liberdade de reunião e liberdade de associação
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Processo nº 0006388-26.2015.8.19.0021 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... ÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... ASSOCIAÇÃO ... LUIZ ZVEITER:000018311 ... Assinado em ... REUNIÃO DESTE COM OUTROS INTEGRANTES, ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... âmago as liberdades de manifestação do pensamento, imprensa, reunião e até mesmo a liberdade religiosa. A liberdade de expressão permeia e ... 19). Essa opinião foi encampada pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4.756), que entendeu que esse artigo ... -
Direitos da Personalidade
... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... , na sua classificação em objetos, na reunião e concatenação de causas e efeitos e seu ... em que a autora, inconformada com a associação de sua imagem de pessoa carente e ... eficácia ...
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Danos à Vida Privada e à Intimidade, sob a Perspectiva do Direito do Trabalho
... , por exemplo) e privacidade (liberdade de guardar seus objetos pessoais em gavetas, ... à liberdade religiosa, liberdade de associação e de reunião ... Os textos legais que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003582-74.2015.8.19.0067 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORA E NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, AS QUAIS...
... TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS; 11) O ... esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ou mais pessoas ... -
Processo nº 0349237-39.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... ART. 35, DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA A ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; ... esporádica, ou reunião ocasional e transitória de ...
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Direito Constitucional
... princípios , como o da igualdade, da liberdade, da solução pacífica das controvérsias, ... da área de telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem ... do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a ...
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O tabu da relação do lobby e políticas públicas no Brasil
Tema pouco estudado na literatura jurídica pátria, a pesquisa orienta-se pela possibilidade de o lobby trazer alguma contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas no Brasil. Em tempos de desconfiança e de grande pressão exercidas sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, torna-se importante analisar figuras marginalizadas e alvo de tabu no sistema, como os grupos de...
... ção de identificá-los como uma associação de indivíduos ou organizações, ou mesmo uma ... 5°, II); a liberdade de expressão (art. 5°, IV); da expressão da ... 5°, IX); da liberdade de reunião (art. 5°, XVI); da liberdade de associação ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , em primeiro lugar, antes do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A ... 7.24 DIREITO DE REUNIÃO ... Artigo 5º, inciso XVI, da Constituição ... direito à liberdade de reunião e associação pacífica” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... , Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação ... as suas viagens para e do lugar da reunião, dos seguintes privilégios e imunidades: ... a) ... reuniões por elas convocadas, completa liberdade de palavra e completa independência no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... líderes da associação criminosa, desvendando-se, a partir de ... além da reunião de um número mínimo de pessoas, exige-se que, ... sejam, as inviolabilidades à vida, à liberdade e à ... integridade corporal e mental ... Nessa ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199813-05.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO: 1) SEJAM OS RÉUS CONDENADOS TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTIDROGAS, RECONHECIDA...
... AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVO ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) O ... esporádica, ou reunião ocasional e transitória de duas ou ... mais ... -
Acórdão nº 0000336-87.2015.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... LEI 10.826/2003 - PRIMEIRO APELO – ASSOCIAÇÃO PARA A ... PRÁTICA DE TRÁFICO – AUSÊNCIA DE ... BENEFÍCIO À LIBERDADE PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO E IMEDIATA ... , mas também, da permanência na reunião dos ... sujeitos do delito, não podendo a ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... entidades Instituto Defesa Coletiva, Associação Nacional do ... Ministério Público do ... ação fica prevento quando da reunião dos demais processos conexos ... Princípios ... ívoco Texto Constitucional de 1988, que liberdade e igualdade ... Documento assinado digitalmente ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , abusivamente, sob a invocação da liberdade de contratar. (COMPARATO, 2003, p. 177) ... da liberdade de expressão e de associação — de dignidade e de igualdade — em particular ... religiosa; liberdade de opinião, de reunião, de associação; direito a uma nacionalidade; ...
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Conferência de encerramento: constituição e segurança jurídica
... Liberdade de informação, liberdade de imprensa, liberdade de manifestação, liberdade de associação, são teses do Liberalismo ... Depois, a ... de associação, a liberdade de reunião, a liberdade de imprensa de que tanto se fala - ...
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Acórdão Nº 5009313-86.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS QUALIFICADOS EASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 171, §§ 2º-A E 4º, E 288) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ESTELIONATO - FATO N. 2 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A TENTATIVA DE GOLPE - LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE INDICA AO OFENDIDO QUE O SEU CARTÃO DE CRÉDITO TERIA SIDO CLONADO E QUE UM SUPOSTO...
... , requereu o direito de recorrer em liberdade e a concesso da justia gratuita. Contrarrazes do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos direitos fundamentais referentes à liberdade, à vida, à propriedade etc. 10 Entretanto, o ... ão, de imprensa, de manifestação, de reunião e de expressão, as garantias processuais, como o ... 37, I), direito de associação sindical dos servidores públicos (art. 37, VI), ...
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Acórdão nº 0303198-32.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE ... PROVAS DE ... PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA ... de que não restou comprovada a reunião sólida, estável e ... permanente) e, por fim, a ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0066266-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5687/2020 DO MUNCÍPIO DE VOLTA REDONDA. UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS OU DE GÊNERO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, 112, §1º, INCISO II, "D" E 145, VI, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO...
... PRESERVAM A LIBERDADE" DE REUNIÃO ... PROIBIÇÃO PRÉVIA DE MANIFESTA\xC3" ... associação apresenta contrariedade aos preceitos insertos ... -
Acórdão Nº 0002618-84.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... 11.343/06, ART. 33, CAPUT ) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, ... DE TELEFONIA CELULAR QUE DEMONSTRA A REUNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DO RÉU COM TERCEIRO COM O ... , em razão de ter se aproveitado de liberdade provisória concedida em outro processo criminal ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (incitação ao crime), e 288, caput (associação ... criminosa), c/c. art. 69, caput (concurso ... requereu a liberdade de ADRIANA ALVES DE ALMEIDA, tendo em vista que ... assegura o exercício do direito de reunião e ... de liberdade de manifestação, desde que ... -
A Normatividade dos Princípios
... santa graças à autonomia da sua liberdade (9) ... Segundo Kant, a verdade encontra-se ... ções de trabalho salubres e à associação dos operários nos sindicatos, além de ser ... de convencimento dos iguais presentes à reunião política. Ser cidadão ateniense, portanto, era ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... E VÍNÍCIUS; 5) RECORRER EM LIBERDADE. RÉU ... PEDRO: 6) RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ... ao elemento subjetivo, o dolo de associação, de forma estável e ... permanente ... É ... ção momentânea ou esporádica, ou reunião ocasional ... e transitória de duas ou mais ...