Lavratura de escrituras públicas
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Acórdão Nº 0002173-46.2020.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-01-2023
... POSSESSÓRIOS E NÃO A LAVRATURA" DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE IM\xC3" ... “os documentos que fizeram parte das escrituras públicas de cessão de direitos ...
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Acórdão nº 1.0324.15.005790-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - ERRO MATERIAL - ACOLHIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS.- Constatando-se a existência de erro material no v. acórdão objurgado acerca da majoração dos honorários recursais, o acolhimento dos primeiros embargos de declaração é medida que se...
... capacidade e discernimento, quando da lavratura das respectivas escrituras (ano de 2013), no ... -
Ata notarial
... As atas e as escrituras têm objetos distintos: a ata descreve o fato no ... formalidades próprias das escrituras públicas que não são aplicáveis às atas notariais, em ... , nas quais o tabelião autoriza a lavratura dos atos. Assim, a ata notarial protocolar é ...
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Direito Civil
... deve ser constituído mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a ... no mesmo dia para registro duas escrituras públicas realizadas no mesmo dia, em que conste ...
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Processo nº 0009689-60.2012.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Servidão Administrativa Destinada À Instalação de Redes Elétricas. Desnecessidade, Na Espécie, Da Apresentação Da Declaração de Utilidade Pública para Registro de Diversas Escrituras Públicas. Em Consulta Formulada Pelo Oficial Do Cartório Do 2º Ofício Do Serviço Registral e Notarial de Teresópolis/rj, a Respeito de Requerimento para Registro de Diversas Escrituras Públicas de...
... ESCRITURAS ... PÚBLICAS. ... LAVRATURA DAS ESCRITURAS APRESENTADAS ... -
Acórdão Nº 2017.900035-1 do Conselho da Magistratura, 25-10-2017
RECURSO HIERÁRQUICO. INTERPRETAÇÃO DAS NOTAS 1ª E 2ª DO ITEM 11 DA TABELA I - ATOS DO TABELIÃO, DO REGIMENTO INTERNO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO VALOR DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DO SENTIDO CONFERIDO PELO VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.
... PARA A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS ... , que a 1ª Nota determina que na lavratura das escrituras públicas de inventário há que ... -
Acórdão Nº 0002304-60.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, SOB O ... FUNDAMENTO ... os imóveis aos filhos; na ocasião da lavratura das escrituras, a ... cartorária afirmou que os ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ção Total de Bens, inclusive com a lavratura de duas escrituras ... Que, sem induzimento ... quando da lavratura das Escrituras Públicas de União Estável, mormente porquê adotaram o ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ção Total de Bens, inclusive com a lavratura de duas escrituras ... Que, sem induzimento ... quando da lavratura das Escrituras Públicas de União Estável, mormente porquê adotaram o ...
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Acórdão nº 1.0461.17.004908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - INTERFERÊNCIA EM DIREITO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE SUBMISSAO DA QUESTÃO AO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Recaindo sobre imóvel ônus de indisponibilidade do bem,...
... , que dispe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras pblicas e d outras providncias, ... -
Acórdão nº 1.0461.17.004908-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE DO BEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - INTERFERÊNCIA EM DIREITO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE SUBMISSAO DA QUESTÃO AO PODER JUDICIÁRIO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Recaindo sobre imóvel ônus de indisponibilidade do bem,...
... , que dispe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras pblicas e d outras providncias, ... -
Acórdão nº 1005000-11.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS AJUIZADA CONTRA O SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL PERANTE O QUAL FORAM LAVRADAS, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO NOME DA TABELIÃ QUE O REPRESENTA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABELIÃ AO FUNDAMENTO DE QUE ASSUMIU A DELEGAÇÃO MUITO APÓS A LAVRATURA DOS DOCUMENTOS ALEGADAMENTE MACULADOS POR ERROS MATERIAIS – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO...
... CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS AJUIZADA CONTRA O SERVIÇO NOTARIAL E ... QUE ASSUMIU A DELEGAÇÃO MUITO APÓS A LAVRATURA DOS DOCUMENTOS ALEGADAMENTE MACULADOS POR ERROS ... -
Acórdão Nº 1420073-32.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/02/2023
... partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, observo ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das ... escrituras públicas de inventário ...
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Acórdão nº 1.0000.16.063363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2....
... a conveno de condomnio e b) assine as escrituras pblicas de compra e venda das fraes ideais ... quando a documentao exigida para lavratura das escrituras pblicas referentes alienao de ... -
Decisão Monocrática nº 52484165120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO JUÍZO PELA JUNTADA DA CERTIDÃO ACERCA DA (IN)EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO DEIXADO PELA AUTORA DA HERANÇA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. É DE RESPONSABILIDADE DO JUIZ SINGULAR, E NÃO DO INVENTARIANTE, A JUNTADA, AOS AUTOS, DA CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELA CENSEC, NOS TERMOS
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 70085265734 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. Conforme prevê o Provimento nº 56 do CNJ, em especial nos artigos 1º e 2º, é imperiosa a apresentação da certidão de inexistência de testamento. No entanto, tal providência compete ao Juiz do inventário, pois se trata de diligência oficial. RECURSO PROVIDO.
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão nº 1.0002.09.022016-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE.- Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, os quais não têm por finalidade
... de compromisso de compra e venda e da lavratura das escrituras pblicas (05/04/1963) cuja ... -
Acórdão nº 1016075-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR – REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – MÉRITO – PRETENDIDO SEQUESTRO JUDICIAL DE RENDIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTA DA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL RURAL, SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER AUTORIZAÇÃO DE DESMATE E IMISSÃO NA POSSE DE FRAÇÃO IDEAL – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO...
... como e principalmente às próprias escrituras públicas da integralidade do imóvel que foram ... ao registro da ação executiva e/ou lavratura das escrituras públicas, sendo de rigor o ... -
Decisão Monocrática nº 52210815720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão nº 1.0024.09.654078-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PREJUDICADOS O REEXAME NECESSÁRIO E AS APELAÇÕES. - No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é facultado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei.
... desta ao, bem como as respectivas escrituras pblicas, em que a CONTOL - Construes e Comrcio ... Municipalidade ocorreram muito antes da lavratura das escrituras pblicas, na medida em que a ... -
Decisão Monocrática nº 51514286520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Decisão Monocrática nº 51243506220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. VERIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO. É DO JUÍZO, E NÃO DO INVENTARIANTE, A INCUMBÊNCIA DE REALIZAR A BUSCA DE CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DE TESTAMENTOS CERRADOS, CONSOANTE PREVISTO NOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56/2016 DO CNJ....
... ários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais, assim ... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão nº 1.0702.13.025908-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - VALIDADE - INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DO REGISTRO DA ESCRITURA - CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO BEM - INEXISTÊNCIA - BOA-FÉ AFASTADA.- Se o terceiro adquirente foi intimado nos autos da execução para se...
... obrigatria sua apresentao quando da lavratura de escrituras pblicas relativas a imveis ... -
Acórdão Nº 08456949520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-05-2021
... DA CESSIONÁRIA PELAS DESPESAS DE LAVRATURA E REGISTRO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS IMÓVEIS ...
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Acórdão Nº 2016.900026-0/1 do Conselho da Magistratura, 12-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
... a cobrança de emolumentos pela lavratura das escrituras públicas; com enfoque - para a ...