investigação paternidade proposta pelo pai
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A heteronomia estatal judicial no exercício da autoridade parental por meio do reconhecimento da parentalidade socioafetiva
... mudanças constitucionais e as implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deslocaram ... princípios da dignidade humana, da paternidade responsável e da solidariedade familiar. Da ... como o direito é feito para a investigação" a quem serve o direito ” ... 5. VILLELA, Jo\xC3" ... , do final da década de 70, sobre a proposta do direito alemão para a resolução da ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PÓS-MORTE. PEDIDO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. FEITO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES 3. AGRAVO IMPROVIDO.1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e...
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A judicialização do afeto: análise e avaliação da argumentação jurídica no resp 1.159.242/sp
... A motivação das decisões proferidas pelo poder judiciário é uma garantia constitucional ... dos votos segundo a representação proposta por Atienza e v.3) e avaliação à luz da teoria ... concreto: (i) o reconhecimento da paternidade se deu apenas pela via judicial; (ii) a partir do ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não ... É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ... 58. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de ...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DO ... PRAZO ... fora conduzido de modo ilegal e fraudulento pelo ... inventariante, um dos herdeiros do de cujus, ... aguarda o desfecho da ação de investigação de ... paternidade nº 0705859-02.2019.8.07.0007 ... ação proposta em 2017 ... Ocorre que, dito isso, fica evidente ... -
Efeitos da multiparentalidade na filiação
... ão da Tese 622 de seguinte teor: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro ... o princípio da afetividade foi recepcionado pelo Código Civil/2002, nas disposições relativas ... (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico ...
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Decisão da Presidência nº 1127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... no correr do processo (ação de investigação de paternidade cumulada com petição de ... porque o não acolhimento dessa nulidade pelo acórdão da Eg. 2ª Câmara Cível, pelo 1º ... cumulada com petição de herança proposta em 21.4.1956 por Paulo Roberto Menezes contra os ...
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Decisões Monocráticas nº 1127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... no correr do processo (ação de investigação de paternidade cumulada com petição de ... porque o não acolhimento dessa nulidade pelo acórdão da Eg. 2ª Câmara Cível, pelo 1º ... cumulada com petição de herança proposta em 21.4.1956 por Paulo Roberto Menezes contra os ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... pela tradição, no caso de bem móvel, e pelo registro do título translativo, no caso de bem ... que a procedência em sede de investigação de paternidade, posterior ao ato, em que se ... A primeira que deve ser proposta é a ação ex empto ou ex vendito, que serve ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... pela tradição, no caso de bem móvel, e pelo registro do título translativo, no caso de bem ... que a procedência em sede de investigação de paternidade, posterior ao ato, em que se ... A primeira que deve ser proposta é a ação ex empto ou ex vendito, que serve ...
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Decisao Nº 0000216-65.2011.8.05.0161 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-05-2021
... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO COMPROVADA ... A ... origem, de ação cautelar de sequestro proposta por Nilson Paixão contra os herdeiros de Cosme ... referido entendimento encontra-se sumulado pelo STF(súmula 149). Assim, considerando que o ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... Doutoranda e Mestra em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... produzidos sobre a condição de paternidade, maternidade e potencial de trânsito de ... Além disso, a proposta também está de acordo com a Declaração ... Esse dado precisa de uma investigação mais apurada, com perspectiva de gênero, para ... -
Titular da ação penal e MP Cidadão têm valores diferentes
Anuário: Titular da ação penal e MP Cidadão têm valores diferentes
... se manifestou em 85% das teses analisadas pelo Anuário do Ministério Público Brasil 2020 ... investigação" e pela garantia dos direitos individuais. A decis\xC3" ... A ação foi proposta em 2017. Em 2016, a 1ª Turma do STF entendeu que ... A possibilidade de ter no registro a paternidade ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... 37, VIII, da CF, pelo qual “a lei reservará percentual dos cargos e ... ça à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde, até o ... irregularidades, e, no curso da investigação chegue-se à conclusão de que houve outras ... á, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... redes internacionais; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles ... a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as ... paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ...
