lei delegada 117 07
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Decisão da Presidência nº 27838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2019
... ça Estadual com base em competência delegada (art. 109, § 3º, da Constituição Federal) à ... Nos termos da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ... 1, fl. 117-8). 2 ... No mais, não há ilegalidade a ser ...
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Decisão da Presidência nº 142576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... ção do dia 17/08/2012 (eventos nº 72, 96, 117, 152 e 175). Contudo, e esse é o ... /05/2012) e não no evento nº 14 (proferida em 07/05/2012) como se sustenta na decisão cautelar, o ... 99/108): A Delegada Aletea Veja Marona Kunde da DELEMAPH-RS ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... a pessoas privadas dotadas de autoridade delegada formal ou informal. A própria lógica de ... “representação política está em crise” 117 – sustenta aquele autor –, deve ocorrer ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... No artigo 250, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, foi previsto ... ência do órgão federal poderá ser delegada a órgão estadual, conforme § 4º do mesmo ... José Heder Benatti 117" conceitua duas categorias de unidades de conserva\xC3" ...
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Recursos interponíveis
... 110/2002, DJ 15.04.2002 - e ex-OJ n. 117 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)”. O depósito, na ... primeiro grau, no exercício de função delegada para esse fim (CPC, art. 972), não será ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... indd 375 29/09/2015 07:17:28 ... 376 Responsabilidade de pRefeitos e ... 57, p. 117 ... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 397 ... de mandatos eletivos municipais, tarefa delegada pela lei à apreciação e julgamento da Câmara ...
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Equiparação salarial por identidade
... posição, cita a decisão do TST datada de 15.07.1957, da lavra do Ministro Jonas de Carvalho. O ... 117 (G.A.) ... O terceiro critério, indicado pelo ... -se na mesma região metropolitana (Lei Delegada Estadual n. 18/85)." (TST, SDI-1, PROC. N ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a imposição de multas ... de comando do empregador que lhe é delegada. Ao contrário do que decidiu a Corte a quo, ... Lília Leonor Abreu, DEJT 26.6.15 ... 117) Indenização por danos morais. Assédio moral ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112⁄90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR ... de novembro de 2004 (PAD 80054.001.206⁄2002-07⁄SE⁄MJ) e 12 de junho de 2006 (PAD ... exercício da competência que lhe foi delegada pelo Decreto n.º 3.035, de 27 de abril de 1999, ...
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Decisão da Presidência nº 435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... 07, 08 e 04). ( ... ) Entretanto, apesar de todo o ... LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007. 1 ... Lei Delegada n. 112/2007, ...
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Dano moral e alienação parental
... Belo Horizonte: Del Rey, 1993, p. 117-132 ... EBOOK RC E DIREITO DE FAMILIA.indb ... delegada ou reconhecida pelo Estado para exercício do ... , 2ª vara Cível de Taquatinga, Processo 2013.07.1.041045-7 ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 08-12-2023
... 07 1879461 - 1 ... PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 2.746, ... termos do art. 11 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e ... do ... 117 do ADCT da CE de 21/09/89 (aposentadoria), ref ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... do acesso à Justiça (TRT 17ª R., 0026900-07.2012.5.17.0000, Rel. Desembargador Carlos ... 7.347/85, com redação dada pelo art. 117 do CDC, manda aplicar “à defesa dos direitos e ... delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 11.495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% ... 117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ... ções de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 11.495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% ... 117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ... ções de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 117. O art. 1º da Lei n. 11.126, de 27 de junho de ... § 1º Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais ... Ref.: CLT; NR-07"; IN n. 15, de 2010 ... E nunciado n ... 05 \xE2" ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 11.495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% ... 117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ... ções de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts ...
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A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 109 a 117). O Direito Comunitário Europeu não decretou o ... delegada ser autossustentável, a alta demanda por ... abconsindcon.com.br/wp-content/uploads/2021/07/PAN21-BAIXA- final.pdf. Algumas observações ... -
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2012 ... h iago Bottino do ... delegada por um principal podem também escolher ações ... 117. Torna-se importante, portanto, observar a ...
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Decisão monocrática Nº 38429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... 13 do STF e da Súmula n. 07/2005 do CNJ não se aplica aos cartórios, uma ... designados para o exercício de função delegada. Incidência do teto remuneratório do art. 37, ... Ayres Brito ... 2 Vide Lei 8.112, art. 117 ...
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Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... Tributação.indb 109 06/07/2015 18:28:28 ... tributação atual da renda ... 2015 ... Tributação.indb 117 06/07/2015 18:28:28 ... tributação atual da ... de outra natureza (lei ordinária, delegada ou medida Provisória), tampouco ter sua ...
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Mídia & Homofobia: Uma análise do discurso no mediascape paraibano
Neste artigo problematizamos questões relacionadas à forma como a homofobia e assuntos arrolados à homossexualidade são veiculados na mídia paraibana. À luz de teorias que tratam das questões de gênero relacionadas à homofobia e com o auxílio da Análise Crítica do Discurso, buscamos traçar um breve perfil da situação na imprensa paraibana (Jornal da Paraíba e O Norte online) visando verificar se...
... 07).Por meio da ACD, o enfoque é centrado na ... 07 Delegada investiga últimos passos do professor ... -
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 30.11.07). “Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo ... Por atribuição delegada dos Tribunais, os Juízes do Trabalho também ... 158 ... pelo art. 117 do CDC, possibilita a inclusão entre os fi ns ...
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Registro de imóveis
... notariais e de registros, de execução delegada, apresentam-se em número elevado, ... ) e a cessão jurídica ( in jure cessio )” 117 foram substituídas pela tradição. Para os ...
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O papel de cada ator na usucapião extrajudicial
O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste enredo, o protagonista e primeiro "registrador" da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do...
... também compreende a esfera voluntária, delegada aos notários e registradores por força de lei ...