lei das xii tabuas
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Adoção por ascendentes
... De fato, a adoção é um dos institutos mais antigos de que se tem notícia, tendo regulamentação no Código de Hamurabi 5 e na Lei as XII Tábuas. 6 Neste último período, que remonta à origem do direito romano (cerca de 450 a.C.), a adoção “era o meio adequado para que o cidadão sui ...
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Disposições preliminares
... 7) Conciliação. Aspectos Históricos: Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são encontrados na Lei das XII Tábuas romana, nos “mandaderos de paz del Fuero Juzgo”, nas Ordenanças de Bilbao, na Instrução de Corregedores de Carlos III (15.5.1788) e nas ...
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Direito medieval
... de Salomão (1Reis 3,16-28) foi uma sentença de equidade, não por mandar dividir a criança ao meio (as partes secanto da Lei das xII Tábuas), mas por usar a equidade como ardil para descobrir a verdade (astúcia psicológica do julgador; bom senso; razoabilidade, prudência, enfim). Cf ...
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Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... Daí o ter-se respondido que perdia a acção quem, agindo por causa de videiras cortadas, mencionara videiras , pois a lei das XII Tábuas, na qual se fundava a acção por videiras cortadas, falava de árvores cortadas em geral”). Como se vê, entre os romanos mesmo a regra ...
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Da Prescrição na Execução
... A preocupação com o prazo também fora objeto da Lei das XII Tábuas (tabula sexta), permitindo que o cidadão romano (não os peregrinos) adquirisse a propriedade pelo uso da coisa durante dois anos, quando bem ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Os romanos podiam vender o devedor em três feiras sucessivas, ou ainda matá-lo (Lei das XII Tábuas – Tábua III). Havendo concurso de credores, o devedor era morto no Rio Tibre e o seu corpo, dividido ... Em 326 a.C., a Lex Poetelia Papiria ...
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Decisão do Supremo Tribunal Federal e Direitos dos Pares. Homoafetivos: Uma (Re)Leitura à Luz dos Direitos Humanos
... Lei das XII Tábuas - Tábua IV ... Homoafetivo é termo cunhado pela professora sulista Maria Berenice Dias, para se referir ao convívio de pessoas do mesmo sexo ...
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Arbitragem nas relações de trabalho
... Referente a segunda etapa mencionada, a Lei das XII Tábuas, previa, expressamente que: “( ... ) TÁBUA IX – DIREITO PÚBLICO: 1) Se um juiz ou um árbitro indicado pelo magistrado recebeu dinheiro para ...
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Referências
... journals/hurq30&i=498. Acesso em: 22 abr. 2019 ... MEIRA, Sílvio A. B. A Lei das XII Tábuas – Fonte do Direito Público e Privado. 3 a edição. Rio de Janeiro: Forense, 1972 ... MENDES, Rodrigo H. Ciladas da dicotomia entre ...
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O processo do trabalho e as novas tecnologias: instrumentos para a efetivação da execução trabalhista
... Assim, pelo sistema manus iniectio , previsto na Lei das XII Tábuas, após 30 dias do proferimento da sentença, o credor poderia conduzir o devedor a juízo, inclusive mediante o uso da força se necessário. O ...
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Acórdão nº 1.0476.17.001640-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração apoiados em contradição e omissão não existentes desafiam pronta rejeição, porquanto recurso despido de fundamento de validade.
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Acórdão nº 1.0476.17.001640-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração apoiados em contradição e omissão não existentes desafiam pronta rejeição, porquanto recurso despido de fundamento de validade.
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Hermenêutica histórica do seguro contra acidentes do trabalho
... De acordo com Gonçalves 90 , é a época do Código Ur-Nammu, do Código de Manu e da Lei das XII Tábuas ... Com os romanos, ensina Gonçalves, houve a distinção de pena e reparação e, consequentemente, passaram a ser diferenciados os delitos ...
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Escorço Histórico
... 1. Pelo sistema da manus iniectio — já consagrado na Lei das XII Tábuas —, decorridos trinta dias da data do proferimento da sentença, facultava-se ao credor conduzir o devedor a juízo, valendo-se, se necessário, de ...
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Direito fundamental ao processo e democratização da cidade
... Note-se que, ao comentar a Lei das XII Tábuas, Oskar von Bülow reafirma a sua admiração pela magistratura romana, indicando a indispensabilidade da assunção do legado pretoriano para a ...
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Anotações sobre o direito comparado
O presente texto se caracteriza pela exposição de noções relativas ao estudo do direito comparado. Aborda sua importância, evolução histórica, natureza, funções, técnicas e direitos a comparar, entre outros aspectos.
... Igualmente, aponta que os decênviros, encarregados de elaborar a Lei das XII Tábuas, acercaram-se de informações sobre as leis gregas 10 ... Outros autores aponta a contribuição de Platão e Aristóteles 11 ... O primeiro, em ... -
Lição 23 - Danos à saúde: a responsabilidade civil médica e hospitalar
... 4 A ideia presente no Código de Hamurábi, assim como no Código de Manu e, posteriormente, na Lei das XII Tábuas, era de punição. Aqueles povos edificaram tais normas, impregnadas de fortes componentes penais, com a finalidade de constranger e inibir a ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... Foi assim, por exemplo, no Código de Hammurabi e no direito grego. Modificação surgiu no Direito Romano. Na Lei das XII Tábuas (449 a.C.), surgiu a distinção entre púberes e impúberes, que tinham a pena atenuada por não terem o estado intelectual de discernimento ... -
Usucapião extrajudicial código de processo civil - Artigo 1.071 que inseriu o artigo 216-a na Lei 6.015/1973
... Na Lei das XII Tábuas já constava a previsão de dois anos para usucapião dos imóveis e de um ano para os móveis. O exíguo prazo justificava-se pela extensão da ...
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Aborto e anencefalia
... Há relatos de infanticídio e mesmo de sua regulação por normas jurídicas. A Lei das XII Tábuas, por exemplo, elaborada em Roma entre os anos de 451 e 449 a.C., previu na Tábua IV, em sua primeira norma: “É permitido ao pai matar o filho que ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... ém de repúdio – as – avi – atum – are que quer dizer rejeitar, enjeitar, recusar, divorciar-se, termo esse que se lê na Lei das XII Tábuas (VII, 9) Gaio (Dig. 24, 2,2) informa que o “divórcio era assim chamado por causa da divergência de pensamento dos cônjuges ou porque cada um ... -
Referências
... Curso de Direito Civil ... 8.ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016 ... Código de Hamurabi: Código de Manu e Lei das XII Tábuas ... 2.ed. Bauru: Edipro, 2002 ... CORDEIRO, Antonio Menezes. Tratado de direito civil português ... Coimbra: Almedina, 2009, v. 1, T. II ...
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Art. 76
... Na Lei das XII Tábuas, apregoada no Fórum Romano por volta de 450 a.C., por exemplo, havia previsão expressa no sentido de que o pai poderia matar o seu filho ...
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Constitucional: Ocupações urbanas na luta por moradia
Propriedades abandonadas quando tomadas pela sociedade civil para garantir direito fundamental à moradia cumprem dispositivo constitucional.
... A Lei das xii Tábuas (450 a.C.) determinava que o exercício da propriedade não podia prejudicar vizinhos, terceiros ou a sociedade. Em 1949, Ripert (1949, p. 196) ... -
Novo CPC aumenta segurança jurídica ao mudar regras da coisa julgada formal
A coisa julgada é um dos mais antigos institutos jurídicos. Sua origem vai além da Lei das XII Tábuas e inspira-se no brocardo latino bis de eadem re ne sit actio que, traduzido livremente, significa: sobre uma mesma relação jurídica não se pode ...