legislação portugal
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
... visão, considerando o processo de instauração da democracia em Portugal. De fato, o estudo do caso português ganha especial importância, uma vez ... A ideia central da adoção desse tipo de legislação baseia-se no recrutamento de mulheres para o exercício de cargos ... -
Referências
... O comércio electrônico em Portugal: o quadro-legal e o negócio. Lisboa, 2004. Disponível em: ... Revista de Legislação e de Jurisprudência , ano 139, n. 3961, 2010. MONTEIRO, Antônio Pinto. A ...
- Portugal: Lei do Cibercrime
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Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
... grupos envolvidos, de que foram pegos de “surpresa” pela legislação aprovada à sua revelia ... 3. É oportuno pontuarmos que essa ... Destacam que Portugal, por exemplo, é um deles. Após um período experimental no início do ...
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2.3 A fidelidade partidária em outros países
... Tal legislação não icou imune de críticas; de acordo com Tony Leon, líder do ... Em PORTUGAL, pelo que estabeleceu a Constituição da República Portuguesa, podem ...
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Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... c) Elaborar e aprovar os regulamentos internos de natureza associativa e profissional e pronunciar-se sobre legislação relativa ao domínio da arquitectura e aos actos próprios da profissão de arquitecto; ... d) Representar os arquitectos perante quaisquer entidades ...
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Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... 3. Em vário países, como Alemanha, Áustria, França, Suíça, Portugal, Holanda, os animais são ... classificados em categoria diferenciada e ... 209) ... 5. Independentemente de alteração da legislação civil, é necessária análise funcional dos bens jurídicos, ... ou seja, ... -
Os juros monetários na história do Brasil
... ão, foi um passo decisivo no sentido de facilitar o acesso à legislação e permitir, por via reflexa, uma melhor distribuição de justiça aos ... No afã de encontrar metais preciosos em seus novos domínios, Portugal colheu frustração. Os primeiros contatos com os nativos também não ...
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Decisão da Presidência nº 150376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado em Portugal pelo crime de burla qualificada; b) em feito de relatoria do Min ... para o Brasil, ao argumento de que não há previsão na legislação brasileira acerca da possibilidade de o paciente cumprir no Brasil a pena ...
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Consolidação e codificação em direito civil: bases conceituais e experiências sulamericanas
... [ ... ] a aspiração de saneamento formal da legislação converteu-se em fenômeno típico do Estado moderno, reduzido, em certa ... 2 Sobre as Ordenações do Reino de Portugal, Giordano Bruno Soares Roberto enquadra-as como simples compilações: ...
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Mediação e conciliação de conflitos de consumo: uma análise luso-brasileira
... (a verificar-se, por exemplo, pela publicação da lei 29/2013, de portugal, e da lei 13.140/15, do Brasil - ambas dispondo sobre a mediação), ... peculiaridades, similitudes e distinções na doutrina e na legislação luso-brasileira. Além disso, dar-se-á maior enfoque à mediação e à ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... adquiridos pelos brasileiros e as suas consequências jurídicas, fazendo ainda um comparativo com outros dois países que possuem uma legislação diferente da legislação brasileira, quais sejam Portugal e Itália ... Diferentemente do falado como senso comum, Cidadania e Nacionalidade ... -
O fundamento do cultivo na fase inicial da aplicação do regime sesmarial no Brasil
... Portugal. Logo, enquanto território português, por consequência, o Brasil estava ... "legislação nova" que mantinha o nome e a tradição da velha Lei de Dom Fernando13 ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... (615) ), nada prevendo quanto à prescrição, que seguia a legislação civil. De fato, esses conselhos permanentes para conciliação nunca ... Portugal, embora tivesse influenciado o Brasil com as ordenações e o primeiro ...
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O tempo de disponibilidade permanente e o contrato de trabalho intermitente: uma análise comparativa à luz do direito português
... Roberta Arrechea2 ... A reforma na legislação trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467, de 2017, fez nascer o ... de Disponibilidade; Direito Comparado; Trabalho Intermitente; Portugal; Trabalho Intermitente Português; Lei nº 13.467; Reforma Trabalhista ...
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Nota à 3ª edição
... aplicados e trazidos ao Direito Desportivo, até que uma nova legislação (em tramitação no Parlamento brasileiro) entre em vigor em nosso ... A nova lei de Portugal estabelece o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante ...
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Portugal e o controle judicial da política pública do pós-crise
Meneses e Afonso: Portugal e o controle judicial da política pública
... A legislação urgente editada para combate à crise que fundamenta um estado de emergência ou de sítio se sujeita, em um Estado de Direito, ao controle de sua ... -
Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... A Base de Dados “Legislação: Trabalhadores e Trabalho em Portugal, Brasil e África Colonial ... -
Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... história dos pactos sucessórios – 2.4 Pactos sucessórios em Portugal e no Brasil: caminhos que se distanciaram – 2.5 Pactos sucessórios na ... lacunoso das suas disposições”, o que era agravado pela legislação extravagante complementar das Ordenações, “padecendo dos mesmos ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... ípios a serem implementados e para servirem de norteadores da legislação infraconstitucional -, na Justiça do Trabalho tal ativismo ocorreu ... vigente - última reforma foi publicada no DOF de 17/01/2006) e Portugal (Código do Trabalho), legislação que crie procedimentos de ...
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Discriminação por Sobrequalificação
... O Código do Trabalho de Portugal e a legislação de alguns estados norte-americanos já cuidam de combater ...
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Globalização, oit e trabalhador imigrante: brasileiros em portugal após a crise econômica de 2008
... 51 Uma nova legislação sobre imigração promulgada em 2007 favoreceu a entrada de brasileiros em Portugal, simplificando o acesso ao mercado de trabalho, diminuindo a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o de um ano no máximo, para a elaboração da legislação criminalizadora. Em sendo ultrapassado o prazo, ou ... ], França [17], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América Latina, Colômbia [20], ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... Portugal, entre outros ... Não se pode deixar de realizar aqui, ainda que de ... modelo ideal de execução civil a ser implantado em nossa legislação, nosso legislador não pode se permitir tropeçar nos mesmos obstáculos ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
... pela doutrina como um produto do enriquecimento sem causa em Portugal, mas existe divergência doutrinária sobre a possibili- dade de sua ... ência consti- tuiria uma verdadeira pena privada, que a legislação não lhe deverá impor (PEREIRA COELHO, 1970, p. 19-20). A partir deste ...