lei do jovem aprendiz atualizada 2012
-
Sistema de garantias salariais
... 2012 a 2015 (art. 2º), a vigorarem tais valores a ... moral e psicológico, comprometendo-se o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas ... , moral, profissional, social e cultural do jovem, mantendo-se, necessariamente, subordinado a ...
-
Constituição Federal - 88
... do Trabalho e a Previdência Social (Atualizada até a Emenda Constitucional n. 90, de 15.9.2015) ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada ... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 (DOU 30.3.12 ) ... Altera os arts. 21, 22 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000912-04.2016.5.06.0144), 22-06-2017
CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE. GESTANTE. Verificado que não houve justa causa no rompimento do contrato da jovem aprendiz grávida, a esta deve ser assegurada a estabilidade provisória até cinco meses após o parto, em conformidade com a Súmula 244, III, do TST, uma vez que não há qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho albergada pela proteção do art. 10, II, b, do...
... justa causa no rompimento do contrato da jovem aprendiz grávida, a esta deve ser assegurada a ... sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e ... sobre o valor da condenação já atualizada monetariamente, conforme diretriz que emana da ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n ... na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ... ) anos de idade, salvo na condição de aprendiz ... Art. 61. A proteção ao trabalho dos ... IV — reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais ...
-
A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... elas, o trabalho infantil (MARX; ENGELS, 2012) ... O trabalho infantil é considerado ... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... A Constituição Federal, atualizada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de ... idade, quando ressalvou a condição de aprendiz a partir dos 14 anos (BRASIL, 1988). Essa ... -
A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... jurisprudência dominante no TST” (BRASIL, 2012) ... Evidentemente, os diversos ... relação de emprego, estagiário ou aprendiz, a atenção não pode estar afastada das ... assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à ... 3. ed. rev. ampliada e atualizada, Salvador: JusPodivm, 2009 ... DELGADO, ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências; ... CONSIDERANDO ... , a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as ... ) esteja(m) devidamente cadastrada(s) e atualizada(s) no CNES ... Art. 6º O Sistema MEDIADOR ... inserção, rein-serção e permanência do jovem no sistema educacional ... Art. 10. O ...
-
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos nº 65.636, de ... 17/4/2021 e nº ... escola tem que ser um lugar em que o jovem queira estar. Queremos ... oferecer ensino ... Conforme descrito na Lei nº 12.608, de 10/4/2012 ... que institui a Política Nacional de ... Aprendiz. Foram realizadas 5 edições, em outubroe ...
-
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012.) ... Discussão semelhante ... físico, moral e psicológico, e ao aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas ... Atualizada e ampliada por Eduardo Carrion 27. ed. São ... superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001409-89.2017.5.07.0003), 2018-03-27
... o salário que lhe foi atribuído como aprendiz é inferior, proporcionalmente, ao piso da ... calculado em razão da sua condição de jovem aprendiz, sempre remunerada pela função que ... de 20.000,00 (reais), consolidada em 10/01/2012 e paga em 10/01/2017, seria atualizada em apenas ...
-
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... 4º, da Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012, após a ... desestatização da SABESP, serão ... população mais jovem é a mais atingida pelo acesso a condições ... Em 2006, a LEMA foi atualizada e por meio de 102 ... artigos e propôs uma ... Programa Jovem Aprendiz A Sabesp tem grande ... preocupação e ...
