mandato judicial dicionário
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Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... Política, sistema jurídico e decisão judicial. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 66-67. . ... Dicionário critico de sociologia. São Paulo: Ática, 1993. ..., e por isso a transação contém um mandato, que equivale à sentença, por meio do ...
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... e, por isso, independe de pronunciamento judicial, é o previsto no art. 15, III, da CF, que ... Câmara dos Deputados analisar a perda do mandato eletivo do parlamentar ou que ocorra a votação ...1. . BLACKBURN, Simon. Dicionário Oxford de Filosofi a. Tradução de Desidério ... -
Capítulo II
... outro lado, sem o juízo a lei seria um mandato sem cumprir e, frequentemente inativo. . A ... para concretização mesmo por via judicial, já que ao Judiciário, tanto quanto ao ... Dicionário Filosófico . Tradução de Eduardo Brandão. ...
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O processo de criação da comunidade e da constituição dos governos
...In: BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de política . Brasília: Editora da Universidade ... cinquenta anos, escolhidos pelo rei e com mandato temporário. Op. cit., p. 327. 30 SPINOZA, op. ... que ele compreenda a função judicial na função legislativa. Sobre a história do ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Freire ("Grande e Novíssimo Dicionário"\") e Aurélio Buarque de Holanda (\"Médio Dicion\xC3"...No término do mandato de diretor, o empregado retorna ao cargo efetivo ..., de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
...2014. p. 49. . 26 Cf FERREIRA. Novo dicionário Aurélio: dicionário eletrônico. . ..., mediante determinação legal ou judicial, o fornecimento a terceiros das informações ..., à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. . Art. 84. Considera-se servidor ...
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Negócio Jurídico
... de destaque neste processo de concretude judicial. . Dessa maneira, “substitui-se a ótica ... ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro Acquaviva. 11. ed. São ...É o caso da revogação do mandato, renúncia . 80 Sem Correspondente ao CC de ...
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Procedimentos registrais no RTD
... prevê a extensão, a ele, das regras do mandato (artigos 653 a 692) e da comissão (artigos ... de certo fato, inclusive para uso judicial, atribuindo autenticidade ao fato, fixando sua ... 9. NÁUFEL, José. Novo dicionário jurídico brasileiro . 8. ed. São Paulo: Ícone, ...
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Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória
O presente artigo tem como objeto os direitos sociais fundamentais sob a perspectiva do fenômeno processual da inversão do ônus da prova no âmbito do controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. O objetivo básico é noticiar, a partir dos estudos de Victor Abramovich e Christian Courtis, que, com esteio no princípio do não retrocesso social, a categoria da “inversão do ônus...
... com vistas à solução exegética judicial no percurso das ações declaratórias de ...prova. . (2) HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: ..., como, por exemplo, “regla”, “mandato” ou “prescrição” — tem um lugar ... -
Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.
... (ADIs 1.351 e 1.354); o caso do Deputado Donadon – Cassação de mandato parlamentar (MS 32.326/DF); Declaração de inconstitucionalidade do ...Dicionário...
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Magistratura TJSC 2019
... Matheus e Isaac resolveram buscar tutela judicial, a fim de obrigar Tarcísio a cumprir o negócio ...) O ingresso forçado em domicílio, sem mandato judicial, é admitido desde que a autoridade ...“Dicionário de Direito Ambiental”, p. 173). São ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ...p. 447. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário...
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Recursos
... Segundo o conceito do dicionário ser fungível significa: . Conceito: ... seja, o recorrente possui uma decisão judicial e avalia as suas chances de obter outra melhor ... as hipóteses de “ausência” de mandato. II. Há uma lógica e evidente diferenciação ...
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Recursos
... Segundo o conceito do dicionário ser fungível significa: . Conceito: ... seja, o recorrente possui uma decisão judicial e avalia as suas chances de obter outra melhor ... as hipóteses de “ausência” de mandato. II. Há uma lógica e evidente diferenciação ...
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Citação e resposta do réu
... o sentido antonímico de refutar ( Dicionário etimológico da língua portuguesa . 1 ª ed., ... das notas características do processo judicial, inclusive, o trabalhista. . Se estamos a falar, ...ção processual”, mera outorga de um mandato legal ad litem ; b) na substituição, o autor ...
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Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
... como a judicializacao, o ativismo judicial e o esforco de justificacao democratica da ... feita por agentes politicos investidos de mandato representativo e legitimidade democratica. A essa ...) e O contrato social (1762); Voltaire, Dicionario filosofico (1764); Immanuel Kant, O que e ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... da quantia certa advinda de condenação judicial possui disciplina própria no âmbito do Processo ... de todos, ressalvada a outorga de mandato" a um ou alguns para fazê-lo. É denominada solid\xC3"...X). O Novo Dicionário Aurélio qualifica "absolutamente" como advérbio ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...86. Calha bem ao tema a ideia de “mandato”: o mandante, quando passa uma procuração ao ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, v. IV, p. ... âmbito administrativo, seja na esfera judicial. O art. 59 do Regulamento do Imposto sobre a ...
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Decisões Monocráticas nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... pública ou escandalosa dada pelo Dicionário Aurélio (..) falha de continência, ... sanção não é necessário processo judicial. No mesmo sentido, foram os fundamentos do voto ... - a perda de cargo, função pública ou mandato" eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1\xC2"...
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Decisão da Presidência nº 1206454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... pública ou escandalosa dada pelo Dicionário Aurélio (..) falha de continência, ... sanção não é necessário processo judicial. No mesmo sentido, foram os fundamentos do voto ... - a perda de cargo, função pública ou mandato" eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1\xC2"...
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Introdução
... comercial, causas rescisivas de contrato, mandato mercantil e de outros institutos que, no Direito ..., os pactos coletivos e a solução extra-judicial dos conflitos coletivos do trabalho devem, ...Dicionário de Tecnologia Jurídica”, p. 78). Há duas ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... a narrada, que evidenciam tratamento judicial anti-igualitário, a observação mais importante ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . Rio de ..., do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; . III — a menção do ...
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Atuação Sindical
...6. Defesa de direitos na esfera judicial. 7. Assistência sindical em questões judiciais .... Difuso, segundo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, seria não ...úmero máximo de membros da unidade, seu mandato, sistemática de recondução e procedimentos ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... como tal, e permanece como simples mandato imperativo do art. 36 da Lei de Contrato de ...No "Dicionario Jurídico Omeba" figura esta correta definição, ... de esperar o resultado de um litígio judicial, que constrange o trabalhador a fazer ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...persecução criminal e por ordem judicial", ante indícios de prática. criminosa” (STF, 1\xC2"... patrocinado por advogado particular, cujo mandato não goza de. presunção iure et de juris de ser ...(in, Dicionário. Houaiss: Sinônimos e Antônimos [Instituto ...