lei 506 87
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Administrativos, com posteriores modificações: Decretos-Leis 2.348/87 e 2.360/87 ... Mais tarde, com a redação dada ao item XXVII do ... 506 Todavia, apesar de emissão obrigatória, o Parecer não necessariamente ...
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Acórdãos nº 1002397-65.2016.8.26.0483 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão não caracterizada – Requisitos do art. 1.022 do novo CPC não preenchidos – Caráter infringente reconhecido – Ausência de violação às normas invocadas – Embargos conhecidos e rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1002397-65.2016.8.26.0483; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara;
... noturno, nos termos da Lei Complementar Estadual LCE nº 506/87. Os embargantes apontam, em resumo, omissão quanto ... -
Acórdãos nº 1042681-13.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – TÉCNICO EM RADIOLOGIA – SALÁRIO BASE E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão de aplicação do disposto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85 – Impossibilidade – Legislação federal inaplicável aos servidores públicos estaduais – Incidência do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, bem como da Lei Complementar Estadual nº 432/85, no...
... :49.152000px;}._5{width:62.805442px;}._9{width:72.464640px;}._a{width:87 ... ;}.yce{bottom:500.586667pt;}.y5e{bottom:504.586667pt;}.ye0{bottom:506 ... -
Acórdãos nº 1046565-84.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a gratuidade processual por ser o polo ativo da demanda composto por grupo de vários autores. Cabimento a parte dos autores. Rendimentos de parte dos autores superiores ao valor fixado pelo Estado para atendimento pelas Defensorias Públicas da União e do Estado. Falta de prova de qualquer outra circunstância excepcional que demonstre comprometimento da situaç
... ção de Trabalho Noturno GTN prevista na Lei Complementar nº 506/87 e a Gratificação de Trabalho no Curso Noturno GTCN prevista na ... -
Contratos em Espécie
... 586050999 – 4ª Câm. Cív.- Rel. Juiz Jauro Duarte Gehlen, em 25.3.87 - Rev. de ... Jurisp. do TJ-RS n. 1251413 ... Direito Imobiliário - ... 506, CC) ... O direito de retrato pode ser objeto de cessão e é ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 150 e 161, IV, alínea ‘d’), Rondônia (art. 87, inciso IV, alínea ‘b’), Santa Catarina (art. 75) São Paulo (art ... 506 POSIÇÃO CONTRÁRIA 2 a posição. Nélson Hungria defende que a ...
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Direito empresarial
... 242 e 506 do CPC/73. Tal orientação deu origem à Súmula 25/STJ ... A regra ... º 2.386/93 e artigo 12, 3º, do regulamento anexo à Circular nº 2.766/87) ... À luz do exposto, podemos concluir que não existe " vácuo ...
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Acórdãos nº 1036576-20.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
Apelação e remessa necessária. Servidores Estaduais. Recálculo e pagamento de adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Quinquênios que devem incidir sobre integralidade dos vencimentos, vedado apenas o efeito cascata e excetuando-se as vantagens eventuais. Correção monetária e juros moratórios. Observância do Tema nº 810 do STF. Apelação e remessa necessária desprovidos, com observação. (
... Trabalho Noturno, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 506/87, é verba recebida em caráter eventual e não se ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 14 da ... Art. 506. Os órgãos competentes devem estabelecer gradações de preço para ...
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Anexos
... 2010 2011 2012 2013 2014p Total de receitas 71 506 76 934 67 794 72 410 71 936 Total de despesas 88 456 84 477 78 390 80 531 ... 87 Respeitantes a contratos celebrados até final de 2011, em quatro anos, e ...
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A prática do novo júri
... a ordem pública, “se funda na gravidade do delito”, em tese HC 87.343/SP, 2ª Turma, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 22.06.2007). 6. Ordem de ... 462, Código de Processo Penal): ... 506 | ... Francisco Dirceu Barros ... Art. 462. Realizadas as ...
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Acórdãos nº 1000355-09.2017.8.26.0483 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão. Inocorrência. Hipótese na qual todos os aspectos relevantes foram abordados com critério e coesão, encontrando-se a decisão em consonância com a convicção da E. Turma Julgadora, mormente porque foram claramente estabelecidos os limites impostos pelo aludido "decisum", o que dispensa, à evidência, a declaração na forma em que pleiteada. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;
... ;}.y33{bottom:487.726577px;}.y16{bottom:488.041477px;}.y15{bottom:506 ... 87. É o breve relato. Inicialmente, a teor do disposto no artigo ... -
Sentença e Coisa Julgada
... @@9. Limites subjetivos da coisa julgada ... Dispõe o art. 506 do CPC: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é ... 105/2003.100.15.00-6 – rel. Gerson L. Pistori – DJSP 2.9.05 – p. 87) (RDT n. 09 – Setembro de 2005) ... No mesmo contexto, destacamos a ...
