irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
9995 resultados para irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
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Dos direitos e garantias fundamentais
... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 680 ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 657 ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Dos direitos e garantias fundamentais
... ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ... cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do ... IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 605 ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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9a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
... de apuração, em lagrante violação ao disposto no art. 840, parágrafo 1°, da CLT, plenamente ... 20% ou 25% ; que este percentual varia de acordo com o nível do veículo credenciado; que quando ... pode ser bloqueado por avaliação baixa, salvo engano algo em torno de 4,65 de um máximo de 5 ; ... , sob a dependência deste e mediante salário. ( ... ) ... Art. 6 o Não se distingue entre o ... É necessário apenas o controle coletivo e estatístico dos trabalhadores, para ajustar a ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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A precarização do trabalho dos profissionais da área da saúde. O projeto mais médicos para o Brasil, a residência médica e a atuação dos órgãos de proteção ao trabalhador
... proissionais da saúde, tanto no aspecto coletivo e quanto no individual ... @1. Projeto mais ... de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou ... equivalente a R$ 940, pouco mais que um salário mínimo 12 ... Assim, diferentemente dos outros ... diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Sentença nº 1000808-96.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... ário, com contrato ainda ativo e salário atual no importe de R$ 9.778,68. Com base nos ... prevê a cláusula 21º, §9º, do Acordo Coletivo de Trabalho 2022/2024 e IN 376-1. O ... fato, em seu artigo 7º, VI, a irredutibilidade do salário, "salvo o disposto em convenção ou ...
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Direitos fundamentais sociais
... , dentro do que é possível, estão de acordo com a CF/1988, não havendo omissão ... de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a ... Portadores de Deficiência (1975), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... Ensino coletivo e participativo. professor-aluno; aluno-aluno; ... à remuneração que se referem: a) ao salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, ... 7º, V, CRFB/88); c) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Do acidente do trabalho
... ção de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada ao caput pela Emenda ... à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... GUIA PRÁTICO DO ADVOGADO TRABALHISTA ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... § 1º O disposto" neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Reda\xC3" ... da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; (Incluído pelo ... sua cooperativa (empreitada de caráter coletivo). É sabido que muitos desses profissionais ... § 1º Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua ... Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo ... porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido ... , do mesmo artigo, que trata da irredutibilidade salarial: VI - irredutibilidade do salário, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 151-59.2019.5.09.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 372, I, do TST, segundo a qual, " Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo,...
... ção da gratificação respectiva ao salário, nos termos da Súmula 372 ... do TST, ... artigo 7º, VI, a garantia de irredutibilidade do salário, salvo ... o disposto em venção ou acordo coletivo, albergada no princípio da ... -
Acórdão Nº 0020540-20.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. TRENSURB . A verba tíquete alimentação, prevista em norma coletiva e com participação do empregado no seu custeio, detém natureza indenizatória, nos termos da Súmula nº 94 deste Tribunal.
... Invoca o disposto na Súmula n. 241 do TST, bem como na OJ n. 413 ... , FGTS e demais parcelas que tenham o salário como base de cálculo, em parcelas vencidas e ... VI, da Constituição Federal, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo". Invoca o entendimento da Orientação ... Aduz que de acordo com o entendimento firmado na Orientação ... -
Visão Constitucional Trabalhista
... (OIT), por intermédio de sua Convenção n. 158, ratificada pelo Brasil, dispõe sobre a ... em detrimento de nova contratação com salário menor ... Quanto às normas em vigência, ... — Acordo" entre as partes ... — Culpa recíproca ... \xE2" ... ça, muito menos por convenção, acordo coletivo e regulamento de empresa. Assim, para aplicação ... poderá ser descaracterizada a justa causa, salvo necessidade do empregador em apurar e investigar ... tal efeito, seja em face do quanto disposto nos arts. 1 o , IV, 7 o , I, 170, caput , e ... VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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O Tratamento do Hipersuficiente na MP n. 936/2020 e o Diálogo com a Lei n. 13.467/2017 - Violação ao Princípio da Isonomia de Tratamento
... profissionais nas negociações de acordo com faixa ... salarial do empregado, na ... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... ão estranho nesse ramo jurídico pátrio, salvo, escasso exemplo como o da “Lei n. 4.950-A, de ... (5) CLT. Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, ... da igualdade, que se encontra disposto no artigo 5º da Constituição Federal, o qual ... VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Direito do Trabalho
... ão ao empregador de efetuar descontos no salário do empregado, o qual deve receber seu salário de ... de lei (Lei 10.820/2003) ou de contrato coletivo. E: O princípio da proteção tem por escopo ... da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a ... à conduta do empregado em sua CTPS, salvo quanto ao motivo ensejador da dispensa por justa ... , quando for previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho ... (D) os contratos por ... 1: Opção correta, pois reflete o disposto no art. 7º, VI, da CF. HC Gabarito “1C” ... 7º, VI, CF prevê a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Da alteração - (arts. 468 a 470)
... , ao admitir que uma cláusula de pacto coletivo, por ser mais favorável ao empregado, se insere ... disposição mais benéfica que a do acordo ou convenção coletiva, é ela mantida na sua ... trabalham por peça, para evitar que seu salário atinja valores excessivamente altos. Na ... Consoante o disposto no inciso VI do art. 7º da Constituição ... uma exceção ao princípio da irredutibilidade salarial, fê-lo sem quaisquer condicionamentos ... , não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-62.2021.5.17.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - FÉRIAS GOZADAS NO PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE DEVERIA ESTAR DE FOLGA. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA - HORAS EXTRAS DE TROCA DE TURNO. ...
... perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do ... 13.467/2017, não difere do disposto no art. 5.º, LXXIV da Constituição Federal de ... Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de ... ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, ... salvo o disposto em ... -
Supremacia do Negociado em Face do Legislado. A Natureza Bifronte (ou as Faces) da Nova CLT
... Individual, ora espelhando o Direito Coletivo do Trabalho, como demonstraremos nas próximas ... Consoante o art. 2º da Convenção n. 154 da Organização Internacional do Trabalho ... entre trabalho e capital, na busca de um acordo" que possibilite o alcance de uma convivência pac\xC3" ... e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a ... Como disposto no quadro sintético abaixo, depois do advento da ... trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze ... 7º, incisos VI (“irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08046482720154058200), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0804648-27.2015.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA JOSE LIRA PEREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TESE
... ção, uma vez incorporada ao seu salário, dele não mais poderia ser retirada, sob pena de ofensa ao postulado da irredutibilidade salarial, previsto nos artigos 7º, inciso VI, e ... úblicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, ... ões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: ... I - se, tratando-se de relação jurídica ... De acordo com a inteligência do art. 301, §§ 1º e 2º, ... do salário, salvo o disposto em convenção" ou acordo coletivo; ... Art. 37. A administraç\xC3" ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... ão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2º deste artigo, e: (Incluído pela Lei ... a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; (Incluído ... ção correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua ... Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo ... ção Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ... OJ 403 SDI-1 TST - ADVOGADO ...
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Coribe - Vara cível
... no ID 229944698, as partes celebraram um acordo, in verbis: ... “Dada a palavra a parte ré, ... Desse modo, considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, DECLARO A ... tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer ... Outrossim, o inadimplemento da ... do gestor em exercício de não pagar salário, porquanto não poderia tomar nenhuma decisão ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou cordo coletivo; ... VII - garantia de salário, nunca inferior ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001253-71.2015.5.06.0271), 18-07-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reduzir a condenação em horas in itinere a duas horas por dia, com adicional de 50%, bem como para excluir do condeno as multas capituladas nos artigos 81 e 1.026, § 2º, do CPC, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, nos...
... , em razão da existência de instrumento coletivo acerca do tema. Quanto aos Acordos Coletivos de ... ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE ... negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da ... a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas ... de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000220-83.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...
... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS ... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SALÁRIO-FAMÍLIA ALÉM DO LIMITE LEGAL ... CLÁUSULA ... DE PRODUÇÃO ALÉM DA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA ... Assim, em homenagem à autonomia ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... de injunção, tanto individual como coletivo (vide Capítulo 9 deste livro). Ademais, também ... disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal” ... , sob a dependência deste e mediante salário” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 ... Nacional do Seguro Social – INSS), convenção ou acordo coletivo de trabalho ... Portanto, ... e à complexidade do trabalho; a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-76.2016.5.06.0281), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos autos, houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a questão em tela se amolda àquela analisada pelo STF no julgamento do RE-895759/PE, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria em...
... HORAS IN ITINERE ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA ... ência de fundamentação, por afronta ao disposto nos arts. 5º, inc. XXXV e LV, e 93, IX, da CF, ... rescisórias - férias, décimo terceiro salário e multa de 40% do FGTS). No mérito, defende não ... QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONVENÇÃO COLETIVA PARA ESTE ACORDO ... O presente Acordo ... ão será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ... , quando se diz que se assegura a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001539-09.2017.5.06.0391), 18-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A matéria discutida nestes autos, a respeito de validade da norma coletiva - que se afirma ter resultado da livre vontade coletiva, sem vícios de consentimento, com supostas concessões de vantagens para a categoria - transacionando tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de...
... HORAS DE PERCURSO. REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A ... , bem como com a sua integração ao salário e, por conseguinte, os reflexos sobre o aviso ... ério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa nº 5/2005, que ... negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da ... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ...