lei 506 87
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 87 Diferentemente dos outros instrumentos transnacionais, a APEC já havia ... Journal of Risk Regulation , v. 8, n. 03, p. 506-540, 2017. 113. ZANATTA, Rafael A. F., Proteção de dados pessoais como ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2470{bottom:505.954005px;}.yf03{bottom:505.957361px;}.y1438{bottom:506 ... daquele antigo Decreto-lei, abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e aplicado, como ocor - re na ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA E AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Não há falar em coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca
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Acordao N° 1334709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil. Duas apelações. Embargos à execução. Anulação de decisão administrativa. Processo administrativo. Tomada de contas. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Condenação. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Distinguishing. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada. Inconstucionalidade superveniente. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra a...
... os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – ... RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 (Criminal), 07-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0016665-09.2021.8.19.0210 10º Juizado Especial Criminal da Capital APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: RAFAEL PATRICK VITORIO MARTINS e CAROLINA ALVES DE SOUZA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0065294-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Processo nº 0065294-25.2022.8.19.0001 Recorrente: Kalil Luan Brasil Paiva Recorrido: Ministério Público Juízo de origem: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 87, parágrafo único, 109, § 2º, 113 e seguintes e 124 do CPC ... A ... 1.506.537/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2020; AgInt no REsp ...
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Controle de constitucionalidade
... 25. Nesse sentido é o artigo 506, do Código de Processo Civil: “A sentença faz coisa julgada às partes ... Pedro Lenza 87 nos lembra, contudo, que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando em sua ...
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Enunciados
... aprovado por aclamação; redação revista no V FPPC-Vitória) 87. (art. 976, II) A instauração do incidente de resolução de demandas ... 234. (arts. 1.068, 506, 1.005, parágrafo único) A decisão de improcedência na ação proposta ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Código civil anotado ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 506. 41. 40 – Art. 928: o incapaz responde pelos prejuízos que causar de ... 87 ... Deve-se salientar que o autor, posteriormente, traça distinção ...
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Direito constitucional
... @@@@6ª ETAPA: Suspensão de segurança ... Súmula 506: O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4348, de 26/6/1964, cabe, ... 87 ... É importante realçar esse aspecto: as medidas liminares desempenham ...
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Terceirização
... 506 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... de que a ... 884, § 5º da CLT (87 ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... rebaixamento, classificados segundo a Norma 10.004/87 da ... ABNT Classificação de Resíduos Sólidos deveriam ter os ... processual, assim como na AO 506, de minha relatoria ... 10) Conclusão ... Ante o exposto, voto por: ... -
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... 28 Segundo pesquisa realizada nos Estados Unidos, 87% das empresas que usam o bossware informaram seus empregados sobre o ... São Paulo: Thompson Reuters Brasil/Revista dos Tribunais, 2020, p. 506-507. 37. VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego: ...
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Acórdão nº 0009062-59.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROFESSORAS ESTADUAIS INATIVAS. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ( Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0009062-59.2017.8.05.0000/50000, Relator(a): Marielza Maués Pinheiro Lima, Seção Cível de...
... Aduzem que "No ano de 1988 o Estado da ... Bahia, por meio do Decreto 506"/1987 e da Lei n.º 4.694/87, apostilaram o Plano de ... Carreira do Magist\xC3" ... -
Acórdão nº 0009062-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Noviembre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PROFESSORAS ESTADUAIS INATIVAS. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0009062-59.2017.8.05.0000, Relator(a): Marielza Maués Pinheiro Lima, Seção Cível de Direito...
... Aduzem que "No ano de 1988 o Estado da ... Bahia, por meio do Decreto 506"/1987 e da Lei n.º 4.694/87, apostilaram o Plano de ... Carreira do Magist\xC3" ... -
Legislação
... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Arts. 86 e 87. (Revogados pelo Decreto n. 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art ... 9.506, de 30.10.97, DOU 31.10.97) i) o empregado de organismo oficial ...
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Acórdão nº 0531197-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LEI Nº. 8.480/2002 E 10.963/2008. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO AO REENQUADRAMENTO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA. ...
... primeiro, no ano de 1988 por meio do Decreto 506/1987 e a Lei nº 4.694/87 (Plano de ... Carreira do Magistério Público ... -
Acórdãos nº 1007961-97.2016.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
APELAÇÃO. Servidor público estadual. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Suspensão de pagamento. Pretensão à reativação da gratificação. Inviabilidade. Autor beneficiado com a incorporação da Gratificação de Representação em seus vencimentos, recebida em virtude do exercício de funções de confiança. Óbice legal. Disposição...
... ;}.y41{bottom:500.849755px;}.y26{bottom:502.898113px;}.yf{bottom:506 ... 9º. V, da LCE nº 506/87, pois não recepcionada pela nova ordem constitucional, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21/12/2022 12:57:00 ... ART. 87 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Parágrafo único. Se um litigante ... Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não ...
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Acórdãos nº 1003043-81.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido condenatório – Agentes de Segurança Penitenciária – Concessão de adicional noturno e o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Autores que já recebem o RETP, que se presta a remunerar o trabalho prestado no período noturno – Precedentes – Não...
... 3º da Lei Complementar nº 506/87 prevê expressamente o pagamento de gratificação por ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... pela extinção do processo sem resolução de mérito.” (eDOC 87) ... No dia 05 de março de 2021, o Instituto Sou da Paz foi ... 5. ed. Tu¨bingen: J. C. B. Mohr, 1988, p. 506) ... A Constituição da República, não apenas em razão da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 87 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... RECARGA EM DÓLARES QUANDO ... ícia – Ilegitimidade passiva na Anatel, nos termos da súmula nº 506 do C. Superior Tribunal de Justiça – Resolução nº 632/14 da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 87 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... RECARGA EM DÓLARES QUANDO ... ícia – Ilegitimidade passiva na Anatel, nos termos da súmula nº 506 do C. Superior Tribunal de Justiça – Resolução nº 632/14 da ...