lei 506 87
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São ... 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. A União será representada em juizo por seus procuradores; os Estados, ... III – a maior comodidade dos co-herdeiros ... Art. 506. Na folha de pagamento de cada herdeiro serão declaradas, com a possivel ...
-
Decisão Monocrática nº 79251-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 19 de Enero de 2009
Trata-se de Mandado de Segurança, Com Pedido de Liminar em Caráter de Urgência, Impetrado por Miralva de Souza Prado e Outros contra Suposto Ato Omissivo do Governador do Estado da Bahia e Outros, Alegando Inércia Deste ao Não Proceder à Correta Alocação no Novo Quadro de Classificação Horizontal. Inicialmente, Requereram Assistência Judiciária Gratuita, uma Vez que Não Poderiam Arcar Com...
... 4º da Lei nº 4.694/87 e Decreto 506/1987. Posteriormente, ... através da Lei nº 7.250, o ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... X – os estabelecimentos atacadistas dos produtos da posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12) ... § 1º ... Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... 1, de 1969, São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na realidade, à época em que criado o ICM (origem do ICMS), o ... -
Acórdão nº 575283 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO DE AGRAVO CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (02) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS INADMISSIBILIDADE OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXAME DO PRIMEIRO RECURSO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE...
-
Acórdão nº 634667 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EFICÁCIA...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa de computador (software). Critério ... 1, de 1969, São Paulo: ... Revista dos Tribunais, 1973, t. 2, p. 506-507) ... Na realidade, à época em que criado o ICM (origem do ICMS), o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 47, a propósito do art. 3 o do Decreto-lei n. 2.322/87") ... Jurisprudência ... • O Direito do Trabalho é tutelar — e a\xC3" ... 843 da CLT. (TRT, 12 a Reg., RO 4.877/90, ac. 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC 11.8.92, p. 32) ...
-
Direito processual civil
... Súmula 506. A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o ... 87 ... De acordo com o STJ, a fixação de honorários advocatícios na fase ...
-
Acórdão Nº 5004500-15.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXORDIAL EM RAZÃO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE AFRONTA
-
Acórdão Nº 5013866-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXORDIAL EM RAZÃO DE CITAÇÃO DIRECIONADA À ADVOGADO DESCONSTITUÍDO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO PARA DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SOB PENA DE AFRONTA
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 330. Lei nº 6.515/77, art. 37. Lei nº 11.101/05, art. 87, §3º. Enunciado 297/FPPC ... @@@SEÇÃO III. Do Julgamento Antecipado ... 337, VII e §§1º e 4º, 433, 485, V, 502, 506", 601, parágrafo único, 963, IV e 966, IV) ... Das decisões judiciais n\xC3" ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem ... 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não ...
-
Acórdãos nº 0030556-11.2009.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – Embargos à execução – PRELIMINAR – Inexigibilidade do título executivo judicial, porquanto embasado em norma inconstitucional – Título executivo formado em 1981, determinando a recíproca incidência entre quinquênio, sexta-parte e o Regime Especial de Trabalho Especial – REPT – Hipótese que colide com a vedação ao "efeito repique", introduzida no artigo 37, inciso XIV, da Constituição...
... 666667pt;}.w1{width:117.333333pt;}.w2{width:505.333333pt;}.w6{width:506 ... proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 0010723-70.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO – Embargos à execução contra a Fazenda Pública – PRELIMINAR – Inexigibilidade do título executivo judicial, porquanto embasado em norma inconstitucional – Título executivo formado em 1986, determinando a recíproca incidência entre quinquênio, sexta-parte e o Regime Especial de Trabalho Especial – REPT – Hipótese que colide com a vedação ao "efeito repique", introduzida
... ;}.y29{bottom:491.033020px;}.y6c{bottom:505.203490px;}.y59{bottom:506 ... em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro? Conselho Recursal dos Juizados Especiais? Segunda Turma Recursal Criminal? ? ? Processo nº 0000808-85.2022.8.19.0080 Comarca de Italva ?? Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal? Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? Apelado: YASMIN BARBOZA DA SILVA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
-
Artigos 511 a 610
... 87 da OIT sobre liberdade sindical e, por isso mesmo, não ratificadas pelo ... (Redação dada Decreto-Lei n. 506, de 18.3.1969) ... § 6º Além das atribuições fixadas no presente ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2018
RECURSO INOMINADO Nº 0132383-46.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLA SANTANA DOS SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de reformar sentença que homologou os cálculos em fase de cumprimento de sentença.
-
Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Inominado Nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Carla Santana Dos Santos Relatora: Marcia Alves Succi Relatório Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pelo Estado Do Rio de Janeiro Com O Objetivo de Reformar Sentença que Homologou Os Cálculos Em Fase de Cumprimento de Sentença. Alega O Recorrente, Em Síntese, que a Despeito de Não Ter Sido...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 87 86 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. Hermenêutica jurídica em debate : o ... 13, III 506 É uma linha tênue: esse tipo de norma seria uma ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, Processo n. 618305-87.1999.5.01.5555, rel. Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: ... Se a antiga redação demandava certa magnitude da inimizade 506 , a nova redação intencionalmente a abandona, sem deixar de exigir, ...
-
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 1.220.604,99 1.583.468,87 ... DESPESAS EXECUTADAS 2018(d) 2017(6e) 2016( f ) ... APLICAÇÃO DOS ... 2025 1.823.223.028,59 5.330.217.546,11 (3.506.994.517,52) (3.506.994.517,52) ... 2026 1.748.458.870,76 5.381.257.305,42 ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... TRANSPORTE 431.095.800 75.682.300 0 506.778.100 ... DESPORTO E LAZER 1.000 0 0 1.000 ... ENCARGOS ESPECIAIS ... P2 - P3 12,56 P2 709564.602 9050829.725 ... P3 - P4 56,87 P3 709577.050 9050830.817 ... P4 - P5 7,95 P4 709633.826 9050829.618 ...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 87 Diferentemente dos outros instrumentos transnacionais, a APEC já havia ... Journal of Risk Regulation , v. 8, n. 03, p. 506-540, 2017. 113. ZANATTA, Rafael A. F., Proteção de dados pessoais como ...