lei do cheque sustação
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Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
... ser responsabilizada pelo pagamento da importncia representada no cheque. Sustenta que em se tratando de cheque prescrito no mais existe ... -
Acórdão nº 0008063-32.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-03-2024
... CHEQUES PRESCRITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ... , quando recebeu o cheque, tinha conhecimento da prévia sustação. 3. O recebimento do cheque sabidamente sustado, em que pese afaste a ...
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Acórdão Nº 0801732-25.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
... Agravo de Instrumento n. 0801732-25.2018.8.02.0000 ... Sustação de Protesto ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Desembargador Fernando ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE ... CHEQUE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ... NATUREZA CAMBIÁRIA. SUSTAÇÃO ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
... Súmula 18 Cheque ... Exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco ... Súmula 16 Sustação de protesto ... Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução ...
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Acórdão nº 1.0000.21.041480-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PRESCINDIBILIDADE - EXCEÇÃO PESSOAL - NÃO OPOSIÇÃO AO TERCEIRO DE BOA FÉ - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI APÓS CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos...
... Aduz que, tratando-se de cheque prescrito, os princpios cambirios no so aplicados com tanta rigidez, ... -
Acórdão nº 1.0479.14.005216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CESSÃO DO CRÉDITO A FACTORING - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO - DÍVIDA INEXISTENTE - CIÊNCIA DOS FATOS PELA FACTORING - MÁ-FÉ - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Desfeito...
... por MAICON TLIO RODRIGUES, para declarar a inexigibilidade do cheque n 000161, emitido pelo apelado e protestado pela apelante, confirmar a ... -
Processo nº 0306478-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. RÉU REVEL. ... CIVIL. SUSTAÇÃO" DE PROTESTO. ENTRADA EM VIGOR DO ... NOVO CÓDIGO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0004428-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, nada impede que o emitente do título discuta, por meio de ... previsão contratual de que a não transferência autorizaria a sustação do cheque objeto da monitória ou suspenderia o pagamento por tal motivo ...
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Decisao Nº 0028904-71.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-06-2022
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE COM ORDEM DE SUSTAÇÃO. PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0302210-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS contra AUTO PEÇAS E MECÂNICA SILVA ... a empresa, obteve conhecido de que o débito era decorrente de um cheque emitido de meados de 2011, recebido mediante endosso do segundo requerido ...
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Peças Práticas
... artigo 585, do CPC, serem considerados títulos executivos o cheque, a nota promissória, a letra de cambio e a duplicata mercantil (Títulos ... Deferimento ... Local/Data ... Advogado ... 8. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO ... Ainda no que diz respeito aos títulos ...
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Acórdão nº 52423014820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (Art. 125, II, CPC). A denunciação da lide não admite, para o reconhecimento do...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador MARCO ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NULIDADE DE TÍTULO. CHEQUE ... AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ - ... -
Processo nº 0314125-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória Proposta por Empresa e Suas Sócias Em Face de Instituição Financeira. Causa de Pedir Relativa a Efeitos Da Sustação de Título de Crédito e Procedimentos de Compensação Do Cheque. Índole Civil Da Matéria Controvertida, Inserida No Âmbito Do Direito Cambiário. Incompetência Desta Eg. Câmara Especializada. Inteligência Do Artigo 6º-A Do Regimento Interno Do Col.
... sustação de título de crédito e procedimentos de ... nsação do cheque. Índole civil da matéria ... -
Acórdão Nº 0301090-45.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
... A OCORRÊNCIA DE DESACERTO COMERCIAL NA ORIGEM DO TÍTULO ... CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... PESSOAIS AO CREDOR ... testemunhal ... razão disso se justifica a sustação do título, ... pois em face do descumprimento contratual envolvem-se ...
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Acórdão Nº 0004096-05.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).Aduz que havia deixado cheque em confiana para Mecnica e Auto Peas Carraro, a qual o preencheu no valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0005786-37.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2019
... Zapalai supostamente orientou a demandante a proceder com a sustação das cártulas. Incontinenti, pondero que o cheque, diante do princípio da ...
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Decisao Nº 0002534-14.2019.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 02-08-2021
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUE EM 11/06/2019. COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EM 08/07/2019 ...
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Acórdão Nº 0061651-09.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-10-2022
... CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA. CHEQUE SUSTADO ... ENDOSSO TARDIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ... DIREITO ... que apresentado ao banco foi devolvido com a contra ordem de sustação, ... tendo sido esgotadas as vias extrajudiciais e protesto do cheque, ...
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Acórdão nº 1.0693.16.005603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. A eficácia da ação cautelar está diretamente vinculada à providência que se busca na ação principal. "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem...
... Afere-se que foi levado protesto pela R um cheque no valor de R$17.000,00, com vencimento em 26/05/2016 (f.65). Pois ... -
Acórdão Nº 0310887-42.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE POR CORRENTISTA SUSTADO ... LITÍGIO DIRECIONADO CONTRA A INSTITUIÇÃO ... ou efetua sua sustação-, o portador do título de ... crédito não se equipara ao consumidor, ...
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Falência. Título executivo falencial: inidoneidade de simples fatura
... 280-281 ... dando de sua existência. Um cheque regularmente emitido é uma dívida líquida, provando-se sua existência ... não possui legitimidade passiva para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto fundada na nulidade do título ... V – Na ...
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A conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (ART. 55, § 2º, I DO CPC/2015)
... Tome-se como exemplos a ação anulatória de cheque, a ação rescisória (arts. 966 a 975 do CPC/2015) e a revisão criminal ... à suspensão temporária da exigibilidade da cártula e à sustação de protesto, evitando que ele venha a ser efetuado. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 1.0024.13.112166-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...
... sentena, ao fundamento, em sntese, que "( ... )O Cheque de R$ 20.840,00, emitido pela Cervejaria Trs Lobos Ltda. - EPP, foi dado ... -
Acórdão nº 1.0024.13.112166-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. As alegações levantadas em sede recursal, as quais não foram abordadas quando do ajuizamento da demanda, configuram inovação recursal, vedada pelos...
... sentena, ao fundamento, em sntese, que "( ... )O Cheque de R$ 20.840,00, emitido pela Cervejaria Trs Lobos Ltda. - EPP, foi dado ... -
Acórdão nº 1.0382.13.012594-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO PRESCRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Por constituir ato inerente ao título de crédito, o protesto de cheque sem força executiva, em face da prescrição, é intempestivo e configura abuso de direito, dando ensejo, in re ipsa, à ocorrência de dano moral.
... o Tabelionato de Protestos da Comarca de Lavras, tendo por objeto o cheque n. QJ000179, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), que, alm ...