mandato judicial dicionário
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Referências bibliográficas
... ACIOLY, Janine Adeodato, in Perda de Mandato Eletivo por inidelidade partidária. Disponível ... partidária e seu reconhecimento judicial. pp. 68-69. Publicado na Revista Brasileira de ... 34 ... FARHART, Said. Dicionário Parlamentar e Político - O processo político e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... persecução criminal e por ordem judicial, ante indícios de prática ... criminosa” ... patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de ... presunção iure et de juris de ... (in, Dicionário ... Houaiss: Sinônimos e Antônimos [Instituto ... -
Da execução
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... de todos, ressalvada a outorga de mandato" a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solid\xC3" ... X). O Novo Dicionário Aurélio qualifica “absolutamente” como ...
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Decisões Monocráticas nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... pública ou escandalosa dada pelo Dicionário Aurélio ( ... ) falha de continência, ... sanção não é necessário processo judicial ... No mesmo sentido, foram os fundamentos do ... - a perda de cargo, função pública ou mandato" eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... pública ou escandalosa dada pelo Dicionário Aurélio ( ... ) falha de continência, ... sanção não é necessário processo judicial ... No mesmo sentido, foram os fundamentos do ... - a perda de cargo, função pública ou mandato" eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1\xC2" ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... como tal, e permanece como simples mandato imperativo do art. 36 da Lei de Contrato de ... No "Dicionario Jurídico Omeba" figura esta correta definição, ... de esperar o resultado de um litígio judicial, que constrange o trabalhador a fazer ...
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Atuação Sindical
... 6. Defesa de direitos na esfera judicial. 7. Assistência sindical em questões judiciais ... Difuso, segundo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, seria não ... úmero máximo de membros da unidade, seu mandato, sistemática de recondução e procedimentos ...
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Teoria Geral do Estado
... eletivos, contrariando a decisão judicial ou política que a tenha deliberado 86 ... afastando apenas por exercer o presidente mandato temporário, em vez de vitalício como o rei. Em ... ACQUAVIVA, Marcos Cláudio. Dicionário jurídico ... P. 548 a 555. São Paulo: Jurídica ...
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Decisão da Presidência nº 1014316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... da proibição, via interpretação judicial, de servidores comissionados realizarem doações ... a lição de Norberto Bobbio (Dicionário de Política, verbete: Democracia), todos os ... ao pleito, salvo se já titular de mandato" eletivo e candidato à reeleição ... Essa veda\xC3" ...
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Busca pela verdade no Direito não deve se basear no consenso, mas no contexto
Contexto, e não consenso, deve orientar busca pela verdade no Direito
... Vamos a um exemplo: o mandato do Presidente da República é de quatro anos ... é, inclusive, bem visível: uma decisão judicial correta — e elas existem — não se submete à ... Resposta correta, no excelente Dicionário de Hermenêutica do professor Streck, já agora ... -
Curatela
... ; o segundo, corresponde à decisão judicial que reconhece o estado de incapacidade, no curso ... mandato. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n ... 61 Interdição , in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], ...
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O defensor público: entre a gestão e a transformação uma observação da defensoria publica do Estado do Pará
Defensoria da Região Metropolitana de Belém, e nos Núcleos dos municípios de Marabá e Santarém. Embora, com modificações, se inspira na ideia de sistemas autorreferenciais proposta por Niklas Luhmann. A observação do tipo elementar operacionalizada a partir de questionários tem como objetivo analisar a capacidade institucional-administrativa da Defensoria Pública, partindo de um esquema formado...
... ção à autonomia organizacional e ao mandato específico, ainda que dependentes juridicamente ... ência Jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, ... SONDRINI, Paulo. Dicionário de Administração e Finanças ... São Paulo, Best ... -
Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... político, expedindo-se o comando judicial para tanto, podendo o não atendimento configurar ... prevê hipóteses de incompatibilidade do mandato eletivo (que se pretende disputar) com o ... In: DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v. 4, p ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... órios decorrentes de condenação judicial “devem ser executados sob a vigilância e ... 59 Diniz, Maria Helena. Dicionário jurídico ... v. 1. p. 390 ... 60 Diniz, Maria ... ção ou atividade pública, bem como de mandato eletivo (art. 47, I); b) proibição do ...
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Economia e Rent-seeking
... , que não é parte ativa da demanda judicial, e que acaba sendo negativamente afetada pela ... Commons. O Dicionário Oxford de Inglês menciona o termo, nos idos de ... , segundo Sérgio Lazzarini, no primeiro mandato da presidente Dilma Roussef, tendo como divisor ...
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Interrogatório informal das partes - art. 342, CPC
... figura de mero espectador do litígio judicial, aplicar apenas no seu desenvolver as regras ... ção e julgamento (ELIEZER ROSA, “Dicionário de Processo Civil”, p. 168, Bushatsky, 1973, ... ção à Justiça pelo não atendimento de mandato judicial não é menor quando a iniciativa parte ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... ção Internacional e Assistência Judicial (arts. 86 a 102) ... Parte 10. Execução (arts ... Um mandato único de nove anos, com regime de dedicação ... Dicionário ...
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O impeachment como voto destituinte: o caso do Brasil de 2016
... o direito político de revogação do mandato ou a destituição de um cargo público eletivo ... o eleitorado a reformar uma decisão judicial da Corte Constitucional no que tange à ... PORTO, Walter Costa. Dicionário ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... observamos que as definições de dicionário" do termo “obrigatório” incluem “vinculante\xE2" ... ário”, ou “exigido por lei ou mandato obrigatório”. Isso sugere que a noção de ... árias e regulamentares nem a decisão judicial impugnada pelo México contêm uma linguagem que ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... convencional, a exemplo do que ocorre no mandato. Neste caso, uma parte (mandante) cuida de ... ASSÉDIO: Segundo o Dicionário" Houaiss , é insistência impertinente, persegui\xC3" ...
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História do Brasil
... Assembleias Legislativas Provinciais com mandato de quatro anos, mas os Presidentes de Província, ... In : ABREU, Alzira Alves. Dicionário histórico-biográfico da Primeira República ... O poder Judicial, por sua vez, assemelhava-se ao da Carta de 1824, ...
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O que é isto — textualismo e originalismo? O que é, afinal, interpretar?
O que é isto — textualismo e originalismo? O que é interpretar?
... ção de 1787 e nem nas emendas, o judicial review também, com o que poderia ser fulminado o ... , que havia tomado a decisão de manter o mandato do deputado federal Natan Donadon (RO), ... , voluntarismo, hermenêutica no meu Dicionário de Hermenêutica, tantas vezes aqui referido ... -
Referências
ACQUAVIVA, Marcos Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro. São Paulo: Jurídica ... BARRETO, Lauro. Investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 7 De acordo com o Dicionário Houaiss, trata-se, dentre outras acepções, do ... 1.860, parágrafo único), aceitar mandato (art. 666) e prestar testemunho (art. 228 CC) ... ília, que não aceita cumprir a decisão judicial porque as partes estão muito envolvidas”, ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... 1. O arquiteto é definido no Dicionário da Academia Francesa (edição de 1878) nestes ... os seus trabalhos ou no exercício de seu mandato ... 3. Se um arquiteto consegue um alvará ... Guadet exerceu a função de perito judicial perante diversos tribunais civis franceses ( ...