lei 7 301 73
-
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... No Capítulo 7, estudamos os remédios constitucionais ... DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 301 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL ... Na lição de Paulo Roberto de Gouvêa Medina, 73 o inquérito civil é ... “um processo ...
-
Atos administrativos, AVISO DE REVOGAÇÃO Pregão Eletrônico 0852/2022 Processo 22/1207-0001140-5 Objeto: Aquisição de Veí
... e Preço 0023/2022 Processo 21/0435-0040537-7 ... Objeto: Contratação de empresa ... CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 39.382.571/0001-73 ... Convite 0055/2022 Processo 22/1900-0003713-5 ... 0001.000003 ALAVANCA CIRÚRGICA - APICAL RETA 301 R$ 28,9000 un ... 0910.0001.000004 ALAVANCA ...
-
Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS E DO IPI ... 7.1 A EFICÁCIA PLENA DA NÃO-CUMULATIVI-DADE DO ... ções anteriores à isenta ou não tributada, 301 em que pese a Emenda Passos Porto não possuir ... 543-B do CPC/73, equivalente ao art. 1.036 do CPC/2015) por meio ...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA E IBAMA. DEVASTAÇÃO EM ZONA DE MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO IBAMA. AUTARQUIA SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 DA LEI N. 10.910/2004 E 234 DO CPC/73 CARACTERIZADA....
-
A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... e até mesmo de marketing, entre outras (7) ... Portanto, além da centralização do ... (73) ... A Lei n. 12.441/2011 trouxe, juntamente ao ... 301 do CPC” ... Ocorre que ao determinar a ... -
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso ... 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, Seção II, ... 298 a 301), que tratava da execução de títulos ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Assim nasceu o processo 77/16.7 YUSTR deste Tribunal que, ao abrigo da ... de 1975, Suiker Unie e o./Comissão, 40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e ... T-301/04), o que significa que «a empresa dominante ...
-
Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... vícios do art. 1.022 do CPC. 7. Inovação recursal nos embargos ... 471, I, do CPC/73; ... vi) não violação dos princípios da ... LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA (CPC, ART. 301 ...
-
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... nº 4.099-B, de 2012, PL nº 4.847/2012, PL nº 7.742/2017 e PL nº 8.562/2017, já foram ... Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1965. p. 72-73. Tradução livre ... 14. Veja, por exemplo, ... 5, n. 1, p. 273-301, 2015. p. 280-281). 19. LOBO, Paulo. Direito ...
-
Da dogmática à prática: limites do negócio jurídico processual, previsto no NCPC, à luz dos postulados constitucionais
O negócio jurídico processual não chega a ser novidade em nossa legislação, já existia no CPC revogado, bem como no CPC/39, a exemplo da possibilidade de o autor desistir do processo, de as partes firmarem acordo, do foro de eleição, entre outros. A novidade está na expressa regulamentação da matéria prevista nos artigos 190 e 191 do NCPC a admitir a tratativa procedimental de acordo com a...
... ável (e até vedada) na sistemática do CPC/73. Nesse contexto, várias questões emergem a ... 267, VII; art. 301, IX); j) revogação da convenção de arbitragem ... Com efeito, no sistema do Código Buzaid, 7 ainda sob a égide da CF/67, portanto antes das ... -
Regime não cumulativo
... contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88, correspondem, induvidosamente, a ... PEDREIRA, Imposto ... , Op. cit., v. I, p. 301 ... PIS-COFINS ... contribuições, serão ... e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, ...
-
O controle de constitucionalidade
... Sem título-5 21/7/2010, 10:12 ... 182 A CONSTITUIÇÃO ... Rel. Min. Celso de Mello. RTJ v. 139, p. 73; ADInMC n. 1.638-UF. Rel. Min. Celso de Mello ... 301 Particularmente destacado é o modelo da Namíbia ...
-
Legislação
... Artigo 7" ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de per\xC3" ... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, ... 40.68 52.75 69.03 89,97 121,77 166,04 221,02 301,71 423,09 603,46 24 15.63 20.26 24.88 31.78 40.68 ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Trata a Lei nº 7.210/84 da execução da sentença condenatória ... Com fundamento nos itens 73 e 74 da exposição de motivos da Lei nº ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... ss.), via do juiz regularmente investido (itens 7, 25 e ss., e 100), provê em face e sobre o que ... Tais prazos contam-se minuto a minuto 301 e, portanto, é primordial que nos respectivos ... 119. Lei nº 8.245/91, art. 58, IV. LC nº 73/93, art. 35. Súmula 429/STJ ... Art. 243. A ...
-
Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1999. pp. 73-77 e 81-93; HOCHMAN, Gilberto & FONSECA, Cristina ... e proteção da saúde (artigo 16, XXVII) 7 , considerou ... Flavio Coelho & SUÁREZ, ... pp. 262-265, 280-281, 284-286 e 300-301; PREBISCH, Raúl. Dinâmica do Desenvolvimento ...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE.FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS INCASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR ASCONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.REINCIDÊNCIA...
-
Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... (301) ... Em reforço à manifestação doutrinária ... 5 o , §§ 1 o , 2 o e 7 o , caput , da Constituição brasileira, e ... no Livro do Processo de Execução do CPC/73, propunha no § 3 o ... do art. 649 a ...
-
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 188 da Lei nº 7.210/1984, in verbis : ... O indulto individual ... 972 RT , 562:446; TJSP , 66:425 e 73:104. 973 Direito Penal, p. 219 ... de agir, ... Idem: RJDTACRIM 1/159; RT 636/301.) ... Pergunta-se: a sentença recorrível ...
-
Premissas fundamentais
... 7 É indiscutível, ainda, que, no bojo do processo ... 216-A da Lei 6.015/73 (LGL\1973\14), com redação dada pelo art. 1.071 ... Mais adiante, no art. 301, ao tratar da tutela provisória cautelar o ...
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 1º, CAPUT, E 21, PARÃGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1567994 - PR (2015/0292534-7) ... EMBARGANTE ... : MINISTRA ASSUSETE ... publicado na vigência do CPC/73, pelo que devem ser exigidos os requisitos de ... Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... para concedê-la” (TST, RO-MS 417.142/98.7, Milton de Moura França, Ac. SBDI-2) 2 ... 798 do CPC/73 como válvula de escape para a adoção de ... Nesse contexto, dispõe o art. 301 do CPC, in verbis : “A tutela de urgência de ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... A ... Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (Inserida em 25.11.1996.) ... do STF citados: RE-144.756-7, RE-144.301-4, relatados, respectivamente, pelos Ministros ...
-
A consolidação substancial
... , a recente inclusão do inciso VI no artigo 73 da LRF, promovida pela Lei 14.112/2020, endossa ... pelo qual os devedores passam a ser tratados 7 como uma única entidade para determinados fins, ... JUDICIAL DOS GRUPOS DE EMPRESAS.indb 301 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE ...
-
Aspectos Sumulares
... probatório, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF ... Trata-se do tipo de assunto ... 525, inciso I, do CPC/73 enseja o não conhecimento do recurso ... a prestação jurisdicional ( ... ).” 301 Outrossim, a “causa” mencionada no epítome, ...