lei nº 415 79
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... o Tribunal, dando-lhe provimento, receber de logo a denúncia” (HC 79.137-9, Rio de Janeiro, 1.ª T., rel. Sepúlveda Pertence, v.u., ... O entendimento sumulado do STJ ( Súmula n. 415 ) é no sentido de que: ... “O período de suspensão do prazo ...
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Contratos bancários
... Com a edição da Lei Complementar nº 56/87, restou explícito no item 79 da lista anexa que o arrendamento mercantil, como serviço prestado, ... os aspectos formais do processo, em detrimento do direito material." 415 7.3 Ação de Prestação de Contas Contra o Banco - Súmula 259/STJ ...
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Magistratura TJAL 2019
... 79. A Constituição do Estado de Alagoas estabelece, expressamente, em seu ... Vide , a esse respeito, Súmulas n. 415 e 455 do STJ; B: correta, pois reflete o disposto no art. 116, II, do ...
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Direito processual penal
... 79 ... O tema foi objeto de muitos debates em nossos tribunais, tendo ... Processo Penal ... V.2. 34ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 415 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 79. A decisão não só está longamente fundamentada, como delimita o objeto ... [ ... ] 415. Ministério Público Federal:- O senhor em algum momento deixou de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 12 — Lei n. 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e ... 415 — Reflexos. O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n. 8.623/1993 e Dec. n. 946/1993 ... 340 do TST ... OJ SDI-1 n.415 doTST— HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Maria do Socorro Silva Emerenciano, DEJT 14.5.12 ... 79) Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. A incompatibilidade de ... (2010) ... 33) Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1, do TST - Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de ...
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Legislação Complementar
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. As organizações da sociedade civil de que trata o inciso II do caput ... 7.415, de 9.12.1985, DOU 10.12.1985); c ) para os que trabalham por tarefa ...
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Decisão da Presidência nº 22289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... 79, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, que versa sobre o regime de pessoal da ... 415/422, é de ver que, sob o fundamento de erro material de questão ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... 1, cit., 79-90 ... 27. As trinta propostas de alteração legislativa formuladas ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 415 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 415 04/11/2021 10:56:48 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0034895-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 337, do CPC e 4º da Lei n ... Contrarrazões às fls. 412-415 ... Juízo negativo de admissibilidade às fls. 417-418. Os presentes ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... (TST - Processo: AIRR - 415/2005-039-02-40.9 - Data de Julgamento: 17.6.2009 - rei. Min. Horácio ... Nesse sentido, a visão de Norberto Bobbio 79 : ... "Os princípios gerais, a meu ver, são apenas normas fundamentais ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... Damásio leciona que “aplica-se o art. 411 ( atual 415 do Código de Processo Penal ) deste código, absolvendo-se sumariamente o ... 79, incisos I, II e §§ 1º e 2º, e 80 do Código de Processo Penal. O ...
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Acordao N° 1428637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de crédito direto ao consumidor - cdc. Negociação intermediada por preposto. Apropriação do valor pela correspondente bancária. Fraude. Risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Dever de cancelamento do contrato e devolução dos valores pagos. Repetição de indébito. Devido. Inexistência de prova que demonstre a falta...
... para declarar a rescisão do contrato CDC de nº 446.415, obrigando-a a se abster de efetuar qualquer ... cobrança; concessão de ... -
Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
Regulação e seu emaranhado de expectativas (p. 79-108) 79 ... REGULAÇÃO E SEU EMARANHADO DE EXPECTATIVAS: O EXEMPLO ... 415 ss.). É possível também uma reconstrução do conceito marxista de ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... 415 do CPP. Na verdade, a maior diferença entre a etapa de absolvição ... Ordem denegada nessa parte. (JTJ 229/361) ... | 79 ... Manual do Júri ... • O excesso de prazo provocado pela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 787 da CLT. A este respeito, merece ser lembrada a Súmula n. 415, do TST: “Mandado de segurança. Art. 284, CPC. Aplicabilidade. Exigindo ... 79 ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... , cit ., p. 122 ... 6. Pratt v. Davis , 224 Ill. 300, 79 N.E. 562 (1906). Os comentários constam em: FADEN, Ruth R.; BEAUCHAMP, ... 415 do CCi) ... A mencionada Lei n. 219/2017 garante a quem ainda não ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 415 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 415 23/02/2021 ... Minnesota: University of Minnesota Press, 2016. p. 79-112. Disponível em: http://www.jstor.org/stable/10.5749/j.ctt1h64mr9.7 ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... Lutas Sociais ... São Paulo, vol.19 n.35, p.65-79, jul./dez. 2015, p. 66. Disponível em: ... Acesso em: 12 jun. 2018 ... (415) ... No que se refere às afetações na subjetividade do trabalhador ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y3c2{bottom:75.651127px;}.y3c1{bottom:78.805949px;}.y64{bottom:79 ... ;}.y446{bottom:414.106788px;}.y6a{bottom:414.131429px;}.y5b5{bottom:415 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... ART. 415 ... Já no parágrafo único o legislador consagra o princípio da ...
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Legislação Complementar
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... Art. 79. O regulamento do processo seletivo das entidades referidas no inciso VII ... 7.415, de 9.12.1985, DOU 10.12.1985); c ) para os que trabalham por tarefa ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 60, 78, 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, 396, 403, 415, Prec. Normativo n. 31; STF: Súm. n. 675 ... Seção II ... DA ... n. 72, OJ SDI-1 n. 103, 394, 410, 420, ... Prec. Normativo ns. 68, 79, 87, 92; STF: Súm. ns. 201, 461 ... — v. CF, art. 7º, XV, p. 13 ...