Jurisdição Marítima
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Internacionais Contemporâneos e a Expansão da Jurisdição Internacional. 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os ... Humanitário; do mesmo modo, no caso da Fronteira Terrestre e Marítima entre Camarões e Nigéria (1996), viu-se a CIJ diante de vítimas de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ário brasileiro, portanto aquele constitui o segundo grau de jurisdição da Sistema Criminal alemão. Tanto o é que alguns autores, como Köbler ... és de profundidade, sobre as quais se encontram a fria corrente marítima ...
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Decisão Monocrática nº 5002572-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2017
... de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal ... ção pela Petrobrás de vinte e oito sondas de perfuração marítima para exploração de petróleo na área do pré-sal ... No âmbito desta ...
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Tanatologia forense
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária ... XIII. Restos Mortais Humanos: ... humanos, entre municípios brasileiros, seja por via aérea, marítima, fluvial, lacustre ou terrestre ... XXIII. Translado Interestadual de ...
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Iaçu - Vara cível
... 2015.8.05.0090 Execução De Alimentos Infância E Juventude Jurisdição: Iaçu Exequente: J. O. A. Advogado: Luiz Carlos Azevedo Dos Santos ... : Anna Carla Teixeira Aragao Aguiar (OAB:0030733/BA) Reu: Yasuda Maritima Seguros S.a. Intimação: .diario { font-weight: normal; ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos empregados envolvidos nas atividades ... estrangeiras, devidamente autorizadas a operar em águas sob jurisdição nacional ... 1.3. Aplicação do Anexo a Plataformas Existentes: ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... os Estados, Territórios e Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais ... Os Estados têm jurisdição sobre as terras submersas que se estendam 3 milhas náuticas do litoral ...
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Julgamento 7000625-53.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 433 DO CPPM. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO....
... jurisdição nacional, e nas Normas da Autoridade Marítima - NORMAM – 07/DPC. A ... -
Política Internacional
... Além da Etiópia, sua jurisdição abrange as relações com o Djibouti e o Sudão do Sul. A embaixada ... (ou Donglang), que divide Índia, China e Butão; (2) A expansão marítima chinesa sobre o Mar do Sul da China, que coloca em risco a política ...
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Legislação
... do Tratado de Assunção e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus direitos e interesses; ... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
... de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial deve ser constituída pelos empregados envolvidos nas atividades ... estrangeiras, devidamente autorizadas a operar em águas sob jurisdição nacional ... 1.3. Aplicação do Anexo a Plataformas Existentes: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... Art ... 1 º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ...
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Acórdão nº 6432 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1984
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SIMPLES DESPACHO DE REMESSA DOS AUTOS A UM TRIBUNAL DETERMINADO PELO VICE-PRESIDENTE DE OUTRO, SEM QUE ESTE SE HAJA MANIFESTADO SOBRE SUA COMPETÊNCIA, NÃO DA MARGEM, QUANDO A CORTE QUE RECEBEU OS AUTOS SE JULGAR INCOMPETENTE, A QUE SURJA CONFLITO DE JURISDIÇÃO, QUE SÓ EXISTE SE HOUVER MANIFESTAÇÃO DE AMBOS A RESPEITO. PRECEDENTE DO STF: CJ 6. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO...
... INDENIZAÇÃO, DANOS, TRANSPORTE, MERCADORIA, VIA MARITIMA" ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, SUSCITAÇÃO ... PC0641,COMPET\xC3" ... -
Acórdão nº 6432 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 1984
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SIMPLES DESPACHO DE REMESSA DOS AUTOS A UM TRIBUNAL DETERMINADO PELO VICE-PRESIDENTE DE OUTRO, SEM QUE ESTE SE HAJA MANIFESTADO SOBRE SUA COMPETÊNCIA, NÃO DA MARGEM, QUANDO A CORTE QUE RECEBEU OS AUTOS SE JULGAR INCOMPETENTE, A QUE SURJA CONFLITO DE JURISDIÇÃO, QUE SÓ EXISTE SE HOUVER MANIFESTAÇÃO DE AMBOS A RESPEITO. PRECEDENTE DO STF: CJ 6. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO...
INDENIZAÇÃO, DANOS, TRANSPORTE, MERCADORIA, VIA MARITIMA" ... CONFLITO DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, SUSCITAÇÃO ... PC0641,COMPET\xC3" ... -
PORTARIA No 384/DPC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de ...
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PORTARIA No 383/DPC, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
... 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de ...
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Decisão monocrática Nº 1409727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... ço de praticagem, salvo quando a intervenção da autoridade marítima se fizernecessária para assegurar a disponibilidade permanente do ... õe sobre asegurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dospreços dos serviços de praticagem, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Marítima e Aérea ... Arts. 214 a 216 ... Seção VIII - ... no órgão competente da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição ... § 2º - Poderão ser deduzidas as quotas razoáveis de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , por alteração do rito processual, em segundo grau de jurisdição, não vem calcada em prejuízo processual para o Litigante, eis que, a ... danos morais decorrentes do óbito de sua filha em embarcação marítima da ré, mas o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolver o mérito, ...
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Decisão monocrática Nº 1446905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... ÇA BASEADA NA TABELA DO SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DO CEARÁ – SINDACE. POSSIBILIDADE. REPRESENTATIVIDADE DA ... deve ter em conta a capacidade de prestação ágil de jurisdição pelo Tribunal, sob pena de vulneração do direito fundamental à ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estragueiras, que explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais e de pesca, com as exceções ... Art. 278. Compete às JRPS, no âmbito de sua jurisdição, julgar os recursos voluntários dos beneficiários das emprêsas contra ...
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Trabalho aquaviário. Noções introdutórias
A navegação aquaviária representa importante segmento da movimentação de pessoas e cargas, embora subdimensionada em comparação com os demais modais de transporte. O trabalho aquaviário a bordo das embarcações nacionais, pelas peculiaridades em decorrência da forma de sua prestação, impõe ao Estado brasileiro atenção especial, quer no estabelecimento de regras para regulação do setor, quer na fi...
... O transporte de pessoas pela via marítima é insignificante na medida em que o transporte terrestre rodoviário ... de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado pelo Decreto n. 2.596/1998 (este Decreto regulamenta a ... -
Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
... -47.2021.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Allane Angelica Santana Souza Advogado: Paulo Roberto ... ) Advogado: Jose Eduardo Andrade Pires (OAB:BA13662) Reu: Yasuda Maritima Seguros S.a. Reu: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Intimação: .diario { ...
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Leis
... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em ... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3º ...
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NR-30 - Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... ção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fl uvial deve ser constituída pelos empre- gados envolvidos nas ... ção prévia de plataforma que irá operar em águas sob jurisdição nacional. 4.3. Além do disposto no inciso I do item 2.1 e III do ...