lei 7 301 73
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... Política Nacional de Inteligência Artificial 7 ... O Projeto de Lei 21 de 2020 8 , assim como o ... caso, haveria a responsabilidade indireta 73 do usuário e objetiva 74 daquele em nome da qual ... TUTELA JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 301 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DO CORPO ...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... 7) Referências Bibliográficas ... 1) ... no dia a dia da aplicação do Código de 73 sem maiores dificuldades. É o que se vê, por ... 520 ... 36 Art. 534 ... 37 Arts. 301 e 306 ... Revista Eletrônica de Direito ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... ção com a realidade, a norma com o fato " 73 ... Assim, não há de se confundir o poder, ... , nos arts. 128, 292 e 301 e §§ ... A ação caracteriza-se pela ... º 3.413, de 14 de abril de 2000, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de 2010); Convenção ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 13 — v. CF, art. 22, p. 16 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... 15, § 1º, p. 243 — v. L. n. 5.889/73, art. 3º, p. 404 em que está também transcrito ... 8 TST: Súm. ns. 6 e 301; OJ-SDC n. 20; STF: Súm. 202; STJ: Súm. n. 378 ...
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Direito Civil
... 7°), que ocorre quando a morte da pessoa ... 301 CC); D: incorreta, pois salvo assentimento ... 235, III e §§ 2º e 3º da Lei 6.015/73); B: incorreta, pois a Lei apenas exige que os ...
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Fundamentos práticos das ações
... 7.); 4. Face aos encargos de alimentação, ... Manual de Iniciação à Advocacia 301 ... Nessa forma de separação, os cônjuges ... da Lei dos Registros Públicos, Lei nº 6.015/73, é admitido o procedimento extrajudicial para ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... áveis em um momento da sociedade pós-moderna 7 em que toda a procedimentalização governamental ... 73 ... CAPíTUlO 4 • UlTRAPASSANDO AS ... 301 et seq ... 31. MERGEL, Ines; BRETSCHNEIDER, ...
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Acordão da , 23-05-2022
... ALEGADA ... OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, ... 538, parágrafo único, do ... CPC/73) e 7/STJ (no que se refere à fixação dos ... Jurisprudência 301, de 16 a 20 de outubro de 2006, a Segunda Turma ...
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Dissídio (ação) individual
... É importante advertir que o art. 7 º, inciso XXIX, da CF emprega expressamente o ... 3º e 267, VI, do CPC/73 ... O NCPC não prevê mais a possibilidade ... 301 do NCPC, pode ser efetivada mediante arresto, ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... ção da Personalidade Jurídica | 73 | ... CLT IN n. 39/2016 ... III – cabe ... 301 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 ... 7 ... | 74 | É lisson M iEssa ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... da Justiça do Trabalho ( Cancelada , DJ 5.7.2005) ... 290 ... — ... 301 ... — Incidência. Empregado transferido para ... Supressão total ou parcial. Decreto n. 73.626, de 12.2.1974. Aplicação do art. 71, § ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áveis pela aplicação da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que tipifica o crime de ... revisão do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), com vistas à rápida aprovação do projeto de ... 301,00 ... Garantir aos povos indígenas ...
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Dos contratos em espécie
... 129, item 5º, da Lei 6.015/73 atualizado pela Lei 14.382/2022). III) Despesas ... 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 301 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... atual administradora encontra-se em Recuperação Judicial Nº 5245072-73.2023.8.21.0001/RS, a qual teve seu processamento deferido, em decisão ... 4211 4422 3.449 663 517 ... Alvorada 2454 2577 2.010 387 301 ... Cachoeirinha 1617 1698 1.324 255 199 ... Região 10 - Capital ... e ...
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O microssistema de autocomposição
Capítulo 7 ... O M ICROSSISTEMA DE A UTOCOMPOSIÇÃO ... Revista de Processo, vol. 204. Fev., p. 51-73, 2012..) ... 594 GAJARDONI, Fernando da ... vol. 265. Mar. 2017. p. 301-341 ... qualquer das partes, por si só, ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 6 A politização e o novo populismo ... 7" A reinvenção da prisão ... 8 As transformaç\xC3" ... 4 ... Book-Porque o legislador.indb 73 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... 301" ˉ 302 ˉ 303 A presença constante do crime na m\xC3" ...
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Direito Penal
... , respectivamente, R$ 24.630,30 e 15.278,73, entrementes, o valor a ser comparado com o ... 118, § 2º, da LEP (Lei 7.210/1984); II: correta, uma vez que não ... 301 do CPP (flagrante obrigatório ou compulsório); ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... O art. 539, caput , do CPC (art. 890 do CPC/73), por sua vez, dispõe que nos casos previstos em ... 7.701, de 21.12.1988, e no seu Regimento Interno ... 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC E 104 DO CDC. 1. O ...
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Prestações previdenciárias
... de Previdência Social - RGPS até a data de 24.7.1991, deverá ser observada a seguinte tabela: ... 11.301/2006 determinando que para os efeitos do disposto ... -se, a respeito, a redação da Súmula 73 do TRF da 4ª Região e também da Súmula 9 da ...
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Direito processual do trabalho
... 7.783/89, art. 7 o ), na Lei de Participação de ... 26 do CPC /73 ... 290 Perguntas e Respostas sobre a Lei ... (301) ... Caso seja necessária dilação ...
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O dano moral
... 7. Demasiado arbítrio concedido ao juiz ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 73 ... V – é assegurado o direito de ... Min. Moreira Alves , v.u., RTJ, 79:301 ... SEVERO, S. Os danos ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei Estadual nº 11.389, ... -se e m Recuperação Judicial N º 5245072- 73.2023.8.21.0001/RS, a qual teve seu ... Alvorada 2454 2577 2.010 387 301 ... Cachoeirinha 1617 1698 1.324 255 199 ... R e ...
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A prática do novo júri
... | 351 ... Manual do Júri ... 5.7 Modelo de denúncia com pedido de preventiva com ... Habeas corpus indeferido. (STF – HC 73.512-6 – 1ª T. – Rel. Min. Ilmar Galvão – ... ( ... ) (REsp 510.301/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OPOSTOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL, VISANDO IMPUGNAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AFRONTA...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
... ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... I. Agravo ... (fls. 300/301-e – Quesitos 4 e 5); (iii) a diferença de ...