lei 506 87
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... dessa última ou, pelo menos, da norma revogatória dela constante.” 87 Mas se o Congresso converter a MP em lei, os atos praticados sob a égide ... 506 ; ADInMC n. 291-MT. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 133, t. 1, p. 66; ...
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Atos ilícitos
... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 506 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 506 17/09/2021 11:08:50 ... , Kipp e Wolff 85 , Georges Ripert 86 e José de Oliveira Ascensão 87 , apenas para citar alguns dos mais representativos ... Tais preceitos ...
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Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... podem provocar fortes perturbações na equivalência das prestações 87 ... Vale ressaltar novamente: todo contrato de longa duração está sujeito ...
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Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 506 ... 8. ARAÚJO, Vanessa Donato de (Coordenação ). Responsabilidade ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 87. 13. KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do médico. São ...
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Acórdãos nº 1043538-59.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - RECURSO DO AUTOR - Ação para recálculo de Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) e cobrança dos atrasados - Servidor público estadual (Auxiliar de Enfermagem) – Pretensão do recálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) para que lhe seja paga sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 3° da Lei Complementar nº 506/87, com redação alterada pelo art. 13,
... :49.468800px;}._0{width:56.832000px;}._c{width:65.781120px;}._d{width:87 ... 3° da Lei Complementar nº 506/87, com redação alterada pelo art. 13, inciso II da ... -
Atuação Sindical
... 506 ... 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente), não permite o manejo meramente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A ... 1.506.537/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2020; AgInt no REsp ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... 472 do Código de Processo Civil" [NCPC, art. 506]. 26 Com efeito, "a responsabilidade solidária - na lição contida no ... Mas tal opção deve ser anterior à sentença 87 , ou, se posterior, deverá decorrer da frustração da execução da ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... 506). Ademais, citando decisão do Tribunal Constitucional alemão, aduziu ... 87-136; GARGARELLA, 2008, p. 207-229) cabendo destacar, pela sua ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... via postal ou mediante publicação no órgão oficial (CLT, 774; CPC, 506) ... Publicada a decisão em audiência, consideram-se nela intimadas as ... - cancelada a Súmula TST n. 165 (Resolução n. 87/1998), firmou-se entendimento de que somente seria eficaz o depósito ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... tomo I. Buenos Aires: Astrea, 1985, p. 87 ... 1061 D’ALESSIO, Francesco. Istituzioni di diritto ...
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O princípio da separação de poderes
... 71/1996 SEeP”, Sentenças 328:651 (2005) e JA, 2005-III- 74 a 87, número especial “El caso ‘Ángel Estrada’”, de 31.8.2005 ... funções jurisdicionais seja feita por lei do Congresso 506 , que também foi definida como delegação legislativa 507 , seguindo a ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 200.000,00 ... estudo/pesquisa publicada (unidade) ... 87.866,00 ... exemplar distribuído (unidade) ... 300.000,00 ... Garantir ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... Tomo II. Madrid: Taurus, 1988, p. 506 ... 78 HABERMAS, Jürgen. Teoria Y Praxis: estudios de filosofía ... Assim, o papel desempenhado pelo cidadão 87 , por um cidadão que se fez sujeito de direito, é a de um cliente que, ...
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Acórdão Nº 1159711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765), ... detém-se ante a autoridade ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... Raimundo Simão de Melo 506 diz que as atitudes do assediador normalmente são: colocar apelido ... 820, o Ac. RO 16.698/87, TRT/SP, sobre o tema: “O princípio da livre convicção que o Direito ...
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Isenção
... 6. Ob. cit., p. 500-501. 7. Ob. cit., p. 502. 8. Ob. cit., p. 506 ... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: DOUTRINA E PRÁTICA • ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 60-76 e 87-91 ... GILBERTO BERCOVICI ... fundamentais da ordem econômica ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... São Paulo: LTr, 2009. p. 87, 64. (408) Boas Novas para Você, este foi o subtítulo da matéria ... Ob. cit., p. 75. (459) Ob. cit., p. 506. (460) Comentários , cit., p. 5. (461) Ob. cit., p. 83 ...
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Estruturação financeira
... _PrinciplesProjectFinance.indb 506 _PrinciplesProjectFinance.indb 506 11/02/2022 13:12:56 ... LLCR médio 1,65 1,68 1,72 1,75 1,79 1,83 1,87 1,91 1,95 2,00 ... Capítulo XII – Estruturação f I nan CEI ra ...
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Propaganda eleitoral
... em AIME n. 770/01, Coração de Jesus, Ac. n. 1.506/02) “Comprovação de que houve doação de camisetas, ... RESPE n. 938-87/TO, Rel. Min. Arnaldo Versiani. Representação. Conduta vedada. Uso de ...
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Da infração
... : recolhimento do documento de habilitação; Resp.: Propr.; Cód.: 506-1; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ... Obs: A Res. 53/98 ... 87/99, também do CONTRAN. No caso de eventuais dúvidas sobre equipamentos ...
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Decisão da Presidência nº 791553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
... á receberam tratamento arbitrário e diferenciando com a Lei nº 1.206/87, continuam sendo tratados desigualmente, muito embora estejam em ... decisão agravada. (Fls. 506") ... Em contrarrazões (Fls. 508-515), alega-se, em síntese, que a decis\xC3" ...
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Dos crimes contra a pessoa
... (TJSP RT 506/362) ... · Infanticídio. Estado puerperal e exame médico-legal ... A ... contra funcionário público, em razão da função (STF RTJ 108/586, 87/454, STJ RT 751/553) ... 2. A retratação nos crimes de calúnia e ...
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Decisão da Presidência nº 809714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...