lei delegada 117 07
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 11.495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% ... 117 da SDI-2) Havendo recurso ordinário em sede de ... ções de trabalho, sua apreciação é delegada à Justiça do Trabalho. Inteligência dos arts ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... TRT 7ª R., RO 0010800-22.2009.5.07.0012, 3ª T., Rel. Des. José Antonio Parente da ... 117) Prescrição. Acidente do trabalho ou doença ... a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. Foi ...
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Legislação
... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ... 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ... ÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de ...
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Organização administrativa
... da atividade e a entidade a quem foi delegada a sua execução ... C) A descentralização ... 117 ... 726) (2017) Banca: CESPE – Órgão: PGE-S ...
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Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... Autora: Dep. Delegada Gleide Ângelo ... Voto de Congratulações com a ... na Policia civil em 07/10/1975 como agente de policia, exercendo as ... Projeto de Lei Ordinária Nº 117/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho ...
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A Lei nº 12.973/2014 e o Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas
... Tributação.indb 283 06/07/2015 18:28:33 ... tributação atual da renda ... Contabilidade, em face da competência delegada pela Lei nº 11.638/2007, na nova redação dada ... p. 272 ... 36. Art. 117 do CTN ... 37. TAKATA, marcos. A conexão da ...
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Ação Sindical e Fins
... (447) Ob. cit., p. 116, 117 e 264. (448) MENDONÇA, Sérgio. A ... Revista LTr , 59-07/923 e ss. (532) Contrato coletivo , ob. cit., ... DzȱnoȱterceiroDZȱaǼȱ teoria da lei delegada; b) sindicalista integral; c) do ordenamento ...
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Poderes e deveres administrativos
... Ademais, a autoridade para qual foi delegada" a competência ou a autoridade que avoca a compet\xC3" ... , cabe ADIn (ADIn 1.396-3 -Informativo STF 117/98) ... É oportuno revelar ainda as palavras ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... (e.t)} → R(S(s.sp).M(s.e.t.c)) 117 , ... em cuja hipótese descrevem-se as ... lei complementar, a lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e as ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Art. 117. Incumbe à região, sem prejuízo dos ... , de atribuição específica ser delegada, com muito maior razão, autoridade ... MARCO ANTONIO AZKOUL ... DJ 1 de 1º-07 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 117 Será nulo de pleno direito, sujeitando o ... pelo Plenário do STF, em 11.10.06, DJU 29.6.07, p. 20/21 que declarou inconstitucional este ... não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo ...
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Direito Penal
... 07.06.2011, rel. Min. Haroldo Rodrigues – ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 117 COMO PASSAR MP 4ED.indb 117 03/06/2022 ... da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º) ... A: incorreta, uma vez ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estad o da Fazenda, permitida a ... 17 dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/07 ... g) procedimentos de legitimação de ... Art. 117 ...
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O direito ao esquecimento como ferramenta de defesa nas novas tecnologias
... JURIDICA DO CORPO ELETRONICO.indb 101 05/07/2022 15:20:21 ... 05/07/2022 15:20:21 ... Edição do Kindle. p. 115 e 117 ... 42. Bundesgerichtshof. VI ZR 405/18, ... confiada aos seres humanos, é agora delegada aos algoritmos, que passam a ter poder de ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... foram introduzidos pela Lei n° 11.441/07 27 , ... permitindo aos maiores capazes, sem ... 4 ... 42 PRATA, Edson. Op. cit. p. 115-117 ... Revista Eletrônica de Direito Processual ... ), se na circunscrição municipal a ele delegada 67 ... Essa aparente faculdade, no entanto, ...
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Il nuovo codice del terzo settore italiano (d.lgs. n. 117/2017) / The new code of the third italian sector (legislative decree no. 117/2017)
... , apesar de uma diretiva em contrário contida na Lei Delegada (Artigo 1, parágrafo 2, letra a, l. 6 de junho de 2016, n 106); então ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... com o que acontece na prática, o artigo 117 da Lei n. 11.101 prevê que os contratos ... ção (mesmo a arrecadação pode ser delegada a instituições bancárias, conforme artigos 6º ... Dissídios Individuais, E-RR 20500-90.2003.5.07.0025, Redator Ministro José Roberto Freire ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... Nacional do Abastecimento – SUNAB (Lei Delegada n. 5, de 26 de setembro de 1962), a Companhia ... Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1968. pp. 117-119, 225-239 e 364-365 e LINHARES, Maria Yedda ... 5.851, de 07 de dezembro de 1972, empresa pública fundamental ...
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Legislação Complementar
... Art. 117. Poderão solicitar a inclusão de crianças e ... 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ... de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas ...
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Controle de constitucionalidade
... 117/2002 ... 50. Pela teoria da recepção, ... Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... do serviço público cuja prestação é delegada a esta, seja por ser sua acionista majoritária ... 06/07 e 15 do Processo nº 0000033-04.2013.4.05.8101; ... -
Direito Constitucional
... da Alemanha Oriental (1968, com as emendas de 07 de outubro de 1974), da Polônia (1952), ... de particular no exercício de atividade delegada ... A: incorreta, uma vez que contraria o ... 117, § 2º, da CE/GO, determina que os cargos do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ório sobre o qual o atributo da sua soberania 117 é exercido, não podendo haver a incidência do ... 68, cuja atribuição é delegada pelo Legislativo ao Executivo. 121 ... Então e ... Dec. nº 3.598/00. Dec. nº 6.061/07, art. 11, IV. Dec. nº 6.679/08. Dec. nº ...
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A regulação e o controle de registros da internet
A internet, por meio de seus domínios e protocolos, serve de instrumento de comunicação, de divulgação de imagens, sons e palavras ao público, de palco para transações econômicas, dentre outras ações, consumadas de modo instantâneo em qualquer dos países que estejam integrados à rede mundial de computadores. A regulação e o controle dos domínios e protocolos da internet, hoje centralizada na...
... ória e de controle foi unilateralmente delegada à referida associação mediante ato unilateral ... 117) ... Quanto aos domínios temáticos, a ICANN ... -
Criminalidade organizada
... Acesso em 12/07/2016 ... BOOK-Colaboracao3ªED.2022.indb 27 ... da persecução criminal, a ele delegada no Estado Democrático de Direito, e para isso ... 117 Mesmo sem a previsão expressa do instituto do ...