legislação sanitária e de higiene
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001253-12.2015.5.07.0023), 2016-02-17
... Contudo, a legislação não garante ao empregado 60 minutos única e ... gravidade das violações à mais básica higiene" no âmbito da empresa ... A instrução probat\xC3" ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001159-64.2015.5.07.0023), 2016-02-17
... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa ... Assim como na ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ... ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional ... A parte reclamante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001044-43.2015.5.07.0023), 2016-02-17
... gravidade das violações à mais básica higiene no âmbito da empresa ... Assim como na ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ... ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional ... A reclamante informa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001049-65.2015.5.07.0023), 2016-02-17
... gravidade das violações à mais básica higiene" no âmbito da empresa ... A instrução probat\xC3" ... pelas autoridades de vigilância sanitária. A instrução não revelou as gravíssimas ... ões de higiene estabelecidos pela legislação infraconstitucional ... A reclamante informa ...
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COVID. Legislação correlata
... e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à ... — proteção — art. 173 — CLT — segurança e higiene do trabalho — art. 173 — CLT ... — integração salarial — art ...
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O presente: testamento vital
... 4 Reconhecendo que a legislação norte-americana vedava a eutanásia e o suicídio ... para o médico ou a equipe sanitária para procurar o cumprimento das instruções ... calidad del cuidado básico de la salud, higiene, comodidad y seguridad, que siempre serán ...
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... posteriormente, analisadas frente à legislação vigente. Todas apresentavam alguma infração, ... 2 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. Diagnóstico Situacional da Promoção ... Setores de higiene, beleza e farmacêutico impulsionam a compra de ... -
Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... sem registro no órgão de vigilância sanitária ... competente ... 2. Como decorrência da ... produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, ... ou contrariando o disposto na legislação ... sanitária pertinente: ... CP, Art. 334-A ...
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Direito constitucional do trabalho
... , férias anuais também remuneradas, higiene e segurança do trabalho, proteção ao trabalho ... sanitária, hospitalar e médica preventiva e aos ... atividades sob a égide da legislação brasileira ... A existência do direito ao ...
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Princípio da proibição da proteção deficiente e utilização da Lei n. 12.529/2011 como parâmetros para pedidos do ministério público do trabalho
... abusiva mediante o descumprimento da legislação laboral, logo ganha vantagem competitiva indevida ... caso do descumprimento da legislação sanitária, numa lógica que pode ser facilmente ... dos mais diversos ramos, práticas de higiene e limpeza de empregados e instalações, que são ...
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Acórdão Nº 5052022-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE XANXERÊ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DOS SISTEMAS INDIVIDUAIS DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO A ADOTAR MEDIDAS SOLUCIONADORAS DO PROBLEMA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... base nos parâmetros previstos na legislação penal, não havendo deficiência na ... ão carcerária, incremento das ações de higiene pessoal e dos espaços coletivos, aliados à ... Nesse sentido, [a] crise sanitária ...
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EDITAIS - PERUS/ANHANGUERA
... conformidade com a legislação sanitária, de higiene e seguran- ... ça do ...
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Resolução
... Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal da Secretaria da Agricultura, ... aos princípios das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou ... terceirizada ... çoados, não compreendidos na legislação ... vigente, que proporcionem a melhoria do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802004-11.2021.8.19.0042 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802004-11.2021.8.19.0042 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: PROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
- Acórdão Nº 5023271-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... educação, de condições de saúde e de higiene adequadas. Assim, os países em desenvolvimento ... ÍPIO 11 — Os Estados devem adotar legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e ... ância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos ...
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Legislação Complementar
... VII — autoridade fiscalizadora — autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de ... pó, oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... 170, III); a higiene e segurança do trabalho (art. 7º, XXII); a ... Act , que foi considerado a primeira legislação efi ciente no campo da proteção ao trabalho, ... promover a assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante (art. 121, § 1º, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... e crianças, e péssimas condições de higiene, além das enfermidades do trabalho ou por ele ... ”, evidencia-se a implantação da legislação trabalhista e previdenciária, e da organização ... justa causa; a assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, com descanso antes ...
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Introdução
... e bebidas e vigilância higiênico-sanitária. Direito sanitário e direito do trabalho ... a necessária orientação popular sobre higiene, cuidados sanitários e de nutrição. As ... está fazendo sucinta referência à legislação que disciplina a formação do Direito Médico, ...
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Caracterização de insalubridade
... Para o especialista em Higiene do Trabalho, fica implícito o uso desse último ... numa interpretação sistemática da legislação, e dela precedido, bem como de regulamentações ... ções compulsórias à Vigilância Sanitária, lembrando que nem todas as doenças comunicadas ...
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Ação Sindical e Fins
... 1. Negociação coletiva. 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e ... , na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em ... cozinha dietética e uma instalação sanitária. (428) Alínea revogada, vide item II da ...