legislação portugal
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Decisão da Presidência nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... PORTUGAL ... REMESSA DA AÇÃO PENAL PARA JULGAMENTO EM PORTUGAL ... ALEGADA ... A legislação portuguesa igualmente prevê, na Lei de Cooperação Judiciária ...
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Decisões Monocráticas nº 177153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... PORTUGAL ... REMESSA DA AÇÃO PENAL PARA JULGAMENTO EM PORTUGAL ... ALEGADA ... A legislação portuguesa igualmente prevê, na Lei de Cooperação Judiciária ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.” ... O Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, ... A Lei n. 58/2019 de 8 de agosto, de Portugal, como já exposto anteriormente, assegura a execução, na ordem jurídica ...
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A desjudicialização da execução: o Projeto de Lei nº 6.204/2019
... professor Boaventura de Sousa Santos, por demanda do governo de Portugal, empreendeu-se uma série de reformas processuais naquele país. Entre ... 12, nº 2, jul. dez. 2018), que houve mudanças na legislação em Portugal no período posterior àquele momento de introdução da ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... écada de 70, a redemocratização e a reconstitucionalização de Portugal, em 1976, e da Espanha, em 1978, o que, ressalta Barroso, só veio a ... legislação trabalhista e previdenciária, e da organização da atividade sindical, ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... A legislação do Brasil Colônia teve início com as Ordenações do Reino de Portugal, ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... Portugal, CEP: 1269-001 ... 2 Assistente Social. Doutora em Políticas ... Em Portugal, a legislação garante aos migrantes o direito de acesso aos centros de saúde e ... -
Direito digital do trabalho
... jurídico, educação e consultoria: portais de informação, legislação, notícias e consultoria em geral; ... · Extração e monitoramento de ... Em Portugal, a Lei n. 45, de agosto de 2018, cuida de um regime jurídico para a ...
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As principais normas infraconstitucionais que regem o setor de seguros e planos de saúde no Brasil e em direito comparado (Portugal)
... do propósito de proteger ao consumidor, tal como no Brasil, porém as fórmulas e resultados acabam sendo diferentes pela forma como a legislação é ... aplicada. Diz à introdução que representa a exposição de motivos do Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril (Lei de Seguros de ...
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Mediação e conciliação de conflitos de consumo: uma análise luso-brasileira
... (a verificar-se, por exemplo, pela publicação da lei 29/2013, de portugal, e da lei 13.140/15, do Brasil - ambas dispondo sobre a mediação), ... peculiaridades, similitudes e distinções na doutrina e na legislação luso-brasileira. Além disso, dar-se-á maior enfoque à mediação e à ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... Cidade, no âmbito nacional, e pelos planos estaduais, até a legislação urbanística básica municipal, espaço por excelência da regulação ... Portugal, a classificação é o instituto que corresponde ao tombamento ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Posteriormente, em 1924, foi a vez de a Alemanha editar sua legislação sobre o parcelamento do solo, seguida, pela França, que aperfeiçoou a ... O Código Civil de Portugal, de 1966, igualmente adotou o direito de superfície (artigos 1.524º a ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... á ao Ministério da Relações Exteriores, e este ao Governo de Portugal, a relação dos portugueses que adquiriram a igualdade de direitos e ... originária, quando estes não forem admitidos pela legislação brasileira; ... II - Prestar serviço militar no Brasil ... Art. 18. O ...
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Ensaio sobre a efetividade da tutela coletiva em portugal
A presente pesquisa tem o condão de analisar determinados aspectos acerca da sistemática do processo coletivo à luz da experiência com a jurisprudência portuguesa, possuindo como pano de fundo a investigação da tutela coletiva entendida como um direito fundamental. No que se refere à metodologia de pesquisa empregada, a abordagem é qualitativa, enquanto o método é o dedutivo e a técnica é a do...
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Tratamento de dados nas relações de trabalho
... Logo, mesmo na ausência de norma expressa na nossa legislação, como presente no regulamento europeu de proteção de dados, desde que ... 28 ─ Selma Carloto ... Em Portugal, foram suscitadas algumas dúvidas à Autoridade para as Condições do ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... , a (in)constitucionalidade de dispositivos legais insertos na legislação específica enfim, uma série de questões de grande relevo e alta ... , paralelamente, a evolução legal sobre o trabalho esportivo em Portugal e no Brasil, seus conceitos e qualificações contratuais, bem como a ... -
A Função Social da Empresa no Código Civil Sob a Ótica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
... -colônia, as relações jurídicas, que eram pautadas pela legislação de Portugal também sofreram influências do Direito Canônico, Direito ...
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E quando não é assédio sexual ou a abordagem com apelo sexual no ambiente de trabalho não se enquadra na tipicidade do art. 216-A, do Código Penal?
... não há possibilidade de enquadramento no tipo previsto na legislação, como por exemplo, acusação de assédio na qual aluna(o) acusa um(a) ... íram o assédio sexual no Direito Penal, ao lado da Espanha, Portugal, França e Itália. A maioria das nações inseriu a conduta na ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... França e na Alemanha, na Bélgica e na Itália, na Espanha e em Portugal pululam esses textos de legislação delegada, mas em todo o mundo ...
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Introdução
... Leitão resgatou do preâmbulo do ‘Código de Falências de Portugal’, em 1899. Fonte recente, MENEZES LEITÃO, Luiz Manuel Teles ... legislativos hão de vir, prosseguindo no aprimoramento da legislação de insolvência. Aquela advertência ou constatação encontrada no ...
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Direito desportivo civil
... em outros países, conforme noticiou a mídia eletrônica de Portugal “Jornal de Notícias”, no dia 29 de junho de 2015, afirmando que o ... ordinária, em razão das disposições contidas na própria legislação desportiva ... @@Responsabilidade do Dirigente Desportivo à luz da Lei ...
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
... visão, considerando o processo de instauração da democracia em Portugal. De fato, o estudo do caso português ganha especial importância, uma vez ... A ideia central da adoção desse tipo de legislação baseia-se no recrutamento de mulheres para o exercício de cargos ... -
Referências
... O comércio electrônico em Portugal: o quadro-legal e o negócio. Lisboa, 2004. Disponível em: ... Revista de Legislação e de Jurisprudência , ano 139, n. 3961, 2010. MONTEIRO, Antônio Pinto. A ...
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Origem histórica
... 479) ... Em relação à enfiteuse, Portugal tinha uma legislação inspirada no modelo feudal e contida nas ...
- Portugal: Lei do Cibercrime