lei 1066 2003
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Direito administrativo
... Data: 24/09/2003 ... A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a fixação de ... 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, pp. 1065 e 1066 ... Cf. REsp 1199083 SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe ...
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Diário Oficial del 13-08-2020 - Poder Legislativo
... (CCLJ) ao Projeto de Lei (PL) ... nº 1066/2019, apresentado ... pelo deputado Romero Albu- ... querque (PP) ... A ... no bojo da Lei Nº 12.503, de 16 de dezembro de 2003", que trata de matéria correlata. Cabe agora a este colegiado discutir o m\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 33 da Lei 11.343/2006 e art. 12 sic Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em sua residncia na Rua Livino Godoy, n. 366, em ... Manoel da Costa Lima, n 1066 Piratininga Campo Grande/MS (fls. 492/511 da Ao Penal n ...
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Súmulas do STJ
... 18 da Lei n. 10.684/2003 — 584 ... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL OU PELAS AUTARQUIAS ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) ... Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, ...
- Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
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Direito Processual Penal
... 20/12/2022 10:06:39 ... EDUARDO DOMPIERI 1066 ... consumou-se na comarca de Niterói. Apenas a prisão foi efetiva, ... O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, deve ser interpretado apenas como meio de prova e não também como ato ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 220, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... 15/09/2000 7778 13606 14194 14194 11 DURVAL TADEU GUIMARAES DF 03/12/2003 6604 14418 14734 15442 12 AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE DF ... 1214 13903 14625 17229 63 ALEXANDRE CAMANHO DE ASSIS DF 31/01/2019 1066 10412 13705 13705 64 ONOFRE DE FARIA MARTINS DF 24/05/2019 953 12496 12496 ...
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Decisão monocrática Nº 1447275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. RE 564.354. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ...
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Magistratura TJSP 2021
... ) considerada a redação dada ao artigo 150, § 1o, da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que vier a majorar o IR pode ...
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Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... de Munique (2002), Universidade Nacional da Colombia (2001-2003), Universidade de Toulouse (2016) e Universidade de Bordeaux (2018). Foi ... o poder praticamente incontrastável da conquista militar normanda em 1066", estabeleceu-se ali uma centralização precoce. Além disso, a organizaç\xC3" ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... (Coleção doutrinas essenciais; v. 6). p. 1033-1066 ... HELENO TAVEIRA TORRES, SUZANA SOARES MELO ... princípios do ... 116, de 31 de julho 2003, os quais estabeleciam a incidência do Imposto sobre Serviços de ...
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Diário Oficial del 06-08-2020 - Poder Legislativo
... vo da Comissão de Jus- ... tiça, o Projeto de Lei nº ... 1066/2020, do deputado ... Romero Albuquerque (PP) ... A proposição altera a Lei ... nº 12.503/2003, para de- ... terminar que a Agência ... de Defesa e Fiscalização ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Cada situação é a causa 1066 da situação seguinte ... Os fatos em sentido estrito, ou seja, ... Civil de 1916) foram mantidos no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os códigos, inseridos na ...
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Decisões Monocráticas nº 31815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
... do Brasil S/A, sociedade de economia mista federal, entre fevereiro/2003 e janeiro/ Nesse período o Banco, com o objetivo de modernizar seu parque ...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... 1066 48 ... A esmagadora maioria da doutrina moderna alinhou-se ao conceito ... Código Civil Comentado. Buenos Aires: Rubinzal-Culzoni, 2003, p. 13 No mesmo sentido, PRIETO MOLINERO, Ramiro. La cuestión de la ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1066-61.2014.5.02.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . ACORDO HOMOLOGADO . ATRIBUIÇÃO COMO PERDAS E DANOS ÀS PARCELAS DO ACORDO .
... Constituição Federal ... 22, incisos I e III, e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 4º da Lei nº 10.666/2003 ... e 276, § 9°, do Decreto n° 3.048/99 e divergência jurisprudencial ... Examina-se ... Na hipótese dos autos, a ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... que caracteriza a competência como a medida da jurisdição 1066 , enquanto que a competência consiste na aptidão legal para exercer as ... Tratado sobre la delegación legislativa. Buenos Aires: Abaco, 2003 ... 1082 _ “Roisman, Miguel Ángel contra Nuevo Banco Italiano”, ...
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Os novos direitos e garantias
... 497-499 ... 1039 Sentenças 326:1614 (2003 ), in re “Algodonera San Nicolás”, entre outros ... 1040 ... 1066 1064 O caso da concessão mineradora é paradigmático, porque embora as ...
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Decisão da Presidência nº 834510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... ósito da iniciativa do processo legislativo (RTJ 133/1044 RTJ 176/1066-1067), como o revela fragmento do julgado a seguir reproduzido: ( ... ) A ... 69/70, item n. 7, 4ª ed./2ª tir., 2003, Malheiros): A Declaração de Estocolmo abriu caminho para que as ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , como se sabe, vê nela o pressuposto necessário e o limite da pena 1066 , o que finda por sublimar a necessidade de vínculo entre a última e o ... período proibido (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi absolvido em primeira instância com ...
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Decisões Monocráticas nº 175070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 1114/116; 1117/118; 1119/1121 e 1062/1066", respectivamente), de forma que, atento para tal circunstância, como tamb\xC3" ... 20.657/2003, tráfico de drogas fls 1073/1084; José Nilton: Proc. 82.703/2003, ...
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Decisão da Presidência nº 175070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2019
... 1114/116; 1117/118; 1119/1121 e 1062/1066", respectivamente), de forma que, atento para tal circunstância, como tamb\xC3" ... 20.657/2003, tráfico de drogas fls 1073/1084; José Nilton: Proc. 82.703/2003, ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... Coimbra: Almedina, ... 2003, p. 179. Coleção Teses ... 2. SANTOS JÚNIOR, op. cit. p. 181. 3 ... 66. LOURENÇO, Os danos punitivos ... cit. p. 1066. 67. LOURENÇO, Os danos punitivos ... cit. p. 1068 ... Código de ...
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O constitucionalismo
... Coimbra: Almedina, 7ª ed., 2003, p. 51 ... JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO ... há um ... 353 ... CAPÍTULO IX - O CONSTITUCIONALISMO ... – No ano de 1066, Guilherme, o Conquistador, venceu o rei saxão Haroldo na Batalha de ...