-
Trabalho Infantojuvenil Ilícito: Crimes em Espécie e Estratégias de Repressão em Juízo
... of Child Labour: results and trends 2012-2016, existem, no mundo, cerca de 152 milhões de ... artigo constitui-se em uma versão atualizada do artigo de mesmo nome publicado na Revista ... Mesmo quando se trate de aprendiz (com mais de catorze anos) ou de trabalhador com ... ou federal e, dentre eles o programa Pró-Jovem e o Bolsa-Família. Cabe ao Serviço Social da ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019799-20.2017.8.19.0037 (Criminal), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUTOR, POLICIAL MILITAR, QUE PRETENDE RESTABELECER O ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE COMPUTOU O TEMPO DE ESTUDANTE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL COMO TEMPO DE SERVIÇO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESTABELECER A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO AUTOR E A GRATIFICAÇÃO DO TRIÊNIO EM VIRTUDE DO TEMPO DE
... COMPUTOU O TEMPO DE ESTUDANTE COMO ALUNO-APRENDIZ EM ... ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL COMO TEMPO DE ... jovem aprendiz. Afirma, ... ainda, que recebeu o ... 01/52.665/AUDIT/2009, publicado em 24/02/2012, em que se concluiu pela ... necessidade de ... 1º-F, da Lei nº 9.494/97, atualizada pela ... Lei nº 11.960/2009, incidindo os juros ... -
Relações de trabalho lato sensu
... 12.690, de 2012). Também aqui não se está, definitivamente, ... dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, ... dos limites etários para o trabalho do jovem no Brasil, consultar Capítulo XXII, item IV.5.B, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001559-37.2017.5.07.0014), 2019-10-21
... ) regulamentada pelo Decreto 7.724, de 16/05/2012, o Parceiro Privado dever¿ dar publicidade ¿ ... atualizado, ¿ rela¿¿o nominal atualizada de seus dirigentes, e ¿ c¿pia integral deste ... adolescente (salvo na condi¿¿o de aprendiz), ass¿dio moral ou sexual, ou crime contra o ... administrativo, o coordenador, um jovem aprendiz e a respons¿vel pela limpeza, a qual ...
-
Acórdão Nº 0020534-41.2014.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... III, alínea "e", da Lei Estadual nº 14.169/2012, para os empregados no comércio em geral, e de ... ão os trabalhadores enquadrados no projeto Jovem Aprendiz ... REVISANDA: Indeferem-se os ... , os cálculos observem a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do ... -
A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... sociais de proteção da população mais jovem constituía a tônica das ações governamentais, ... -as com a doutrina garantista mais atualizada, resguardadas as diferenças de cada época, o ... de 14 anos de idade, na condição de aprendiz ... Portanto, atualmente, no plano ... 8.242, de 12/10/1991 e Lei n. 12.696/07/2012 e eleição unificada nacionalmente ... Na ...
-
EDITAL Nº 54/2020
... Interministerial nº 405, de 30 de agosto de 2012, na Portaria Normativa nº 4, de 06 de abril de ... ógica, nomenclatura ginecológica atualizada (internacional e brasileira); infecções e ... tecnologias e fomento da autonomia do aprendiz 3. Aspectos contrastivos alemão/português: ... DE GARAGEM: um inventário afetivo do jovem cinema brasileiro do século XXI. WSET ...
-
EDITAL nº 1/2020Processo Seletivo Público Simplificado - Jovem Aprendiz
... os arcos ocupacionais previstos na Portaria - MTE nº 723, de 23/04/2012, atualizada pela Portaria MTE nº 1005, de 01/07/2013.As inscrições ...
-
Entre os muros da escola: um estudo sobre o bullying
... do Rio de Janeiro no ano de 2011, quando um jovem, sem motivo aparente ou que justificasse tal ... , o corpo, a inteligência e o desejo do aprendiz. O aprender está agregado à inteligência e ao ... In : Revista Labor , n. 7, v. 1, 2012, p. 20-34 ... SPOSITO, M. P. As vicissitudes das ... Atualizada ...
-
Acórdão Nº 0020475-87.2013.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 14-09-2018
EMENTA REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial dos pedidos conforme norma revisanda, entendimentos majoritários desta Seção de Dissídios Coletivos, Precedentes deste Tribunal. Indeferimento das demais pretensões por tratarem de matéria regulada na legislação ou própria para acordo entre as partes.
... nos atos do processo nº 0002829-98.2012.5.04.0000 DC ou em outros processos de dissídio ... os trabalhadores enquadrados no projeto jovem aprendiz, bem como estagiários, recebam o ... , os cálculos observem a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... referido inciso (incluído pela Lei 12.740/2012), pela Portaria MTE nº 1.885, de 2 de ... DEJT: 17/10/2018 Turma: 3 MENOR APRENDIZ. PISO SALARIAL. Ainda que não xado ... OBEDIÊNCIA REGRAS CONTRA TAÇÃO DE JOVEM APREN- DIZES. Nos termos do art. 429 do TST ... atualizada ...
-
Acórdão nº0017339-84.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-12-2023
... de preferncia, mediante devoluo atualizada do quantum indenizatrio recebido. Como se v, com ... para Leis Municipais de n 1.482/2010, 1.516/2012, 1.535/2013 e 1.556/2013. Ocorre que a ... do imvel para implantao do Programa Jovem Aprendiz do Municpio de Rio Formoso. Nessa senda, ...