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Revisão do lançamento tributário
... São Paulo: Malheiros, 2007, p. 506) ... MARINA VIEIRA DE FIGUEIREDO ... dos órgãos estatais e, ... 322 A Lei Complementar n. 87/96, por exemplo, estabelece que, uma vez realizada uma operação de ...
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Acórdãos nº 2156909-80.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER- INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DO ADICIONAL NOTURNO EM PROL DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI JURIS"), EIS QUE, INCONTROVERSAMENTE, O AGRAVANTE JÁ RECEBE O RETP, VERBA QUE JÁ GRATIFICA OS SERVIDORES...
... NO TU RN O E XEG ESE DO A RTI GO 9º , II, D A LC 50 6/ 87 C/ C AR TIG O 1º, I, DA L EI Nº 10 .29 1/6 8 E SÚM ... 9º, II, da Lei nº 506/87, que exclui dos servidores sujeitos ao RETP tal direito. Alega, ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... constitucionais, assumiriam, destarte, a função de constituintes.” 87 Como se vê, essa linha de raciocínio não pode ser admitida ... 47 da Lei Federal nº 4.506/64 ... LEONARDO FURTADO LOUBET ... referir-se às “despesas de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 506 do CPC) ... @2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho ... 85, 86, 87 e 90 do CPC ... Dispõem os referidos artigos do Código de Processo ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... mandato; 86 (xxxv) depósito; 87 (xxxvi) contratos marítimos; 88 (xxxvii) contratos de computação ( ... 506 Contudo esse exame deve sempre estar focado no ato de autonomia, pois há ...
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O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
506 O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS HIDRELÉTRICOS EM TERRAS ... Jul UHE Paranhos Chopim 63 PR ... Ago UHE Ercilândia Piquiri 87 PR ... Jan UHE Água Limpa Das Mortes 380 MT ... Jan UHE Jatobá ...
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A administração pública e sua organização
... (OJ n. 87, SDI-I, em sua redação original). Em 6.11.2003, o Tribunal Pleno do TST ... Min. Carlos Velloso — j. 17.8.2004 — DJ 3.9.2004 — p. 506.) ... “ Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Porte de ...
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Acórdãos nº 1000451-60.2015.8.26.0526 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Investigador de polícia. Adicional noturno e adicional de periculosidade. Servidor que já percebe RETP. Verbas devidas pelo mesmo fundamento. Expressa vedação legal ao percebimento cumulado das vantagens. Adicional de insalubridade. Base de cálculo alterada pela LCE nº 1.179/12. Alteração indevida. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Ação julgada...
... A outra, porque a LCE nº 506/87, que tratou da gratificação por trabalho noturno, vedou ... -
Acórdãos nº 1042901-11.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
Servidor público estadual – Recálculo do GTN – Gratificação que incide sobre os vencimentos integrais, exceto verbas eventuais – Inclusão de gratificação executiva, da GEER, do adicional de tempo de serviço, da sexta-parte e de 50% do prêmio de incentivo na base de cálculo do adicional noturno – Juros e correção monetária de acordo com o determinado pelo Supremo no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema...
... ;}.y3c{bottom:502.740547px;}.y79{bottom:503.370811px;}.y65{bottom:506 ... á sendo paga de acordo com a Lei Complementar nº 506/87, que o prêmio de incentivo não deve ser usado no ... -
Medidas processuais não legisladas em matéria tributária ? a exceção de pré-executividade, a ação para antecipação de garantia, o litisconsórcio passivo eventual tributário e a ação consignatória em pagamento na inexistência de dúvida jurídica
... normalmente pelo nosso legislador, a exemplo das Leis Complementares 87/96 e 116/2003, que formam um sistema muito útil ao aplicador do Direito ... 506 do CPC: “[a] sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é ...
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Decisão da Presidência nº 506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... 23 do CPC/73 e §2º do art. 87 ...
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Limites subjetivos da coisa julgada no direito brasileiro: uma rápida comparação com o Direito Italiano
... 506, quando dispõe que a sentença faz coisa entre as partes e não prejudica ... 2. ed. São Paulo: Marcial Pons, 2020, p. 87: “Sintetizando o pensamento que prevalece em nossa literatura mais ...