legitimados ação popular
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Acórdão nº 1.0625.15.005190-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MUNICÍPIO - ESTADO - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM - SENTENÇA: IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA: CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da lei de ação popular. (Ementa 1º Vogal)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
... 19 da Lei de Ao Popular (LAP - Lei n 4.717/65) s ACP, pois estas possuem ... sociedade, pelo menos em tese, so os legitimados ativos. ( ... ) Entendemos que no s descabe a ... -
Acórdão Nº 0300379-25.2017.8.24.0066 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. VENDA DE EQUIPAMENTOS DE TOPOGRAFIA (EDITAL Nº 001/2015). VALORES PRATICADOS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DE MERCADO PARA TAIS ITENS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESFAZIMENTO DA AVENÇA, AINDA QUE CONSTATADA OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE, QUE SE MOSTRA PREJUDICIAL AO INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA (EDIT
... procedentes os pedidos formulados na Ao Popular n 0300379-25.2017.8.24.0066, que props em face de ... Segundo, diante do rol de legitimados distintos, pois a ao popular tem como legitimado ... -
Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... , em alguma medida, tornar-se importante e popular, invertendo-se valores e tornando a vida privada ... 12 e 20. O rol dos legitimados de que tratam os arts. 12, parágrafo único, e ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... é o que acontece como resultado de uma ação de usucapião. Faz o imóvel mudar de mãos ... ão acolheu o Projeto de Lei de Iniciativa Popular apresentado pelos movimentos sociais de moradia ... 271. São legitimados para requerer a REURB nos termos da Lei nº ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... inclinado para a crueldade, sendo a ação policial uma necessidade para a vida em sociedade ... p. 30), apenas o princípio da soberania popular, pontuando que todo o poder vem do povo, e ... por cidadãos (povo), igualmente legitimados para participarem no processo de organização da ...
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Acórdão nº 1.0141.16.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PODER PÚBLICO - ART. 225 DA CARTA MAGNA - SÍTIO SÃO LOURENÇO - MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E EM RECURSOS HÍDRICOS -...
... Lei 4.717 de 1965, que dispe sobre a ao popular, deve ser aplicado analogicamente ao civil ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0394.14.009331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÕES EM FACE DE ENTE MUNICIPAL - CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - ART. 496, §3°, INCISO III, DO CPC/ 2015-INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/1965, in verbis: Art. 19. A sentena ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0394.14.009331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 17 DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÕES EM FACE DE ENTE MUNICIPAL - CONTEÚDO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA - ART. 496, §3°, INCISO III, DO CPC/ 2015-INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -...
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/1965, in verbis: Art. 19. A sentena ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - OBRIGAÇÕES DE FAZER - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA.- Conforme jurisprudência que tem se formado nesta 8ª Câmara Cível o entendimento do STJ admite a possibilidade de aplicação analógica
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/65, in verbis: Art. 19. A sentena que ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0342.13.009715-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - DANOS AMBIENTAIS - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA.- Conforme jurisprudência que tem se formado nesta 8ª Câmara Cível o entendimento do STJ de aplicação analógica da Lei de Ação Popular para fins de submissão
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/65, in verbis: Art. 19. A sentena que ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0486.14.002966-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INVESTIMENTO NA PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO COLEGIADO - OBSERVÂNCIA.- Conforme jurisprudência que tem se formado nesta 8ª Câmara Cível o entendimento do STJ de ser possível a aplicação...
... 19 da Lei da Ao Popular n. 4.717/65, in verbis: Art. 19. A sentena que ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0710.14.001900-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0710.14.001900-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO: INADMISSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CIRURGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên
... disposto na lei que disciplina a ao popular, ao esta que possui assemelhada funo quela ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Decisão Monocrática nº 5054007-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2016
... diferentes e distintos so os legitimados para a tutela de cada um deles, sendo admitida enas no mbito da ao popular a tutela pelo cidado (indivduo) de direitos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação ... legitimados para invocar o direito ao esquecimento? Contra ... , a história, o imaginário popular e a memória coletiva ... da sociedade ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... dessa pretensão, que pode ocorrer com a ação propriamente dita (761) ou por outros meios de ... pelo protesto judicial, tendo por legitimados para esse protesto os mesmos legitimados ... quinquenal extraído da lei da ação popular, como explicitado no capítulo 4, não é ...
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Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... 19 da Lei da Ao Popular. Neste contexto, convm observar que a ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Acórdão nº 1.0693.15.009149-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO - MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - CASARÃO DOS LEÕES - BEM INVENTARIADO - VALOR CULTURAL DEMONSTRADO - DEVER DE PRESERVAÇÃO - EXISTÊNCIA - FALTA DE TOMBAMENTO - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - ANUÊNCIA DO Ó
... 19 da Lei da Ao Popular. Neste contexto, convm observar que a ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Processo legislativo
... Sobre o tema, sugerimos a leitura da Ação Direta de Inconstitucionalidade 882/RS, Pleno, ... a fase de iniciativa (cujo rol de legitimados é idêntico ao da lei ordinária), passando pela ... 12.8 INICIATIVA POPULAR ... No Capítulo 4, vimos que o Estado ...
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Poder Constituinte
... originário é a expressão da soberania popular, que institui uma nova constituição. Com a ... de impossibilidade jurídica do pedido na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 815/DF, ... afirmar que os parlamentares estão legitimados para pleitear, mediante a impetração de mandado ...
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Acórdão nº 1.0261.17.014887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - DESCABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ÁREA AO ENTORNO DE NASCENTE - IRREGULARIDADE - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO NA ÁREA IRREGULAR- RISCO AO POTENCIAL HÍDRICO DA REGIÃO - CABIMENTO - CONDIÇÕES AMBIENTAIS...
... 19 da Lei da Ao Popular. Neste contexto, convm observar que a ... Popular, uma vez que, por agirem os legitimados em defesa do patrimnio pblico, possvel entender ... -
Poder constituinte
... , entende-se que a aceitação popular" é presumida. Caso não o seja, referida aceitaç\xC3" ... constitucional, os únicos legitimados para a propositura de emendas à Constituição ... no Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, cujo mérito ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... Como diz o adágio popular: “Quem conta um conto aumenta um ponto “ 80 ... apartamentos aí situados é que são legitimados passivos. Dáse o mesmo a respeito dos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , bem como a propulsão da participação popular, inovação tecnológica e o realce à eticidade ... por outros atores, rompendo-se a ação unilateral e vertical para que se possa abrir ... sistemas que podem ser considerados legitimados (Estado Democrático de Direito), acarretaram ...
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Acórdão nº 50121259820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. AUSENTES INDÍCIOS DE ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, ALÉM DE INEXISTIR INDICAÇÃO DE QUAIS EVENTUAIS DANOS TERIAM SIDO CAUSADOS AO ERÁRIO, NÃO SE AFIGURAM PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO A VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL....
... TIPO DE AÇÃO: Revogação ... BOENO em face da sentença que, na ação popular proposta contra o MUNICÍPIO DE VIAMÃO, assim ... legitimados para a propositura da ação popular, bem como os ...