lei do inquilinato multa proporcional
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Código Civil: Lei 10.406/02
... LEGISLAÇÃO DO INQUILINATO - COLETÂNEA PRÁTICA ... Art. 567. Se, durante ... ário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não ... , senão pagando, proporcionalmente, a multa pre-vista no contrato ... Parágrafo único. O ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de cálculo para fins de imposto de renda a multa" prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as indeniza\xC3" ... outro lado, um prêmio complementar proporcional ao rendimento ou à produção do trabalho ... 47 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18.10.91) é dado ao empregador ...
- ACÓRDÃO Nº 994/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2011
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Do direito das obrigações
... multa diária) ... 7.7.4. Obrigação cumulativa ou ... 12.112/2009 ao art. 4º da Lei do Inquilinato, o locatário poderá devolver o imóvel locado, ... caso em tela, pois, se a redução proporcional ainda deixar excessivo o valor da cláusula ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... que culminou na reforma da Lei do Inquilinato. Injusto seria o credor ficar no aguardo do ... o prejudicado reclamar em processo próprio multa equivalente a um mínimo de 12 (doze) e um ... dever de pagamento do locativo proporcional ao tempo excedente de ocupação ... Nessas ...
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Acórdão Nº 08002567120238205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2023
... 59 DA LEI Nº 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA A DISPENSA ... da citação eletrônica, sob pena de multa de (05) por cento sobre o valor da causa, nos ... 12 dias, não é razoável nem proporcional determinar o despejo da parte Agravante em razão ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A apontada violação
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O Direito Processual Civil na extinção dos contratos de locação
Sanchez e Silva: Direito Civil na extinção do contrato de locação
... vigência por prazo determinado, pagando a multa, proporcional ao período de descumprimento do ... A lei do inquilinato comentada, 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, ... -
Direito Civil
... órios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual ” (REsp n. 1.058.114/RS, recurso ... titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas (art. 1.510-A, § 4º ... Anotações à lei do inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pág ...
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Disposições gerais
... -lhe claro que "para efeito da Lei do Inquilinato, o imóvel a que ela se refere é o solo, com sua ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... é sempre exigível de forma proporcional, não podendo ser cobrada por inteiro. A ...
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Contratos em Espécie
... Sexta: Os contratantes convencionam a multa de R$ ... à parte que infringir qualquer ... ção, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não ... de fiança locatícia; a lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91) proibiu a exigência de mais ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Abrangência da lei do inquilinato – 3. Natureza jurídica do contrato de ... o imóvel ficando obrigado ao pagamento da multa contratual proporcional ao tempo restante do ...
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Acordão da , 02-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ....
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Seção VII. Das garantias locatícias
... conforme artigo 38, § 3º, da Lei do Inquilinato ... 38.1.1. Jurisprudências: ... AÇÃO DE ... 164 COBRANÇA. MULTA" CONTRATUAL. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. Transaç\xC3" ... originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) permitir a ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Abrangência da lei do inquilinato – 3. Natureza jurídica do contrato de ... o imóvel ficando obrigado ao pagamento da multa contratual proporcional ao tempo restante do ...
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Acórdão nº REsp 1060300 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO ... INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA ... I. Ausência de argumentos suficientes para ... a quo, atingiu patamar razoável e proporcional demandaria a interpretação das cláusulas ...
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Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... proporcional, não sendo raros os casos de juízes ... de promover alterações na lei do inquilinato. Seguindo os passos da lei de alienação ... bem imediatamente em depósito, sob pena de multa diária e busca e apreensão; c) seja ...
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Ação de consignação em pagamento
... MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE ... à hipótese o procedimento da Lei do Inquilinato, como defende o recorrido, seria admissível a ...
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Aluguel
... Código Civil, a legislação do inquilinato evoluiu em fases alternadas, ora favorecendo os ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art ... ê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na ...
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Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
... determinará: ... I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições ... dos ... um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito ... § 2 ... A lei do inquilinato" ... (arts. 48 a 50 da lei 8.245/91) prevê a loca\xC3" ... -
Locação comercial
... e será regido de acordo com a Lei do inquilinato nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Caso novas ... do locativo, incorrerá ao Locatário em multa de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, ... outra formalidade, multa esta proporcional, nos termos da lei ... DA VISTORIA ... O ...
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Seção III. Do aluguel
... incidência de desconto de bonificação, a multa" prevista para o caso de atraso no pagamento dever\xC3" ... INQUILINATO ... INSTRUMENTO PARA MANUTENÇÃO DO ... ALUGUEL PROPORCIONAL AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO. DIREITO À ...
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Imobiliário
... residencial não se submete à lei do inquilinato ... Locação. Despejo. Denuncia imotivada. 1 ... , se fixada em valor razoável e proporcional à extensão do dano. Não há responsabilidade ... Multa rescisória. Cobrança indevida. Repetição do ...
- Acórdão Nº 0306705-19.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... 39 DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI N. 12.112/2009 - NO TOCANTE À ADMISSÃO ... casos análogos, quantum razoável e proporcional, incapaz de gerar enriquecimento, muito menos sem ... Diploma legal, sob pena de ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários de Advogado ...