lei delegada 117 07
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Área administrativa
... RSTJ 51/117. Ver a Ementa no final da seção seguinte ... , não exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a ...
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Ação civil pública
... 5º da Lei n. 7.347/85 pela Lei n. 11.448/07, incluindo a defensoria pública como órgão ... 103 e incisos I, II e III do CDC 117 ... Nesse sentido são as decisões a seguir ... 7.347/85, não podendo ser delegada a outros órgãos da instituição, como no caso ...
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Remédios constitucionais
... o mandado de segurança (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), de maneira semelhante (porém ... Público, no exercício da função delegada. 33 Caso típico é o do diretor de instituição ... 117 ... Aliás, nunca é demais repetir, a ...
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Direito Administrativo
... 07.11.2002, rel. Min. Sydney Sanches, DJ ... 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/1990, sujeito a ... da atividade policial, que não pode ser delegada; E: assertiva incorreta, pois a concessão de ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 11.495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% ... 117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ... ções de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... O concurso destina-se ao preenchimento de 07 (sete) cargos vagos na classe inicial da ... 117. Aplicam-se a este Edital, no que couber, as ... Lei ordinria. Medida provisria. Lei delegada. Decretos. Normas complementares. Vigncia, ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTARIA INAUGURAL....
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Estrutura Municipal
... aferido pelo INMETRO ou entidade por ele delegada impreterivelmente a cada 12 meses. 100 97 O SAMFT ... por aplicativos, 116 atividade de motofrete, 117 dentre outras atividades que demandam permissão ... Castro Meira, j. 24/06/2009, DJe. 01/07/2008, grifo do autor) ... 173 Cf. Lei nº ...
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Legislação Complementar
... Decreto n. 6.187, de 14.8.07 e Circular n. 408, da CEF, de 20.8.07 (DOU ... Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso ... de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ...
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Direito processual tributário
... Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe 07/05/2010 ... · "( ... ) A Primeira Seção desta ... construção doutrinário-jurisprudencial, 117 é uma espécie excepcional de defesa, cabível ... Federal ou aos juízes com competência delegada" o julgamento das execuções fiscais de contribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... Dagostin não comparecia à serventia delegada, mantendo como gestor o antigo ... 52) - págs. 1.075 e 1.076 ... No Livro A-07 - Registro de Nascimento: não foram assinados os ... folhas: 63/64 e 123 (em branco), 113/114, 117-119 e 230-233 (cancelados pelo sistema, porém ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... do Distrito Federal, julgado em 30/10/2012, DJ 07"/11/2012 p. 263) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... a Execução Fiscal, por não ter sido delegada tal competência aos Juizados. III - Pelo acima ... 24. Op. cit. p. 117. 25. Op. cit. p. 252 ... LEI Nº 12.153, DE ...
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Atos e Despachos do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 ... Alterada ... do dia 20.07.2023, que sanou os erros matérias constantes no ... 18 de agosto de 2023 117" ... Diário Oficial ... Estado de Alagoas ... Edi\xC3" ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... do Distrito Federal, julgado em 30/10/2012, DJ 07"/11/2012 p. 263) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... a Execução Fiscal, por não ter sido delegada tal competência aos Juizados. III - Pelo acima ... 24. Op. cit. p. 117. 25. Op. cit. p. 252 ... LEI Nº 12.153, DE ...
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Administração - secretaria da casa civil, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 56, in
... - 07, código FGT-07, na vaga nº 102227000070, ... 117 da Lei Federal nº ... 14.133, de 1º de abril de ... Delegada de Polícia, identificação funcional nº ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... a sessão de desagravo, que pode ser delegada pela Seccional à diretoria da Subseção onde ... JOSÉ GUILHERME VASI WERNER, julg. 30/07/2012) ... "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... n. 4.197/97) ... Art. 117. A criação de Subseção depende, além da ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... 117 Mais adiante, continua o tributarista ... Publicação: DJE 07 dez. 2011) ... Sanções no Direito ... 11 da Lei Delegada nº 4/62, com as alterações introduzidas pela ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA ADISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DOSTF. VIOLAÇÃO A PORTARIAS DO MTE. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SEENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESARESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE, NEXO CAUSAL ECULPA...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... 116 e 117 da CN), no qual os juízes são os órgãos ... final ou de um órgão com competência delegada, editados de ofício ou com a prévia audiência ... , s/ Empleo público”, Sentença de 1995/07/18, citado por PERRINO na nota 114 do referido ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA.I - A ação mandamental visa reformar ato atribuído ao Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria AGU n. 269, de 13 de março de 2023, que demitiu o impetrante com base no Parecer n. 00010/2023/CGD/PGF/AGU, por...
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Os Desafios do Estatuto da Cidade frente à inflexão ultra liberal e o desmonte da política urbana brasileira
... 16, n. 2, p. 117-129, 2021. 117 ... João Telmo de Oliveira ... , de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... , v. VIII, p. 117) ... Podemos dizer que essa espécie de erro ... de 2015 ordena que a competência seja delegada" “ao órgão que proferiu a decisão rescindenda\xE2" ... 315 do TST (Res. 07 ...
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Decisões Monocráticas nº 27838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2020
... ÇA ESTADUAL COM BASE EM COMPETÊNCIA DELEGADA (ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) À ... Nos termos da Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça ... 1, fl. 117"). 2 ... Em 12.11.2019 (data posterior à prolaç\xC3" ...
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A história, a filosofia e o direito
... Jaguariúna, 13/07/2011” (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Poesia ... mais do que uma exceção: a lei delegada” (MARTINS, Ives Gandra da Silva; BASTOS, ... 117 116. Escrevi: “Ora, se o processo de acesso tem ...
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Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... , que possuem status de Chefes de Poder (RE n° 132.747-2DF, DJU 07/12/95 – STF) ... Em relação ao foro privilegiado dos Prefeitos, ... 116-117). Este poder fiscalizador foi conferido ao legislativo municipal ...