jurisprudencias penais
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... 4º, 1ª parte). Nas leis penais e policias, muitas são as regras jurídicas que protegem a vida. Antes do ... -
A ciência jurídica
... IV.-.os.crimes.políticos.e.as.infrações.penais.praticadas.em.detrimento.de ...
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Os Bens
... , está vinculado à legislação comunitária, adotou normas penais e civis no seu ordenamento jurídico. 33 Isabel Carmo destaca ainda que ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Estado ou por particulares, seja por meio de ilícitos civis ou penais, independentemente da repercussão de prejuízo econômico (162) ...
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Contrarrazões de apelação. Furto. Consumação. Concurso formal de crimes. Dosimetria da pena
... úblico junta em anexo a certidão expedida pela Vara de Execuções Penais, dando conta de que o apelante está condenado por crime de furto ...
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Direito Constitucional
... o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem. (B) A CF assegura personalidade ...
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A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
... 131-38 e 131-39 do Code pénal e impõe sanções penais — inclusive prisão de dois anos — para pessoas físicas e ...
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A produção da prova testemunhal na audiência trabalhista telepresencial e seu legado para a nova era do direito processual do trabalho pós covid-19
O Poder Judiciário, em especial o Trabalhista, vem atuando de forma a encontrar solução para a continuidade das atividades judicantes de forma remota e telepresencial. O objetivo deste artigo é debater a importância da prova testemunhal no processo do trabalho telepresencial, diante das dificuldades para que o juiz do trabalho possa obtê-la, em tempos de Covid-19. A metodologia utilizada foi a...
... da inquirição, e a advertência que recebem quanto às sanções penais que incidirão no caso de fazerem afirmações falsas, calarem ou ... -
Ainda sobre o conceito de dano moral coletivo
... que, não obstante ilícita (artigo 50 da Lei de Contravenções Penais) e dotada de “razoável significância” apta a caracterizá-la como ...
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O dano moral nas relações de consumo
... de Trânsito Brasileiro (CTB), ao estabelecer em suas disposições penais multa reparatória, em seu art. 297, caput , em favor da vítima, ...
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Edital de concurso, EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO 01/2022 EDITAL Nº 01 - BANRISUL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 CAR
... 5.9.1.3 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de ...
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Acórdão Nº 0009100-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... penais, uma por tráfico e outra por roubo. 3. Eventuais condições subjetivas ...
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Acórdão Nº 0000622-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... penais, uma por tráfico e outra por roubo. 3. Eventuais condições subjetivas ...
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Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
... e dire-trizes da PNRS, com o objetivo de instituir subsídios penais que instiguem ... 1 Doutora e Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5005091-47.2014.4.04.7210),10-01-2018
... Alega que, ante o conflito aparente de normas penais, a incidência do princípio da consunção deverá ocorrer para que o ...
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Decisao Nº 8011269-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2020
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO-BA ... Advogado(s) : ... EMENTA: PENAL ...
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Decisão monocrática Nº 2566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... As 4 (quatro) Turmas, que julgam matérias não penais, do Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela ...
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Questoes de Ordem nº 130372 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2016
... imputações que lhe foram feitas em ambas as ações penais, tendo ocorrido o trânsito em julgado daquelas decisões em ...
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Decisao Nº 8019158-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2020
... importante salientar que o paciente responde a outras TRÊS AÇÕES PENAIS em andamento na 12º e 3º Vara Criminal ( ... )” ... Desse modo, ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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Acórdão Nº 215000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Alega que posteriormente, as ações penais foram reunidas para ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Decisao Nº 8129732-45.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-07-2022
... ência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva ...
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Decisao Nº 8027782-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
... IMPETRADO: 1º JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E JÚRI DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS ... Advogado(s) : ... HABEAS ...
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Letalidade e superencarceramento: encadeamento de efeitos sociais em discursos e práticas no Sistema Penal Maranhense
Com o objetivo de problematizar e de normalizar o papel dos atores do sistema de justiça criminal no contexto letal do superencarceramento, o estudo analisa documentos públicos utilizados para contextualizar as mortes de 2013 no complexo penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, sob a perspectiva teórica da Criminologia Crítica. Por meio da orientação metodológica da Análise de Discurso Crítica (AD
... efeitos sociais de discursos nas práticas processuais penais e de encarceramento. Trabalhando com a noção de gêneros discursivos ... -
Dos embargos de declaração pelo excepto
... Público , para instauração de inquérito em relação aos tipos penais dos arti gos 138, 141, inciso II, e 145, § único, do Código Penal , ...