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Direito Civil
... A regra estabelecida pelo art. 6º da Lei de Introdução é a da vigência ... interpretação que se baseia na investigação dos antecedentes da norma, do processo ... IV. Na solidariedade passiva, a proposta de ação pelo credor contra qualquer um dos ... ção, não ilide a presunção da paternidade na constância do casamento ... (C) Os ...
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A alienação parental e a importância dos vínculos parentais
O objetivo deste trabalho é discorrer sobre as implicações emocionais dos divórcios litigiosos, explorando a situação de alienação parental, em que se ressalta a importância dos vínculos parentais para os filhos. Além de envolver um processo judicial, o divórcio abrange também um processo psicológico e a partir de tal decisão, tem início uma fase de mudanças profundas na família. Quando o casal...
... ões judiciais são fortemente influenciadas pelo aspecto psicológico, ou seja, o que fica ... exercício adequado da maternidade ou paternidade. Mesmo que o casal decida se separar é ... entre pais e filhos, mas deve ser uma proposta" acompanhada do desejo dos pais em ter essa conviv\xC3" ... psicológica é um procedimento de investigação sobre uma pessoa ou caso, que permite auxiliar o ... -
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 54. A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda ... da notificação e não haja sido proposta ação de despejo ... 112. O Imposto de ... É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... ível corrigir genes letais, por que passar pelo transtorno de inserir algum DNA estranho, quando ... ção celular em modelos humanos, a investigação sobre o papel de alguns genes específicos nos ... a análise do princípio da precaução proposta, recentemente, por Koplin e colaboradores. É ... eximir-se das obrigações da paternidade responsável, afirmando em documentos legais que ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como ... ocasião de uma emenda constitucional proposta" no Congresso Nacional, tendo sido aprovada a reda\xC3" ... ação de alimentos, a relação da paternidade afirmada pelo autor e não contestada pelo réu ... alimentos acumulada com ação de investigação de paternidade, a filiação como questão ... -
Abertura e Transmissão da Herança
... ções Filipinas de Portugal, revogadas pelo Código Civil de 1916. Todos os autores que ... de saisine e o reconhecimento da paternidade, mediante ação judicial própria. A sentença ... de herdeiro, em ação de investigação de paternidade, a sentença produz seus efeitos ... se indeferir petição inicial de ação proposta por herdeiro que não participou da dissolução ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... redes internacionais; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles ... a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as ... paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ...
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Decênio prescricional da ação de petição de herança começa com o fim da partilha
Carlos Oliveira: O início da prescrição da ação de petição de herança
... (por exemplo, uma ação de investigação de paternidade post mortem ou uma ação de ... proposta pelo herdeiro que não participou de um ... -
Efeitos da multiparentalidade no direito de família
O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto da multiparentalidade e seus efeitos no direito de família. Como sabido, o ingresso da multiparentalidade, pela via jurisprudencial, se deu com o julgamento do tema de Repercussão Geral 622, representado pelo leading case RE 898060, cujo julgamento resultou no reconhecimento jurídico do vínculo de filiação socioafetivo e biológico...
... tema de Repercussão Geral 622, representado pelo leading case RE 898060, cujo julgamento resultou ... , intitulado “Desbiologização da paternidade”2. Posteriormente, vários outros autores se ... (19 anos) ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com a retificação de ... em sede de ação investigatória, proposta pelo filho contra o suposto pai biológico. Há ... -
Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... em face de G.A.L, contra sentena prolatada pelo Juzo da 5 Vara de Famlia da Comarca de Belo ... - impem a anulao do registro civil de paternidade. Alega ser aplicvel ao caso os art. 1604 do ... contexto concorda-se integralmente com a proposta de alterao do dispositivo constante do PL ...