lei das xii tabuas
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Constitucional: Ocupações urbanas na luta por moradia
Propriedades abandonadas quando tomadas pela sociedade civil para garantir direito fundamental à moradia cumprem dispositivo constitucional.
... A Lei das xii Tábuas (450 a.C.) determinava que o exercício da propriedade não podia prejudicar vizinhos, terceiros ou a sociedade. Em 1949, Ripert (1949, p. 196) ... -
Novo CPC aumenta segurança jurídica ao mudar regras da coisa julgada formal
A coisa julgada é um dos mais antigos institutos jurídicos. Sua origem vai além da Lei das XII Tábuas e inspira-se no brocardo latino bis de eadem re ne sit actio que, traduzido livremente, significa: sobre uma mesma relação jurídica não se pode ...
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Os institutos romano-medievais atinentes à busca da verdade
... A Lei das XII Tábuas assevera: “Qui se sierit testarier fuerit, ni testimonium fariatur, improbus intestabilisque esto”. (GIRARD, 1923, p. 3-23) ... Registra-se ...
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... Em algumas legislações priscas, como a ateniense, o falso testemunha era tido como ofensa aos deuses ... A Lei das XII Tábuas, no inciso XIII, por sua vez, continha penalidade extremamente rigorosa para quem prestasse falso testemunho. Essa punição consistia em lançar a ...
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Estatuto da advocacia
... ESTATUTO DA ADVOCACIA E PROCESSO CONSTITUCIONAL ... tronus), porque somente eles tinham acesso ao direito. Após a lei das XII Tábuas, em mais ou menos 450 aC, com a vitória política da plebe, cessa tal monopólio do direito, aumentando o número de advogados leigos e plebeus ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... 7) Conciliação. Aspectos Históricos: Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são encontrados na Lei das XII Tábuas romana, nos "mandaderos de paz del Fuero Juzgo", nas Ordenanças de Bilbao, na Instrução de Corregedores de Carlos III (15.5.1788) e nas ...
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Dos dissídios individuais
... Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são encontrados na Lei das XII Tábuas romana, nos "mandaderos de paz del Fuero Juzgo", nas Ordenanças de Bilbao, na Instrução de Corregedores de Carlos III (15.5.1788) e nas ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são encontrados na Lei das XII Tábuas romana, nos "mandaderos de paz del Fuero Juzgo", nas Ordenanças de Bilbao, na Instrução de Corregedores de Carlos III (15.5.1788) e nas ...
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Livro I - Das normas processuais civis
... A este respeito, devemos lembrar a importância da “Lei das XII Tábuas” ( Lex Duodecim Tabularum ou Duodecim Tabulae) , pois foi por meio dela que o povo romano soube, pela primeira vez, quais eram os seus direitos e ...
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... A este respeito, devemos lembrar a importância da “Lei das XII Tábuas” ( Lex Duodecim Tabularum ou Duodecim Tabulae) , pois foi por meio dela que o povo romano soube, pela primeira vez, quais eram os seus direitos e ...
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Responsabilidade contratual e cláusula geral de redução da indenização à luz da teoria contemporânea do inadimplemento
A responsabilidade civil assume especial relevância na sociedade atual, ao surgir como instrumento apto a restabelecer o equilíbrio social diante de danos causados pela inobservância de dever geral de cautela ou pelo inadimplemento contratual. Objetivando proporcionar amplo ressarcimento, foram desenvolvidos mecanismos que flexibilizam a verificação dos pressupostos da responsabilidade e ampliam...
... A Lei das XII Tábuas e a Lex Aquilia traziam a previsão expressa de reparação para a prática de alguns delitos, como a damnum iniuria datum (dano à coisa alheia ... -
Reforma processual trabalhista: o tratamento da litigância de má-fé na consolidação das leis do trabalho
... No direito romano, o vocábulo fides apresentava três significados. O primeiro constava da Lei das XII Tábuas, a chamada fides-sacra , ligada à boa-fé de conotação religiosa e moral. Fides era a deusa da palavra dada, representante da fé jurada e ...
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Reforma processual trabalhista: O tratamento da litigância de má-fé na CLT
... No direito romano, o vocábulo fides apresentava três significados. O primeiro constava da Lei das XII Tábuas, a chamada fides-sacra , ligada à boa-fé de conotação religiosa e moral. Fides era a deusa da palavra dada, representante da fé jurada e ...
