liberdade religiosa rj
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Das penas
... I - privativas de liberdade; ... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art ... ência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; ... VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; ... IX - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... for a espécie; estabelecer restrições à igualdade, à liberdade e à propriedade ou alterações ao estado das pessoas; ... estáveis onde havia intensa vida social, econômica e religiosa, com manutenção de relações e laços com a sociedade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... determinar a liberdade do ex-Presidente Lula (HC 502561440.2018.4.04.0000 – Doc. 30), de modo a ... Evangelho assim repudia. Vossa Excelência, que tem formação religiosa ...
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Direito internacional público
... Afirma, também, que a liberdade do alto-mar é exercida nas condições nela estabelecidas e nas demais ... (c) de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... no caput do artigo 5º, em primeiro lugar, antes do direito à liberdade", à igualdade, à segurança e à propriedade. A Carta Magna, ainda no Cap\xC3" ... criminosa, ou (c) em razão de discriminação racial ou religiosa; ou (2) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego ...
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Direito Constitucional
... da CF traz diversos princípios , como o da igualdade, da liberdade, da solução pacífica das controvérsias, dentre outros, que servem como ... solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... O ... 5 MULTEDO, Renata Vilela, Liberdade e família. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2017, p. 22 ... 6 ... um tratamento médico, o reconhecimento de um filho, a liberdade religiosa e profissional, a diretiva antecipada de vontade, a nomeação de um tutor ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... da perso-nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de ... Aída, descrita após sua morte como “inocente, casta e religiosa” (LINHA ... , 2004), teria negado — segundo a versão dos fatos ... -
Liberdade de expressão e tecnologia
... Ali, após a propositura de ação judicial por uma associação religiosa pleiteando a suspensão da exibição do vídeo, em razão do modo supostamente ofensivo como determinados personagens bíblicos eram retratados, 13 ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE ... RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ... ART ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 609 A pena criminal pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos ... ência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; ... VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 37; Const. Cubana, art. 58; Const. Espanhola, arts. 17 e 19; Const. Japonesa, art. 22; Const. Portuguesa, art. 27) ... – religiosa (Const. Alemã, art. 4; Const. Chinesa, art. 36; Const. Cubana, art. 55; Const. Espanhola, art. 16; Const. Iraniana, arts. 12, 13 e 23; Const ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... Ao analisar o tema, o STF 161 decidiu que o conteúdo normativo e o su-porte fático do direito à liberdade religiosa abrangem não apenas a possibilidade de escolher qual religião irá seguir (ou se não irá seguir nenhuma), mas também a prática do proselitismo, ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... A liberdade de expressão no Brasil se consubstancia em um importante direito ... do STF que expressa a importância concedida à liberdade religiosa. Na ADI 4.439 39 , a Procuradoria-Geral da República buscava a ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... liberdade ... 1. O direito à diversidade e a dignidade humana ... P ara que se ... Pode respeitar os valores codificados em uma tradição religiosa específica, ou as opiniões defendidas por líderes ou textos religiosos ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... exemplos incompreensíveis de intolerância religiosa, as guerras entre judaísmo e islamismo, no Oriente Médio; entre ... liberdade religiosa, o que significa que o cidadão tanto pode ser religioso como ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tentativas de conciliação entre cooperação social, liberdade individual e intervenção do Estado. Suas normas não são estáticas, ... fé com trabalhadores que dão suporte à subsistência da ordem religiosa, v. g. , secretários, operadores de informática, trabalhadores da ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... : “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter ... ão Federal, que em seu artigo 5º afirma que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos ...
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Inteligência artificial e direito digital
... Evidente que a liberdade de apreciação judicial tem limites. No sistema jurídico ... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do ...
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Acórdão Nº 1292275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravos regimentais em recurso extraordinário. Ação civil pública. Divulgação de imagens de presos provisórios. Direito à informação versus direito à intimidade. Aparente conflito normativo entre direitos fundamentais, os quais não são absolutos. Ponderação de valores. Solução no caso concreto dada pelas instâncias ordinárias. Exposição de imagem de preso provisório desacompanhada...
... O direito de informação é ... uma expressão do direito à liberdade, direito este que abrange a ... liberdade de locomoção, a liberdade de ... ARE nº 1.099.099 (laicidade estatal versus liberdade religiosa); ADPF nº ... 572 (liberdade de expressão e de imprensa versus ... -
Direito de família
... , às vezes, contrapõe-se ao direito de intimidade da mulher (liberdade de relacionamentos sexuais e sigilo de parceiros); a Lei 8.560/1992 impõe ... ser conceituado como aquele que, celebrado perante autoridade religiosa, cumpre os requisitos habilitatórios previstos na lei civil e é inscrito ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... Francisco Dirceu Barros ... O Juiz não tem liberdade para apreciar as provas porque cada prova já tem um valor preestabelecido ... laico, a aceitação de provas oriundas de determinada doutrina religiosa, em detrimento das demais concepções religiosas. No mesmo sentido, ...
- Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 4277 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Decisão monocrática Nº 701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2021
... Liberdade de consciência e de crença. Livre exercício dos cultos religiosos ... de COVID-19, foi ferido o direito fundamental à liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal, ao ser determinada a suspensão ...