : Para observar os princípios da paternidade responsável e dignidade da pessoa humana, porque ...
-
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... condições de exprimir sua vontade, motivo pelo qual o faz antecipadamente, antevendo a ocorrên ... em importante pesquisa de reexão proposta por Carmen Diniz (2005), a partir de estudo de ... ão criopreservado, haja vista que a paternidade, sempre responsável, deve ser um ato v ... 33 30. Para aprofundar a investigação a res peito das pesquisas realizadas em seres ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... a acordo com os dados divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações ... /adulterinos, dificultando a investigação de paternidade para os filhos ilegítimos (art ... Alimentos: análise multifacetada e proposta de agenda para o futuro pós pandêmico. In: ...
-
Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
-
Direito civil
... @@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... acórdão recorrido. IV - Proposta a ação apenas pelo pai da vitima, ha que se ... Sumário : Etapa 1. Ação de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na ... com o juiz e na atividade deste na investigação da verdade e da justiça, do que resulta a devida ... não é bastante para excluir a paternidade (art. 1.602, do CC) ... 183. Actio ad ...