legislação portugal
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RECALL DE MEDICAMENTOS
O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo...
... ções de consumo envolvendo medicamentos, de acordo com uma legislação especíica. A partir de uma pesquisa bibliográica e de uma análise ... No entanto, enquanto em Portugal, em caso de recall, o fornecedor tem o dever de rastrear o produto, no ... -
Meio ambiente pandêmico: restrição à circulação de pessoas como política pública de contenção à disseminação do coronavírus
O objetivo do artigo foi avaliar se há relação entre maior rigor na circulação de pessoas e menor índice de contaminação pelo coronavírus. A metodologia utilizada na pesquisa foi indutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha
... , analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação de cada país, estudos qualitativos e textos bibliográficos específicos. Para tanto, a pesquisa elegeu o Brasil, a Argentina, Portugal e Espanha como objetos de pesquisa. Concluiu-se que os países que ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Portugal (art. 35) dispõem, respectivamente, sobre o controle do uso da ... -se dizer, com uma paráfrase de caráter metafórico, que na legislação dos Estados modernos se reclame hoje um habeas data, um reconhecimento do ...
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Referências bibliográficas
... MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Coletânea de legislação e jurisprudência agrária e correlata. Tomo III. Brasília Ministério do ... "O liberalismo e a Codificação do Direito Civil em Portugal". Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Suplemento ...
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Acórdão Nº 1643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : JOÃO EDUARDO PRUDÊNCIO FRAGOSO ... 2. Delito de homicídio qualificado que, nos termos da legislação ... estrangeira, corresponde ao crime tipificado no art. 121, § 2º, I e ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... o substituto, quando não esteja a substituição prevista na legislação em vigor ... Parágrafo-único - Aquele que for suspenso deverá ser ... Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas importantíssimas expedições de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... português, não sendo aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego for flexibilidade e o ...
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Liberdade de imprensa x presunção de inocência: da necessária concordância prática no tribunal do júri
O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente entre a liberdade de imprensa, que é garantida, dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de inocência, do devido processo legal e do juiz imparcial. Para tanto, foi feita a opção de restringir a análise ao âmbito do Tribunal do Júri,...
... , dentre outras, pelas Constituições vigentes no Brasil e em Portugal, e os direitos e garantias do Acusado, especialmente os da presunção de ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de novas rotas para chegar às ... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, também, no Brasil 13 ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Portugal e Espanha desbravavam os oceanos em busca de novas rotas para chegar às ... Assim, a legislação que vigorava em Portugal passava a vigorar, também, no Brasil 13 ...
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Acórdão Nº 0030712-49.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... Agravado(s): ... Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... Assim, aplica- ... se ao caso a legislação consumerista, com inversão do ônus da prova ... VISTOS, relatados e ...
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A recepção do direito romano nas Universidades: Glosadores e Comentadores
... Como não poderia deixar de ser, ainda que com um ligeiro atraso, Portugal também contou com uma universidade, já em 1290, conforme se pode ... no qual versava sobre a “vocação” da época para a legislação e para a jurisprudência. Não nos cabe, aqui, tecer considerações sobre ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : PAULO JORGE PINTO FERNANDES ... 5. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são punidos ... com sanção ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : JORGE MANUEL FERREIRA DA LUZ VIDAL ... : DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA ... 4º, c, do Decreto n ... 7.935/2013) ... 5. À luz da legislação penal brasileira os fatos análogos são punidos ... com sanção ...
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Legislação Desportiva
... E dentro dos clubes, a paixão se transfere ainda para seus ídolos — os jogadores” (49) ... 2.2. Legislação Desportiva em Portugal ... As primeiras normatizações da prática desportiva em Portugal têm início na segunda metade do século XX ... Conforme visto no capítulo ...
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Acórdão Nº 1306981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão da renda mensal inicial. Benefício concedido com base no acordo internacional celebrado entre Brasil e Portugal. Falta de comprovação de que a totalidade dos proventos seja inferior a um salário mínimo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa
... celebrado entre Brasil e Portugal. Falta de comprovação de que a ... totalidade dos proventos seja ... Fatos e ... provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional ... Ofensa reflexa. Precedentes ... 1. Na hipótese ... -
Tutelas provisórias e a efetivação do processo de tomada de decisão apoiada na legislação brasileira
... Nesse ínterim é que a pesquisa destaca a leitura do instituto da TDA nos termos de apreciação da legislação da França e de Portugal, por um lado, e da Argentina e do Peru, por outro ... Na Europa, a legislação francesa é a primeira a incorporar a possibilidade de um ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... dada era atrelada à indústria, tendo recebido o batismo de legislação industrial, depois evoluindo para o direito industrial (16) ... A ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 64. (99) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Disponível em: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição Federal.
... do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a legislação federal de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ... LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... Murilo Portugal ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... legislação existente, ‘provavelmente a mais avançada do mundo’, porque protege contra a discriminação, e a colaboração entre as autoridades e a ... -
Processo nº 0002225-62.2010.8.19.0058 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO CRIMINAL PARA PORTUGAL. ... tribunal de seu país de origem. A legislação portuguesa igualmente ...
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Análise comparada da participação popular em planos de ordenamento do território: estudo empírico brasileiro e português
Este estudo analisou planos de ordenamento de território brasileiros e portugueses, com o objetivo de compreender a prática da participação popular na construção da democracia participativa. A metodologia aplicada ao trabalho consistiu na análise empírica da participação popular do Plano-Diretor Municipal (2007); e o de Regularização Fundiária (2012), em Palmas-TO, Brasil; do Plano Nacional da...
... (2006); e o do Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia (2007), em Portugal. Da análise efetuada, veriicou a participação popular nos planos ... , com reduzida presença de atores, e da forte inluência da legislação urbana, de difícil aplicação prática. Concluiu que o modelo ... -
Constituições e legislação
... 61/75 – TJMG, adaptada pela Lei n. 7.655, de 21/12/79). Belo Horizonte: Lemi, 1980 ... PORTUGAL". Constituição, 1976. Constituição da República Portuguesa. Lisboa: Imprensa Nacional/Casa da Moeda, 1976 ... PORTUGAL. Constituição da Rep\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11119, DE 25 DE MAIO DE 2005. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Brasília, 25 de maio de 2005; 184º da Independência e 117º da República ... JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA ... Murilo Portugal ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... : GOVERNO DE PORTUGAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : TELMO ALEXANDRE LOPES MONTEIRO ... 21, 0. 1, e 24, alínea j, do Decreto- Lei 15/1993 - Legislação ... Antidrogas Portuguesa), tipificado no Brasil pelos arts. 33 e 35 da ...