mãe com a guarda dos filhos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000552220154058404), 08-03-2022
PJE 0800055-22.2015.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADA DOS ENTES PÚBLICOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO. 1. Feito que retorna do STJ para que se "realize novo julgamento do feito, desta vez observando a jurisprudência do Superior Tribunal
... do acidente [vaca] não transfere a responsabilidade de sua guarda" para o ente público, pois o dono do animal é responsável por qualquer a\xC3" ... ão na reparação por danos morais e materiais suportados pelos filhos e mãe da falecida que estava na carona da motocicleta, pois não há ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. CUSTÓDIAPREVENTIVA. ARTS. 312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOSIDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS.HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-AE 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita areavaliação,
- Guarda dos Filhos
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Acórdão nº 1.0000.20.496168-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MENOR IMPÚBERE - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO. - De conformidade com o art. 1.689, inciso II, do Código Civil, "o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade"-. (Des. Evangelina Castilho Duarte).- vv. O depósito de indenização securitária devida a menor incapaz fica sob a guarda do juízo da causa,...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... guarda, vigilância, de custódia) e até da criação de alguma situação ... Tanto de Pais ou Mães em face de seus filhos, como também dos Filhos em relação aos seus Genitores ... CADEIRA ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se que a preocupação do acesso à legítima a qualquer dos filhos assim declarados em assento de nascimento decorre do princípio 179 da ... (tais como direito à meação, direito sucessório, alimentos, guarda e outros) seja negada ou diminuído o acesso a direito subjetivo ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1266-80.2015.5.09.0661)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Denota-se não se conformar o embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, pois visam a atacar suposto error in judicando
... tal benefício a empregadas e também a 'empregados detentores da guarda exclusiva de ... filhos'. Argumentou que 'todo pai, mesmo em ... -
Acordao N° 1426982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Guarda provisória compartilhada. Lar de referência paterno. Regime de convivência materno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança e dos adolescentes. Observância. Guarda unilateral. Dilação probatória. Necessidade. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA ... COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA PATERNO. REGIME ... livres da mãe até a elucidação das circunstâncias, para que os filhos sejam ... resguardados de desnecessário desgaste emocional ... 6 ... -
Alimentos
... razão, a temática não se circunscreve à relação entre pais e filhos ... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa ... pela exoneração do alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não possui legitimidade para ...
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Acórdão nº 51685968020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... surgiu de um contrato de prestação de serviços educacionais dos filhos dos réus, uma dívida de ambos os pais. ainda que haja um responsável ... Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... na combinação dos princípios constitucionais da isonomia dos filhos, da ... 3 PERLINGIERI, Pietro, Perfis de direito civil. Rio de Janeiro: ... da criança para resolver disputas judiciais relacionadas à guarda jurídica do filho no período pósdissolução da sociedade conjugal dos ...
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Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
Reengenharia da gestão do tempo familiar nos tempos fluídos
... valioso de presença e de interação recíproca, entre pais e filhos e entre os cônjuges, diz respeito, portanto, às responsabilidades ... Nesse caso, o tempo da guarda compartilhada assume relevante expressão jurídica, com seu novo ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - Somos todos filhos" agraciados da liberdade do ser, tendo em perspectiva a transformaç\xC3" ... sobre a questão da orientação sexual e o direito de guarda de crianças. A argumentação subjacente ao caso cirunscreveu-se à ...
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Acórdão nº 0019091-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... pedido de busca e apreensão vem forrado com a regulamentação da guarda de ... forma minudente, preponderando-se em favor da Autora e em tais ... criação e educação dos filhos, nos termos dos art. 1.630 e 1.634 do ... Código Civil, nada impedindo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. VISITAÇÃO DO GENITOR. CONVIVÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE COM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Ambos os pais, independentemente da situação conjugal, detêm o exercício do poder familiar sobre os filhos, devendo, quanto a eles, exercer a guarda unilateral ou compartilhada, nos...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... Os pais colaboram com os filhos no crescimento e desenvolvimento psicológico, intelectual e espiritual necessários ao progresso de um cidadão cumpridor de direitos e deveres, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos de idade ou a eles equiparados, desde que ... b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes ...
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Processo nº 0011465-74.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2018
... anos de idade sob sua guarda, ou pessoa com ... deficiência, enquanto per durar ... filhos da mulher presa, dever -se-á dar ...
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Acórdão nº 50038757620158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS. REVERSÃO DA GUARDA E AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DO MENOR. ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. NÃO HÁ RAZÕES PLAUSÍVEIS PARA A ALTERAÇÃO DA GUARDA DEFERIDA AO GENITOR, EXERCIDA HÁ MAIS DE SEIS ANOS,...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... RELATORA: Desembargadora SANDRA ... o pedido para (a) conceder a guarda unilateral dos filhos ao autor/genitor; (b) regulamentar o convívio materno-filial ... -
Considerações sobre a alienação parental
... , trazendo direitos iguais para o sustendo e educação dos filhos, não permitindo que só o pai fique com o sustento da família e a mãe ... /2010 e seus artigos detalhados, além de uma breve abordagem sobre guarda compartilhada ... 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE FAMÍLIA ... O ...
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Acórdão nº 0000051-93.2014.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Apelado : Emerson da Silva Ramos ... Assunto : Guarda ... Trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas contra a ... desfavor de Vaneide da Silva Campos, para conceder a guarda dos filhos ao autor e conceder à ... ré o direito de visitas não supervisionadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001767-02.2018.8.19.0208 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 1767-02.2018.8.19.0208 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: APARECIDA MARGARETE PRADO ACUSAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, QUE VEM A SER NETO DA RÉ. NOTÍCIA CRIME VEICULADA PELA MÃE DO MENOR, FILHA DA RÉ. DESAVENÇAS FAMILIARES ANTIGAS. MENOR DHIEGO, FILHO DE PAIS SEPARADOS, APRESENTANDO DISTÚRBIOS...
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Acórdão nº 0525873-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA ... GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA ... HABITUAL COM A GENITORA ... escolhas que envolvam o futuro dos filhos comuns ... A autoridade parental, manifestada pelo exercício da guarda ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0270895-67.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULAS DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA, ESTABELECENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS GENITORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. 1 "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os...
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO ... DE CLAUSULAS DE GUARDA E VISITAÇÃO ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ... DEFERINDO A ... 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não ... estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em ... sua companhia, segundo o que acordar ... -
Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... FILHOS TEM CARÁTER INDISPONÍVEL DEVENDO ... SOFRER RESTRIÇÕES SOMENTE QUANDO ... Ambos detêm o poder familiar ... do qual a guarda é apenas uma parcela, sendo ... imprescindível que os pais tenham ...