lei 506 87
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... A Convenção da OIT n. 87 (1948) dispõe sobre a liberdade sindical, reconhecendo aos ... Direito administrativo ... 20. ed. p. 506 ... SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 87, de 1948, sobre liberdade sindical e a proteção do direito sindical ... 506 do CPC, segundo a qual a “sentença faz coisa julgada às partes as ...
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Magistratura TJBA 2019
... 87. Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou ... 505 CC); D: correta, nos termos do art. 506 caput CC; E: incorreta, pois o prazo máximo é de 3 anos (art. 505 ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Nesse sentido, Pontes de Miranda 506 ensina que “a regra jurídica pode fazer suporte fáctico, em que se ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 84-87 ... DENTI, Vittorio. Valori costituzionali e cultura processuale ...
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Decisão monocrática Nº 1414383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a ...
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Organização administrativa
... A) Certo B) Errado ... 506) (2014) -Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: ... 3. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 87 ... E) Os conceitos de desconcentração e descentralização ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar” (Hc 87.324-SP, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 10.04.2007, m.v.) ... No mesmo ... Processo ... Penal ... 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 506 usque 507. 212 RT nº 569/308. Não o poderá fazer, entretanto, durante ...
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Do processo coletivo das ações coletivas ao processo coletivo dos casos repetitivos: modelos de tutela coletiva no ordenamento brasileiro
O artigo trata dos modelos de tutela coletiva previstos no ordenamento brasileiro, considerando o modelo da ação coletiva e o modelo sistematizado pelo Código de Processo Civil de 2015 de julgamentos de casos repetitivos. Expõe a evolução, influências e consolidação da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, identifica o microssistema do processo coletivo e trata de sua relação com os
... 82) e de dispensa de honorários advocatícios (art. 87) específicos para as ações coletivas e aperfeiçoadas em relação aos ... Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p. 487/506 ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... -
Do contrato individual do trabalho
... de desconto tenha sido acordada (no caso de culpa em sentido estrito) 87 ou na ocorrência de dolo 88 ... Na mesma linha, a Lei 13.103/2015, no ... CAPÍTULO VI ... DO AVISO PRÉVIO (Vide Lei nº 12.506, de 2.011) ... Art. 487. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... TJRS Ag 70055 87 1644-RS pub. 23/8/2013 — relator Lúcia de Castro Boller j 22/8/2013 ... Pela regra contida no art. 506 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... dessa linha de reflexão, é de se destacar a Lex Romana Wisigothorum (506 d.C.), do século VI d.C., que simbolizou a adoção e a adaptação do ... Para Rodríguez (2016, p. 87), o perfil castrense teria predominado porque a carreira militar era um ...
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Súmula nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969
... 87 AgR Publicações: DJ ...
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Acórdãos nº 2091388-57.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu pedido de apostilamento de direitos calcado em sentença proferida pelo juízo de primeiro grau – Alegação de reforma da sentença por Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela FESP – Descabimento em razão de posterior manutenção, por este Tribunal e pelo STJ, de decisão que havia julgado deserto o referido recurso de apelação em...
... :72.580910pt;}.ls39{letter-spacing:86.726384pt;}.ls38{letter-spacing:87 ... os critérios da Lei Complementar estadual nº 506/87, e para condenar o réu a pagar, em favor ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... 85, 86, 87 e 90) ... V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o ...
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Dos direitos reais
... Min. Djaci Falcão, DJU 10-4-87). 5. Consagrado no Código Civil, o direito de vindicar a coisa, ou as ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 506 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 506 09/02/2023 10:36:01 ...
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Decisão da Presidência nº 390960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ão de bens para o ativo fixo, na forma prevista na Lei Complementar nº 87/96, sem as restrições do art. 2º da Lei nº 3.188/99, obedecidos os ... 504-506) ... Mediante a decisão de fls. 532-533, determinei a devolução dos ...
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Decisões Monocráticas nº 390960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... ão de bens para o ativo fixo, na forma prevista na Lei Complementar nº 87/96, sem as restrições do art. 2º da Lei nº 3.188/99, obedecidos os ... 504-506) ... Mediante a decisão de fls. 532-533, determinei a devolução dos ...
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A problemática dos ganhos de chance promovidos pela recomendação médica em tratamentos sem efeito discernível nos pacientes
... EStUDOS CONtEMPORâNEOS DE BIOétICA E BIODIREItO 87 ... encetadas por parte do poder legislativo e autoridades reguladoras ... 249 Pauly, M. V. & M. A. Satterthwaite (1981), 488-506 ... 250 Pauly, M. V. & M. A. Satterthwaite (1981), 488-506 ...
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Da Execução Forçada
... 472 do CPC (ver art. 506, NCPC) que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é ... 87, CPC, art. 43, NCPC), que cuida da perpetuatio jurisdictionis. A Lei n ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... 506). 73 A quem o devedor poderia opor o caso julgado? ... O que, segundo a ... 87 Basta dizer que, por força da sentença de insolvência, o devedor perde ...
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Decisão da Presidência nº 1079304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 1159711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisões Monocráticas nº 1126631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 1113255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...
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Decisão da Presidência nº 980337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 RTJ 164/506-509 RTJ 201/765), detém-se ante a autoridade da ...