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Inadimplemento de prestação alimentícia em tempos de pandemia: a (in)eficácia da prisão civil em regime domiciliar
... Supervenientemente, sobrevieram a Lei das XII Tábuas e a Lex Poetelia Papiria, as quais mitigaram a atuação do credor, possibilitando-o a reduzir o devedor a uma condição de “quase-servo” ...
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Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... Tábuas, mencionava em sua Tábua Sexta, Lei nº 5, que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel, tornava-se dono pela usucapião. 10 ...
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Testamento e suas formalidades: o hoje e o amanhã
... recordemos que a existência do testamento remonta à antigui-dade, já havendo previsão autorizativa para a sua lavratura na Lei das XII Tábuas. Já em Roma, portanto, era possível, àqueles que quisessem transmitir a sua vontade para o pós-morte, fazê-lo. Desde então, diante da ...
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Processo e civilização
... Estas as três razões aduzidas pelo jurisconsulto Pompônio, quando conta que a plebe romana reivindica a lei ... das XII Tábuas, por lhe serem penosos ‘ius latens, incertum et manus regia’ (o direito ... latente, sua incerteza e a régia mão). E aí está justamente o ...
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Responsabilidade civil
... Daí se concluir que, no princípio, ou melhor, até mesmo a edição do grande Código Romano – Lei das XII Tábuas –, não existia qualquer diferença entre responsabilidade civil e penal ... Doutrina Caio Mário da Silva Pereira que: “não chegou o Direito ...
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A Dignidade da Pessoa Humana e a Reserva do Possível sob a Luz do Controle do Poder Judiciário
Este artigo expressa a dimensão da dignidade humana, sua eficácia ante os Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível. A dignidade da pessoa humana é dotada de uma valorização suprema que origina, institui, interpreta e aplica normas constitucionais brasileiras. Os direitos sociais são caracterizados por elementos de defesa e têm consequências fragmentadas. Sua aplicabilidade depende de prestaçõ
... 28 ... MEIRA, Sílvio Augusto Bastos A Lei das XII Tábuas. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 1961. Nona: 1. Que não se estabeleçam privilégios em lei. Ou que não se façam leis contra indivíduos ... -
A Prescrição nos Planos de Benefícios das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
... O aspecto da prescrição que primeiro se salientou foi realmente o da prescrição aquisitiva, figurando mesmo na Lei das XII Tábuas; entretanto no início só beneficiava o cidadão romano e só dizia respeito a coisas romanas.” ... Complementa o ilustre autor que “foi ...
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Procedimento Arbitral, Hipossufi ciência e Acesso à Justiça
O instituto da arbitragem se constituiu, ao longo do tempo, como instrumento legítimo e alternativo à jurisdição; serviu para solucionar confl itos das mais variadas ordens. O procedimento, contudo, embora praticado há séculos, recebeu atenção legislativa apenas recentemente, razão pela qual nem sempre se vê livre de questionamentos. Um deles, de alta relevância, diz respeito à possibilidade (ou...
... da legislação; mais do que nunca há a necessidade de mudar, fugir da ortodoxia romana clássica do período posterior à Lei das XII Tábuas em busca de uma heterodoxia normativa maleável, sem se perder a coerência do sistema jurídico ... Se a sociedade não aceita mais padrões fixos ... -
Escorço Histórico
... 1. Pelo sistema da manus iniectio — já consagrado na Lei das XII Tábuas —, decorridos trinta dias da data do proferimento da sentença, facultava-se ao credor conduzir o devedor a juízo, valendo-se, se necessário, de ...
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
A Conduta constitui crime tipificado nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Todavia cada história deve ser analisada concretamente.
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 4 ... BUENO, Manoel Carlos. Código de Hamurabi, Manual dos Inquisidores, ... Lei das XII Tábuas, Lei de Talião. São Paulo: Edijur, 2012. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Adoção à brasileira e a (im)possibilidade de anulação do registro ... -
Histórico e concepções de outras áreas do saber sobre o patrimônio
... Em tal acepção, o patrimonium era composto apenas por bens, dele não fazendo parte as dívidas ... A Lei das XII Tábuas, para indicar agregados de bens provenientes do pater mencionava os termos familia e pecunia 9 ... Para além do patrimonium -herança, os ...
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Usucapião familiar, composse e condomínio
... A primeira deriva, na lição do autor, das expressões capere (tomar) e de usus (uso). Desse modo, a Lei das XII Tábuas estipulava que quem possuísse um imóvel por dois anos tornar-se-ia proprietário, e, tratando-se de modalidade de aquisição do ius civile , ...