Jurisprudência da Consultoria-Geral da República
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... OUTRO(A/S) ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... Arrola jurisprudência do ... Supremo Tribunal Federal que delineia a ... Consultoria-Geral da União, identificou impropriedade na via ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... da aplicação do Parecer da Consultoria-Geral da República n. FC-3, publicado no Diário ...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA No uso da atribuição que lhe confere o art ... e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... da aplicação do Parecer da Consultoria-Geral da República n. FC-3, publicado no Diário ...
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Acórdão nº 96.01.48371-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CARGO DE JORNALISTA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM REGULAR CONCURSO PÚBLICO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. IRREGULARIDADE. 1. É essencial o concurso público para provimento de cargo público no Estado, inclusive em relação à empresa pública (art. 37, inc. II, Constituição de 1988). Precedentes. 2. Apelação a que se nega...
... O parecer da Consultoria Geral da República e a jurisprudência do Supremo ... -
Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA ... nham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... da aplicação do Parecer da Consultoria-Geral da República n. FC-3, publicado no Diário ...
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DECRETO Nº 93237, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986. Regula as Atividades de Advocacia Consultiva da União, No Poder Executivo.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o ... I - a Consultoria Geral da República; ... II - a Procuradoria-Geral da ... jurisprudência" administrativa federal, garantir a correta aplica\xC3" ...
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Interesse público
... , na administração direta; A Consultoria-Geral da União, a qual tem a função de colaborar com ... jurídico ao Presidente da República, produzindo pareceres, informações e demais ... distinção também é vista na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa ...
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Organização da administração pública
... tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, admitindo-se que o órgão público figure no ... Por exemplo: Presidência da República". Nos colegiados, a atuação de dá por manifesta\xC3" ... do Serviço Público; Consultoria-Geral da República; Alto Comando das Forças Armadas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).
... o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a Consultoria-Geral da República; ... c) como órgãos de assistência direta e ... ública em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as ...
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Entrevista com o ministro Paulo Brossard
... E lendo o que houve com a República, o que houve com 1930, o que houve com 1937, ... também que era contrária à jurisprudência pacífi ca do STF, mas o que ele fez? Eu não ... -1982); Exercício do cargo na Consultoria Geral da República (1985-1986); Como Paulo Brossard ...
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Legislação Complementar
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por ... pelo Parecer no FC-3, da Consultoria-Geral da República, publicado no Diário Oficial da ...
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Processo de tombamento
... ainda recurso para o Presidente da República, de acordo com o artigo único do Decreto-Lei n ... JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA ... Colhem-se da jurisprudência ... à apreciação jurídica da Consultoria-Geral da República, para manifestação acerca do ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... à Procurador-Geral Federal, à Consultoria-Geral da União e à Secretaria-Geral de ... /2001 Decisão conforme a lei e a jurisprudência. Dispensa de recurso. D. O. de 29.1.2001. 25 ... Manual de Redação da Presidência da República. D.O.U. de 8.8.2002. 72 Portaria nº 628, de ...
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Controle dos atos da administração pública
... do Serviço Público; a Consultoria-Geral da República; o Alto Comando das Forças Armadas ... ça coletivo), firmando-se a jurisprudência “no sentido de admitir a utilização, pelos ...
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Eficiência e direito penal
... 8 BRASIL. Constituição da república" federativa do Brasil de 1988 ... Dispon\xC3" ... eficiência já era mencionado na jurisprudência, estando também implícito no ordenamento ... Grande do Norte, da lavra da Consultoria-Geral do Estado (CGE), foram amparadas no princípio da ...
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
... , segundo parte da doutrina e da jurisprudência, a prescrição no Direito do Trabalho, por ... 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, é de 5 (cinco) anos. Uma vez violado o direito ... , de 18 de novembro de 1974, da Consultoria-Geral da República (CGR), que visava a dirimir a ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência dos tribunais pátrios. Assim, embora não ... Constituição, o então Presidente da República José Sarney, aprovou parecer encomendado à ...
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As complexas relações entre pobreza e meio ambiente urbano no Brasil
... – Sema, vinculada à Presidência da República, publica-se o primeiro estudo jurídico ... @4. A posição da jurisprudência ... O exame das decisões dos tribunais ... Porto Alegre: Revista da Consultoria-Geral do Rio Grande do Sul, v. 2, 1972 ...
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Acórdão Nº 4023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico....
... 132, CAPUT, DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO ... 1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Supremo ... Tribunal Federal, a ... GOVERNADOR POR CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO ... FORA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART ... -
Crimes de Prefeitos
... de julgamento) do Presidente da República, Minis-tros de Estado, Ministro do Supremo ... ácio Rebouças, “a doutrina e a jurisprudência" concernentes ao peculato de uso devem ser vistas \xC3" ... segura e superior muito deve a Consultoria Geral da República” ... 69 José Nilo de Castro ...
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Decadência do Crédito
... e decadência", in Repertório de Jurisprudência IOB da 2ª quinzena de janeiro de 1993, n. 2/93, ... 12/1986 da Consultoria-Geral da República, ao qual se submetia em matéria de ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ... Consultoria-Geral da União ... - AGU (ADPF 492 – eDoc. 82), ... , referendada por farta jurisprudência do STF, de que a ... competência para legislar ... -
Decisão monocrática Nº 6785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
Decisão: o Procurador-Geral da República propõe ação direta a fim de que este Tribunal ... República acolheu o parecer da Consultoria-Geral da União, defendendo serem inconstitucionais os ... jurisprudência desta Corte, enseja a perda do objeto da ação ...
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... de Procedimentos Administrativos Disciplinares da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § ... Ocorre que detido exame da jurisprudência acerca da matéria, notadamente no âmbito do Superior Tribunal de ...
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Direito Administrativo
... os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para ... Diante do relatado e com base na jurisprudência atual sobre o controle jurisdicional da ... Geral de Consultoria e sim a Consultoria Geral da União (art. 2º, I, c da LC 73/1993 e art ...