lei 506 87
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Dos Procedimentos Especiais
... 506 do NCPC ... A sentença, sob o aspecto formal, será uma, mas ... 87 ... O art. 726 trata da notificação, cuja legitimidade é de ...
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Agentes públicos
... e) Para capacitação profissional (art. 87): a cada quinquênio (05 anos) de efetivo exercício, o servidor poderá ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 76 A lei contém quatro Títulos distribuídos em 87" artigos ... Por essa lei, existem princípios orientadores; o condom\xC3" ... 506 Entendemos também de detalhar a relação jurídica, por ser ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
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Acórdão Nº 626769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS CONFIGURADO. PRECATÓRIO. CÁLCULO. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. PRECEDENTES. 1. Configurado dissenso interna...
... fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ ... 201/765) -, não se revela apta, só por ... -
Acórdão Nº 1271262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento em sede de execução. Preclusão da questão decidida em fase de conhecimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria...
... de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ ... 201/765), não se revela apta, só por si, a ... -
Título IV - da organização dos poderes
... VIII – concessão de anistia; ... v ... Art. 87" da LEP ... IX – organização administrativa, judiciária, do Minist\xC3" ... § 2º com redação alterada pela EC 45/2004 ... v. Art. 506 do NCPC ... v. Arts. 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 ...
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Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... 22 U.S. SUPREME COURT. Nixon v. United States , 506 U.S. 224. Washington, 13 de janeiro de 1993. p. 224 ... 23 COMISSÃO ... Niterói: Eduff, 2014. p. 87) ... Revista de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 5, ... -
Contratos em Espécie
... Civil, art. 506). O direito de retrato pode ser objeto de cessão e é transmissível aos ... da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos 87 ... 8.1 Modelo ... Pelo presente instrumento particular de ...
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Índice alfabético remissivo
... Maior esforço (inexistência de grau mínimo, médio ou máximo), 506 ... Maioridade civil não cessa a pensão por morte previdenciária, 565 ... causa, 860 renda mensal do benefício, 578 - salário do benefício, 87 ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 217-PB. Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 2/4/1990, p. 2.506 ; ADInMC n. 291-MT. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 133, t. 1, p. 66; ... 87 Há, todavia, invasão da competência do Supremo Tribunal Federal em ...
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Decisão da Presidência nº 36655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... 87, I e II da Lei 8.666/93, visto que podem ser aplicadas subsidiariamente ... normativo abstrato (RTJ 113/22 RTJ 131/1001 - RTJ 136/467 - RTJ 164/506-507, v ... g.) - não se aplica aos processos de caráter meramente ...
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Ângulo pragmático: análise dos julgados no STJ e STF
... 5.886/87, que contraria o art. 24 da Constituição Federal/69 ao compreender ... 406/68). 506 Comparando a atividade em questão com a de licenciamento de programas de ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... 65 Tribunal Constitucional 15 fevereiro 1991, n. 87, in Foro Italiano, 1991, I, c. 1664 ss ... 66 Tribunal Constitucional ... 93; Trib. Novara 12 junho 2008; App. Milano 4 junho 2007, n. 506; Trib. Milano 10 maio 2005, n. 5298; Trib. Rovereto 21 abril 2005, in ... -
Decisões Monocráticas nº 1115331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... ários - Vedação legal no artigo 9º, inciso II, Lei Complementar nº 506/87 - Não ocorrência de ofensa aos artigos 7º, inciso IX, e 39, § 3º, ...
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Decisão monocrática Nº 52350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... 34 Kahn (nota 11) 506. A mais famosa defesa democrática do originalismo pode ser encontrada em ... , Serbia and Bosnia and Herzegovina’ (2014) 38 Southeastern Europe 87 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 2, p. 50-90, mai./ago ... -
Decisões Monocráticas nº 911829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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Decisão da Presidência nº 911829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2019
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765) , não se revela apta, só por ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... 506, de 21 de março de 2012, o Programa para o Desenvolvimento do Complexo ... Baden-Baden: Nomos Verlagsgesellschaft, 1991. pp. 82-87 ... 79 “Artigo 150, VI, ‘c’ da Constituição de 1988: Sem ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... United States v. Isham, 17 Wall. 496, 506, 21 L.Ed. 728; Superior Oil Co. v. Mississippi, 280 U.S. 390, 395, 396, 50 ... O art. 33 do Dec.-lei 2.341/87, incorporado ao regulamento do imposto sobre a renda, em seu art. 514, ...
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Conceito de infração de trânsito
... Infrações de Trânsito Comentadas 87 ... CAMPo 6 – ‘LIMITE REGULAMENTADo’ ... Preenchimento ... 506-10, 507-01, 507-02, 508-81, 508-82, 511-80, 512-61, 512-62, 513-41 e ...
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Decisões Monocráticas nº 1175134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 87 do mesmo diploma legal ... E ainda que se entendesse aplicável, na ... 506/512-513) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido ...
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Decisão da Presidência nº 1175134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 87 do mesmo diploma legal ... E ainda que se entendesse aplicável, na ... 506/512-513) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido ...